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materia nº 593/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 593 / 2015
Date 2015-03-18
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAI, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, REALIZAR GESTÕES NO SENTIDO DE DISPONIBILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET GRATUITA PARA OS MORADORES DO BAIRRO MAMOEIRO, MEDIANTE OUTORGA CONCEDIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL.
native_id6855

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-09 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 137/GSC, de 9/4/2015, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 593 e 594/2015, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 9/4/2015, sob o n.º 6924/2015.(ver Documento Acessório)
2015-04-06 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 6/4/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2015-03-18 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 593/2015. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 18/3/2015. Vereador Zé Lucas.

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REQUERIMENTO N.º /2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE
MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unai, Senhor
Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, realizar gestões no sentido de
disponibilizar a implantação de serviço de internet gratuita para os moradores do Bairro Mamoeiro,
mediante outorga concedida pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 6 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município
de Unai, Senhor Delvito Alves de Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de disponibilizar a implantação de serviço de internet gratuita para os moradores do Bairro
Mamoeiro mediante outorga concedida pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel..
O pleito vem de encontro aos anseios dos moradores do Bairro Mamoeiro, pois quando
precisam de internet têm que se deslocar até o centro da cidade, isso quando há disponibilidade de
dinheiro para pagar pelo serviço.
Ressalte-se que a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel – definiu, por meio do
Ato n.° 66.198, de 27 de julho de 2007, que as prefeituras municipais podem prestar serviço de
telecomunicações aos seus munícipes, de forma direta e gratuita, limitando referido acesso aos serviços
da prefeitura e ao território municipal, e, desde que possuam autorização da agência para a execução do
Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Rede Privado.
Por tratar-se de questão relevante e de cunho social, o signatário tenciona obter respaldo
dos nobres Pares desta Casa Legislativa no sentido de aprovarem a matéria.
Unaí, 6 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB

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