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materia nº 619/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 619 / 2015
Date 2015-03-25
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, A REMESSA DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, NOS MOLDES DA LEI N.º 2.275, DE 4 DE MARÇO DE 2005, QUE CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS DO MUNICÍPIO, MESMO QUE INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E QUE TENHAM SIDO OBJETO OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO, AUTUAÇÃO, OU AINDA, TENHAM SIDO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-14 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 148/GSC, de 14/4/2015, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 615, 616, 617, 618, 619, 620, 630 e 631/2015, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 15/4/2015, sob o n.º 7383/2015.(ver Documento Acessório)
2015-04-13 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 13/4/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-03-25 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 619/2015. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 25/3/2015. Vereador Zé Lucas.

Documents (1)

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REQUERIMENTO N.º /2015 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, a remessa de Projeto de Lei à Câmara Municipal de 
Unaí, nos moldes da Lei n.º 2.275, de 4 de março de 2005, que concede anistia do pagamento de 
juros e multas dos créditos tributários e fiscais do município, mesmo que inscritos em dívida ativa e 
que tenham sido objeto ou não de notificação, autuação, ou ainda, tenham sido objeto de execução 
fiscal. 
Termos em que, 
pede e espera deferimento. 
Unaí, 10 de março de 2015; 71º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Líder do DEM 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição vem requerer do Senhor Prefeito do Município de Unaí, 
senhor Delvito Alves da Silva Filho, o envio a esta Casa de Leis de projeto de lei que conceda 
anistia do pagamento de juros e multas dos créditos tributários e fiscais do município, mesmo que 
inscritos em dívida ativa e que tenham sido objeto ou não de notificação, autuação, ou ainda, 
tenham sido objeto de execução fiscal. 
A Administração Municipal já concedeu tal modalidade de benefício à comunidade 
unaiense e isso foi fundamental para melhora da qualidade de vida de nossos munícipes, pois foi 
algo que proporcionou aos contribuintes condições de cumprirem seus compromissos junto ao 
município e, consequentemente, condições ao município de melhorar seus serviços junto à 
comunidade. 
Pela relevância da matéria, apelamos à sensibilidade do senhor Prefeito Municipal 
para que conceda tal benefício aos nossos contribuintes mediante o envio do referido projeto de lei à 
Câmara Municipal de Unaí. 
Por estas razões esperamos contar com o apoio dos nobres Pares desta Casa para 
aprovação do presente requerimento. 
Unaí, 10 de março de 2015; 71º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Líder do DEM 

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