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materia nº 1/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-03-23
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO N.º 195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE “CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ”.
native_id6824

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-11 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 1/2015, considerando o Requerimento n.º 849/2015, de autoria da Mesa Diretora.
2015-05-11 Em Tramitação — Aprovado o Requerimento n.º 849/2015, de autoria da Mesa Diretora, que requer a retirada e arquivamento do Projeto de Resolução n.º 1/2015. Unaí, 15/4/2015. Vereador Zé Lucas (ver Documento Acessório).
2015-05-06 Em Tramitação — Despacho do Presidente, em 6/5/2015, impugna a Emenda n.º 2 ao Projeto de Resolução n.º 1/2015, de autoria da Mesa Diretora, considerando que a mesma não deveria ter sido recebida, numerada e publicada, uma vez que o prazo para apresentação de emendas ao referido projeto expirou-se em 6/4/2015, determina que seja dada ciência aos autores e o arquivamento da referida emenda (ver Documento Acessório).
2015-04-28 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Resolução n.º 1/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaín 28/4/2015. Vereador Zé Lucas.
2015-04-27 Rejeitado em Plenário U Rejeitada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Resolução n.º 1/2015, em turno único, no dia 27/4/2015, por quinze votos contrários, nenhum voto favorável, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-27 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Resolução n.º 1/2015, em primeiro turno, no dia 27/4/2015, por oito votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção e nehuma ausência.
2015-04-22 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-04-22 Parecer Aprovado U Parecer n.º 47/2015, favorável ao Projeto de Resolução n.º 1/2015 com a apresentação da Emenda n.º 1, aprovado, em turno único, no dia 22/4/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 47/2015, favorável ao Projeto de Resolução n.º 1/2015 com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 22/4/2015 (ver Documento Acessório).
2015-04-13 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Thiago Martins com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-04-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/4/2015 e recebida em 13/4/2015.
2015-03-24 Em Tramitação — Despacho do Presidente da Câmara declara aberto o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de emendas ao Projeto de Resolução n.º 1/2015. Unaí, 24/3/2015. Vereador Zé Lucas (ver Documento Acessório).
2015-03-23 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Resolução n.º 1/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 23/3/2015. Vereador Zé Lucas.

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texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2015.
Altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro 
de 1992, que “contém o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Unaí”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em 
seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º O artigo 9º da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 9º. A eleição da Mesa da Câmara far-se-á por cargo ou chapa, observada as 
seguintes exigências e formalidades:
IV – Chamada para a votação, momento em que, ao ser chamado, o vereador 
deverá proclamar à sua intenção de voto, que será o nome do candidato, chapa, voto em branco
ou abstenção, seguindo assim, os mesmos moldes da votação nominal.
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - da Resolução n.º 195, de 1992:
a) Os incisos III, V, VI e VII do artigo 9º.
Art. 3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de fevereiro de 2014; 66º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
 Presidente
2
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
 Vice-Presidente
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
2º Secretário
3
JUSTIFICATIVA
As alterações e acréscimos propostos visam dar azo ao princípio constitucional 
da Publicidade. Como se sabe, tal princípio refere-se à vedação de atividade ou atos sigilosos, 
observada as conjeturas imperativas, que busca atender interesse maior:
“O princípio da publicidade significa vedação a atividades ou atos sigilosos 
(ressalvadas as hipóteses em que o sigilo seja indispensável, como é evidente). O exercício do 
poder deve ser acessível ao conhecimento de toda a comunidade e, especialmente, daqueles que 
serão afetados pelo ato decisório. A publicidade se afirma como instrumento de transparência e 
verificação da lisura dos atos praticados” (MARÇAL FILHO, 2005, p. 14-15).
No que concerne o princípio da publicidade não se pode deixar de invocar os 
ensinamentos abaixo:
“A publicidade sempre foi tida” como um princípio administrativo, porque se 
entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com maior transparência possível, a fim 
de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão 
fazendo. A publicidade, contudo, não é um requisito de forma do ato administrativo, não é 
elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade. Por isso mesmo os atos 
irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua 
exequibilidade, quando a lei ou regulamento a exigem. Agora é a Constituição que a exige. Em 
princípio, por conseguinte, não se admitem ações sigilosas da Administração Pública, por isso 
mesmo é pública, maneja coisa pública, do povo. Enfim a ‘publicidade, como princípio da 
administração pública (diz Helly Lopes Meirelles), abrange toda a atuação estatal, não só sob o 
aspecto de divulgação oficial de seus atos como também propiciarão de conhecimento da 
conduta interna de seus agentes.
Manifestamente, a publicidade não é requisito de forma, mas requisito de 
eficácia e moralidade. É a publicidade um princípio facilitador do exercício do controle social da 
Administração Pública e abrange toda a atuação estatal, bem como a conduta interna de seus 
agentes.
Assim sendo, de forma a retirar o manto vergonhoso do sigilo do qual vem se 
valendo algumas pessoas menos interessadas com o bem estar da comunidade de Unaí, é que 
esta Mesa Diretora, tomou a decisão de abolir o sigilo durante a votação para a eleição dos 
membros que terão a missão de dirigir o poder legislativo. 
No tocante as modificações propostas, artigo 1º visa corrigir a redação do artigo 
9º no sentido de excluir a frase “por votação secreta” e ainda modificar a redação do inciso IV 
que passará a ser lido da seguinte forma “ Chamada para a votação, momento em quer deverá 
ser proclamada pelo vereador à sua intenção de voto, que será o nome do candidato, chapa, 
voto em branco ou opção pela abstenção”.
O artigo 2º propõe a revogação dos incisos III, V, VI e VII do artigo 9º propondo 
novo rito para a votação.
4
Pelo acima exposto, solicitamos dos demais membros desta Casa o apoio para 
aprovação da presente proposição.
VEREADOR ZÉ LUCAS
 Presidente
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
 Vice-Presidente
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
2º Secretário

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