| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2015 |
| Date | 2015-03-27 |
| Ementa | INSTITUI O DIA DO TRABALHADOR RURAL NO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6891 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-05-12 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 19/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.973, de 11 de maio de 2015 (ver Documento Acessório). |
| 2015-05-05 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 198/GSC, de 5/5/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 19/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 8499/2015 (ver Documento Acessório). |
| 2015-05-04 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 61/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 4/5/2015, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e quatro ausências. |
| 2015-05-04 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2015-05-04 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 61/2015 aprovado, em turno único, no dia 4/5/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2015-04-29 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 61/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 29/4/2015 (ver Documento Acessório). |
| 2015-04-24 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do parecer de redação final do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2015-04-24 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 24/4/2015 e recebida em 24/4/2015. |
| 2015-04-22 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto Lei n.º 19/2015, em segundo turno, no dia 22/4/2014, por treze votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2015-04-13 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2015-04-13 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto Lei n.º 19/2015, em primeiro turno, no dia 13/4/2015, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2015-04-13 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2015-04-13 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 42/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 19/2015, aprovado em turno único, no dia 13/4/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2015-04-13 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 42/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 19/2015, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 13/4/0215 (ver Documento Acessório). |
| 2015-03-31 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Vereador Thiago Martins com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2015-03-31 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 31/3/2015 e recebida em 31/3/2015. |
| 2015-03-27 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 19/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 27/3/2015. Vereador Zé Lucas. |
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PROJETO DE LEI N. º /2015. Institui o Dia do Trabalhador Rural no Município de Unaí e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Unaí o “Dia do Trabalhador Rural”, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de maio, regulamentando a lei federal n.º 4.338 de 1º de maio de 1.964. Art. 2º A data a que se refere o artigo anterior fará parte integrante do calendário de eventos do município. Art.3º Na data fixada desta lei poderão ser realizadas palestras, debates, exposições culturais e artísticas, festivais de comidas típicas, exposições de produtos alimentícios derivados do meio rural, além de outros eventos que tenham por objetivo evidenciar a importância do trabalhador rural. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 16 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município. VEREADOR ZÉ GÓIAS Líder do PSDB JUSTIFICATIVA: Temos a honra de encaminhar a apreciação plenária o presente Projeto de Lei que institui no Município de Unaí, o “Dia do Trabalhador Rural”. O serviço prestado é de grande importância, das mãos destas e destes trabalhadores são produzidos mais de 70% dos alimentos consumidos em todo o mundo. A Lei n.º 4.338, de 1° de maio de 1964, fixa o dia 25 de maio como Dia do Trabalhador Rural. Na época, o presidente da República, Humberto Castelo Branco, pretendia simbolizar o início de uma nova era de desenvolvimento agrícola, com ênfase na reforma agrária. Desde então, a importância do trabalhador rural tem crescido na proporção do aumento da produção agropecuária no Brasil. Homens e mulheres que retiram do campo a subsistência e renda, de proprietários de terras a trabalhadores formais e informais, o homem do campo, apesar da importância, enfrenta dificuldades que vão desde a falta de investimento público no ensino das áreas rurais à contaminação pelo uso de agrotóxicos nas lavouras. A homenagem se faz justa, uma vez tratar-se de uma categoria profissional que merece todo o respeito da sociedade e que deve ser muito valorizada devido ao importante papel desempenhado no meio rural. Estas são as razões pelas quais espero contar com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei. Unaí, 16 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município. VEREADOR ZÉ GOIÁS Líder do PSDB