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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2015.
Altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro
de 1992, que “contém o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Unaí”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em
seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 9º da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. A eleição da Mesa da Câmara far-se-á por cargo ou chapa, observada as
seguintes exigências e formalidades:
IV – Chamada para a votação, momento em que, ao ser chamado, o vereador
deverá proclamar à sua intenção de voto, que será o nome do candidato, chapa, voto em branco
ou abstenção, seguindo assim, os mesmos moldes da votação nominal.
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - da Resolução n.º 195, de 1992:
a) Os incisos III, V, VI e VII do artigo 9º.
Art. 3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de fevereiro de 2014; 66º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
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VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidente
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
As alterações e acréscimos propostos visam dar azo ao princípio constitucional
da Publicidade. Como se sabe, tal princípio refere-se à vedação de atividade ou atos sigilosos,
observada as conjeturas imperativas, que busca atender interesse maior:
“O princípio da publicidade significa vedação a atividades ou atos sigilosos
(ressalvadas as hipóteses em que o sigilo seja indispensável, como é evidente). O exercício do
poder deve ser acessível ao conhecimento de toda a comunidade e, especialmente, daqueles que
serão afetados pelo ato decisório. A publicidade se afirma como instrumento de transparência e
verificação da lisura dos atos praticados” (MARÇAL FILHO, 2005, p. 14-15).
No que concerne o princípio da publicidade não se pode deixar de invocar os
ensinamentos abaixo:
“A publicidade sempre foi tida” como um princípio administrativo, porque se
entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com maior transparência possível, a fim
de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão
fazendo. A publicidade, contudo, não é um requisito de forma do ato administrativo, não é
elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade. Por isso mesmo os atos
irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua
exequibilidade, quando a lei ou regulamento a exigem. Agora é a Constituição que a exige. Em
princípio, por conseguinte, não se admitem ações sigilosas da Administração Pública, por isso
mesmo é pública, maneja coisa pública, do povo. Enfim a ‘publicidade, como princípio da
administração pública (diz Helly Lopes Meirelles), abrange toda a atuação estatal, não só sob o
aspecto de divulgação oficial de seus atos como também propiciarão de conhecimento da
conduta interna de seus agentes.
Manifestamente, a publicidade não é requisito de forma, mas requisito de
eficácia e moralidade. É a publicidade um princípio facilitador do exercício do controle social da
Administração Pública e abrange toda a atuação estatal, bem como a conduta interna de seus
agentes.
Assim sendo, de forma a retirar o manto vergonhoso do sigilo do qual vem se
valendo algumas pessoas menos interessadas com o bem estar da comunidade de Unaí, é que
esta Mesa Diretora, tomou a decisão de abolir o sigilo durante a votação para a eleição dos
membros que terão a missão de dirigir o poder legislativo.
No tocante as modificações propostas, artigo 1º visa corrigir a redação do artigo
9º no sentido de excluir a frase “por votação secreta” e ainda modificar a redação do inciso IV
que passará a ser lido da seguinte forma “ Chamada para a votação, momento em quer deverá
ser proclamada pelo vereador à sua intenção de voto, que será o nome do candidato, chapa,
voto em branco ou opção pela abstenção”.
O artigo 2º propõe a revogação dos incisos III, V, VI e VII do artigo 9º propondo
novo rito para a votação.
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Pelo acima exposto, solicitamos dos demais membros desta Casa o apoio para
aprovação da presente proposição.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidente
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
2º Secretário