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materia nº 19/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2015
Date 2015-03-27
EmentaINSTITUI O DIA DO TRABALHADOR RURAL NO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6891

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-12 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 19/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.973, de 11 de maio de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-05-05 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 198/GSC, de 5/5/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 19/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 8499/2015 (ver Documento Acessório).
2015-05-04 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 61/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 4/5/2015, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e quatro ausências.
2015-05-04 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-05-04 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 61/2015 aprovado, em turno único, no dia 4/5/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-29 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 61/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 29/4/2015 (ver Documento Acessório).
2015-04-24 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-04-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/4/2015 e recebida em 24/4/2015.
2015-04-22 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 19/2015, em segundo turno, no dia 22/4/2014, por treze votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-13 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2015-04-13 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 19/2015, em primeiro turno, no dia 13/4/2015, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-13 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-04-13 Parecer Aprovado U Parecer n.º 42/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 19/2015, aprovado em turno único, no dia 13/4/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 42/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 19/2015, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 13/4/0215 (ver Documento Acessório).
2015-03-31 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Thiago Martins com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-03-31 Em Tramitação — Proposição distribuída em 31/3/2015 e recebida em 31/3/2015.
2015-03-27 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 19/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 27/3/2015. Vereador Zé Lucas.

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PROJETO DE LEI N. º /2015.
Institui o Dia do Trabalhador Rural no Município de 
Unaí e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Unaí o “Dia do Trabalhador Rural”, a ser 
comemorado, anualmente, no dia 25 de maio, regulamentando a lei federal n.º 4.338 de 1º de maio 
de 1.964.
Art. 2º A data a que se refere o artigo anterior fará parte integrante do calendário de 
eventos do município.
Art.3º Na data fixada desta lei poderão ser realizadas palestras, debates, exposições 
culturais e artísticas, festivais de comidas típicas, exposições de produtos alimentícios derivados do 
meio rural, além de outros eventos que tenham por objetivo evidenciar a importância do trabalhador 
rural.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ GÓIAS
Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA:
Temos a honra de encaminhar a apreciação plenária o presente Projeto de Lei que 
institui no Município de Unaí, o “Dia do Trabalhador Rural”.
O serviço prestado é de grande importância, das mãos destas e destes trabalhadores 
são produzidos mais de 70% dos alimentos consumidos em todo o mundo. 
A Lei n.º 4.338, de 1° de maio de 1964, fixa o dia 25 de maio como Dia do 
Trabalhador Rural. Na época, o presidente da República, Humberto Castelo Branco, pretendia 
simbolizar o início de uma nova era de desenvolvimento agrícola, com ênfase na reforma agrária. 
Desde então, a importância do trabalhador rural tem crescido na proporção do aumento da produção 
agropecuária no Brasil. Homens e mulheres que retiram do campo a subsistência e renda, de 
proprietários de terras a trabalhadores formais e informais, o homem do campo, apesar da 
importância, enfrenta dificuldades que vão desde a falta de investimento público no ensino das 
áreas rurais à contaminação pelo uso de agrotóxicos nas lavouras.
A homenagem se faz justa, uma vez tratar-se de uma categoria profissional que 
merece todo o respeito da sociedade e que deve ser muito valorizada devido ao importante papel 
desempenhado no meio rural.
Estas são as razões pelas quais espero contar com o apoio dos Nobres Pares para a 
aprovação deste Projeto de Lei.
Unaí, 16 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ GOIÁS 
 Líder do PSDB

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