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materia nº 18/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2015
Date 2015-03-23
EmentaDÁ A DENOMINAÇÃO DE ANTÔNIO MORAIS PESSOA À RUA QUE MENCIONA.
native_id6823

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-11 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 18/2015, considerando a promulgação da Lei n.º 2.978, de 10 de junho de 2015, sancionada de forma tácita pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho (ver Documento Acessório).
2015-05-07 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 205/GSC, de 7/5/2015, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 18/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 8590/2015 (ver Documento Acessório).
2015-05-04 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 18/2015, em turno único, no dia 4/5/2015, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2015-04-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-04-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 56/2015, favorável ao Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 18/2015, aprovado em turno único, no dia 27/4/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-27 Parecer Apresentado — Parecer n.º 56/2015, favorável ao Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 18/2015, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 27/4/2015 (ver Documento Acessório).
2015-04-24 Aguardando Parecer — Substitutivo n.º 2 aguardando parecer de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira com assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-04-22 Em Tramitação — Substitutivo n.º 2 distribuído em 22/4/2015 e recebido em 24/4/2015.
2015-04-16 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 18/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 16/4/2015. Vereadora Andréa Machado.
2015-04-15 Em Tramitação — Despacho do Presidente da Câmara torna sem efeito a votação do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 18/2015, considerando o equivoco da CCLJRDH, quando da elaboração do substitutivo ao referido projeto de lei, em trocar o nome do agraciado e solicita ao Primeiro Secretário que proceda à retificação da ata da 12ª Reunião Ordinária, realizada no dia 13/4/2015 (ver Documento Acessório).
2015-04-13 Aprovado em Plenário U Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto Lei n.º 18/2015, em turno único, no dia 13/4/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-06 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-04-06 Parecer Aprovado U Parecer n.º 36/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 18/2015 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 6/4/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 36/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 18/2015 na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 6/4/2015 (ver Documento Acessório).
2015-03-25 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-03-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/3/2015 e recebida em 25/3/2015.
2015-03-23 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 18/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 23/3/2015. Vereadora Andréa Machado Vice-Presidente.

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PROJETO DE LEI N.º /2015
Dá a denominação de Antônio Morais Pessoa à 
rua que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É denominada Antônio Morais Pessoa, a Rua A, localizada no Bairro Santa 
Luzia, entre as Ruas Filadelfo de Souza Pinto e Rua Três, nesta cidade de Unaí/MG.
Art. 2º Incube ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados 
da publicação desta Lei, as medidas administrativas necessárias à substituição de placas de 
identificação, se for o caso, e a comunicação aos órgãos Federais e Estaduais competentes, 
especialmente para fins previsto no art. 167, II “13”, da Lei Federal 6,015, de 31 de Dezembro de 
1973, com redação que lhe foi dada pela Lei Federal n° 6.213, de 30 de junho de 1975.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de março de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente da Câmara
PR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo precípuo denominar a rua A, localizada 
no Bairro Santa Luzia, que passará a denominar-se Antônio Morais Pessoa.
Importante ressaltar que a proposição está devidamente instruída conforme a Lei 
2,191, de 30 de março de 2004, que preceitua anexo ao projeto certidão de óbito, ofício expedido 
pela Prefeitura, que demonstra que a via pública em questão não possui identificação.
Desta forma, segue a vida pregressa do homenageado como forma de se justificar a 
presente honraria.
São esses, portanto, Excelentíssimos colegas Vereadores, os propósitos que arrimam 
o presente projeto de lei, para o qual espero contar com o total endosso dos demais membros desta 
Edilidade.
Unaí, 10 de março de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente da Câmara
PR

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