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materia nº 2/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-03-23
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO N.º 195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE “CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ”.
native_id6825

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-20 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 2/2015, considerando a promulgação da Resolução n.º 578, de 20 de maio de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-05-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 70/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 18/5/2015, por onze votos favoráveis, um voto contrário, duas abstenções e uma ausência.
2015-05-18 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-05-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 70/2015 aprovado, em turno único, no dia 18/5/2015, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-05-18 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 70/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 18/5/2015 (ver Documento Acessório).
2015-05-13 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-05-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/5/2015 e recebida em 13/5/2015.
2015-05-11 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Resolução n.º 2/2015, em segundo turno, no dia 11/5/2015, por doze votos favoráveis, um voto contrário, duas abstenções e nenhuma ausência.
2015-05-11 Incluído na Ordem do Dia — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-05-04 Retirado da Pauta — Aprovado o requerimento verbal, de autoria do Vereador Alino Coelho, que requer a retirada da pauta da ordem do dia o Projeto de Resolução n.º 2/2015, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2015-04-27 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2015-04-27 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Resolução n.º 2/2015, em primeiro turno, no dia 27/4/2015, por oito votos favoráveis, seis votos contrários, uma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-22 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-04-22 Parecer Aprovado U Parecer n.º 48/2015, favorável ao Projeto de Resolução n.º 2/2015, aprovado em turno único, no dia 22/4/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 48/2015, favorável ao Projeto de Resolução n.º 2/2015, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 22/4/2015 (ver Documento Acessório).
2015-04-13 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Thiago Martins com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-04-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/4/2015 e recebida em 13/4/2015.
2015-03-24 Em Tramitação — Despacho do Presidente da Câmara declara aberto o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de emendas ao Projeto de Resolução n.º 2/2015. Unaí, 24/3/2015. Vereador Zé Lucas (ver Documento Acessório).
2015-03-23 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Resolução n.º 2/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 23/3/2015. Vereador Zé Lucas.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2015.
Altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro 
de 1992, que “contém o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Unaí”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em 
seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 243 - A da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 243 - A...............................................................................................................
..................................................................................................................................
§1º. A entrega dos diplomas far-se-á, por via de correspondência a ser 
encaminhada ao outorgado até o décimo dia útil após a aprovação, podendo ainda, a critério 
da presidência, ser entregue durante o decorrer das reuniões ordinárias, devendo para isso, ser 
determinada a suspensão dos trabalhos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de fevereiro de 2014; 66º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
 Presidente
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
 Vice-Presidente
2
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
2º Secretário
3
JUSTIFICATIVA
As alterações e acréscimos propostos visam dar legalidade a um precedente a 
muito tempo criado nesta casa de leis, qual seja, a determinação, pelo presidente, da suspensão 
da reunião ordinária para entregue de moções.
No tocante as modificações propostas, artigo 1º visa corrigir a redação do §1º do 
artigo 243-A no sentido de excluir a palavra “exclusivamente” e acrescentar a autorização já 
mencionada, para a suspensão da reunião ordinária para a entrega de moções.
Pelo acima exposto, solicitamos dos demais membros desta Casa o apoio para 
aprovação da presente proposição.
VEREADOR ZÉ LUCAS
 Presidente
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
 Vice-Presidente
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
2º Secretário

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