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materia nº 609/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 609 / 2015
Date 2015-03-23
EmentaREQUEREM O SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO PROJETO DE LEI N° 7/2015, QUE INCORPORA À ZONA DE ADENSAMENTO – ZAD, O POLÍGONO DEFINIDO COMO ZONA DE PROJETOS ESPECIAIS 3 – ZPEIII - QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; B) A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA TRATAR DO PROJETO DE LEI CITADO ACIMA, CONFORME PREVÊ OS ARTIGOS 40, PARÁGRAFO 4°, INCISO I E 43, INCISO II DO ESTATUTO DA CIDADE ( LEI FEDERAL N° 10.257/2001), A FIM DE QUE AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO PROJETO DE LEI TRAZIDO À APRECIAÇÃO DEVERÃO SER LEVADOS AO CONHECIMENTO PÚBLICO PARA DISCURSSÃO, EM AUDIÊNCIA QUE PODEM SER PROMOVIDAS PELA CÂMARA, DE PREFERÊNCIA COM A PRESENÇA DE TÉCNICOS QUE ELABORARAM O PROJETO E DE REPRESENTANTES DE ENTIDADES QUE REPRESENTEM A VIDA ECONÔMICA E SOCIAL DO MUNICÍPIO; E C) A DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N.º 7/2015 EM FACE DA RESSALVA DESCRITA NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 69 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (O PRAZO DO § 1º NÃO CORRE EM PERÍODO DE RECESSO DA CÂMARA, NEM SE APLICA A PROJETO PARA A RENOVAÇÃO DE LEI ORGÂNICA, ESTATUTÁRIA OU EQUIVALENTE A CÓDIGO).
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-23 Finalização do Processo — Anexado ao Projeto de Lei n.º 7/2015.
2015-03-23 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 23/3/2015, por treze votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-03-23 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 609/2015. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 23/3/2015. Vereador Zé Lucas.

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REQUERIMENTO Nº /2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS. 
O Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à ilustre presença de Vossa 
Excelência, requerer a inclusão na ordem do dia da 9ª Reunião Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 
17ª Legislatura, para apreciação em plenário, da presente proposição que, com fulcro no artigo 287-A, 
Inciso III, alínea d da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, solicita:
a) o sobrestamento pelo prazo de 30 (trinta) dias do Projeto de Lei n° 7/2015, que 
incorpora à Zona de Adensamento – ZAD, o polígono definido como Zona de 
Projetos Especiais 3 – ZPEIII - que especifica e dá outras providências;
b) realização de audiência pública, para tratar do Projeto de Lei citado acima, conforme 
prevê os artigos 40, parágrafo 4°, inciso I e 43, inciso II do Estatuto da Cidade ( Lei 
Federal n° 10.257/2001), a fim de que as disposições constantes do Projeto de Lei 
trazido à apreciação deverão ser levados ao conhecimento público para discursão, 
em audiência que podem ser promovidas pela câmara, de preferência com a presença 
de técnicos que elaboraram o projeto e de representantes de entidades que 
representem a vida econômica e social do Município; e
c) descaracterização do regime de urgência do Projeto de Lei n.º 7/2015 em face da 
ressalva descrita no parágrafo 3º do artigo 69 da Lei Orgânica do Município (o 
prazo do § 1º não corre em período de recesso da Câmara, nem se aplica a projeto 
para a renovação de Lei Orgânica, estatutária ou equivalente a código). 
2
Termos em que, 
Pedem e esperam deferimento. 
Unaí, 23 de março de 2015; 71º da Instalação do Município. 
VEREADOR THIAGO MARTINS
PR
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
VEREADOR ZÉ GOIÁS
Líder do PSDB
VEREADOR ALINO COELHO
PSDB
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
Líder do PR
3
Justificativa
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Unaí, 
a inclusão na ordem do dia da 9ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, para 
apreciação em plenário, da presente proposição que, com fulcro no Art. 287-A, Inciso III, alínea d da 
Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, solicita:
A urgência na apreciação do presente requerimento se dá em virtude de que o Projeto de 
Lei n.º 7 de 2015 teve o seu prazo de relatoria (Vereador Thiago Martins) finalizado em 23 de março de 
2015, sendo prorrogado por dois dias (24 e 25/03/2015). 
O primeiro signatário deste requerimento, designado como relator do Projeto de Lei 
citado, depois de solicitado e analisado o Parecer nº 3017/2014 do IBAM com cópia em anexo, sobre 
assuntos desta natureza, solicita a aprovação deste, para que se cumpra os requisitos dos artigos 40, §
4°, inciso I e 43, inciso II do Estatuto da Cidade, Lei n° 10.257/2001, conforme já citado anteriormente, 
dentro do processo de tramitação nesta Casa de Leis.
São pelas razões expostas que os autores esperam contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 23 de março de 2015; 71º da Instalação do Município. 
VEREADOR THIAGO MARTINS
PR
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
4
VEREADOR ZÉ GOIÁS
Líder do PSDB
VEREADOR ALINO COELHO
PSDB
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
Líder do PR

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