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REQUERIMENTO Nº /2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à ilustre presença de Vossa
Excelência, requerer a inclusão na ordem do dia da 9ª Reunião Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da
17ª Legislatura, para apreciação em plenário, da presente proposição que, com fulcro no artigo 287-A,
Inciso III, alínea d da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, solicita:
a) o sobrestamento pelo prazo de 30 (trinta) dias do Projeto de Lei n° 7/2015, que
incorpora à Zona de Adensamento – ZAD, o polígono definido como Zona de
Projetos Especiais 3 – ZPEIII - que especifica e dá outras providências;
b) realização de audiência pública, para tratar do Projeto de Lei citado acima, conforme
prevê os artigos 40, parágrafo 4°, inciso I e 43, inciso II do Estatuto da Cidade ( Lei
Federal n° 10.257/2001), a fim de que as disposições constantes do Projeto de Lei
trazido à apreciação deverão ser levados ao conhecimento público para discursão,
em audiência que podem ser promovidas pela câmara, de preferência com a presença
de técnicos que elaboraram o projeto e de representantes de entidades que
representem a vida econômica e social do Município; e
c) descaracterização do regime de urgência do Projeto de Lei n.º 7/2015 em face da
ressalva descrita no parágrafo 3º do artigo 69 da Lei Orgânica do Município (o
prazo do § 1º não corre em período de recesso da Câmara, nem se aplica a projeto
para a renovação de Lei Orgânica, estatutária ou equivalente a código).
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Termos em que,
Pedem e esperam deferimento.
Unaí, 23 de março de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
PR
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
VEREADOR ZÉ GOIÁS
Líder do PSDB
VEREADOR ALINO COELHO
PSDB
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
Líder do PR
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Justificativa
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Unaí,
a inclusão na ordem do dia da 9ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, para
apreciação em plenário, da presente proposição que, com fulcro no Art. 287-A, Inciso III, alínea d da
Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, solicita:
A urgência na apreciação do presente requerimento se dá em virtude de que o Projeto de
Lei n.º 7 de 2015 teve o seu prazo de relatoria (Vereador Thiago Martins) finalizado em 23 de março de
2015, sendo prorrogado por dois dias (24 e 25/03/2015).
O primeiro signatário deste requerimento, designado como relator do Projeto de Lei
citado, depois de solicitado e analisado o Parecer nº 3017/2014 do IBAM com cópia em anexo, sobre
assuntos desta natureza, solicita a aprovação deste, para que se cumpra os requisitos dos artigos 40, §
4°, inciso I e 43, inciso II do Estatuto da Cidade, Lei n° 10.257/2001, conforme já citado anteriormente,
dentro do processo de tramitação nesta Casa de Leis.
São pelas razões expostas que os autores esperam contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 23 de março de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
PR
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
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VEREADOR ZÉ GOIÁS
Líder do PSDB
VEREADOR ALINO COELHO
PSDB
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
Líder do PR