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materia nº 20/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2015
Date 2015-03-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id6892

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-30 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 20/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.970, de 29 de abril de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-04-23 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 174/GSC, de 23/4/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 20/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 24/4/2015 sob o n.º 7887/2015 (ver Documento Acessório).
2015-04-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 50/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/4/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-22 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-04-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 50/2015 aprovado, em turno único, no dia 22/4/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-22 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 50/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 22/4/2015 (ver Documento Acessório).
2015-04-15 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-04-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/4/2015 e recebida em 15/4/2015.
2015-04-13 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 20/2015, em turno único, no dia 13/4/2015, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-06 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-04-06 Parecer Aprovado U Parecer n.º 38/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 20/2015, aprovado em turno único, no dia 6/4/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 38/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 20/2015, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 6/4/2015 (ver Documento Acessório).
2015-03-31 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Thiago Martins com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2015-03-31 Em Tramitação — Proposição distribuída em 31/3/2015 e recebida em 31/3/2015.
2015-03-27 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 20/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 178, de 10/3/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 27/3/2015. Vereador Zé Lucas.

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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
por anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), ao orçamento vigente 
para atender à programação destinada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar por anulação estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo 
está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional suplementar por anulação destina-se a atender 
complementação do saldo de classificações orçamentárias de despesas com aposentadorias e 
pensões do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de março de 2015; 71º da Instalação do Município. 
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° ... DE ... DE 2015.
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 04.01.02.09.272.0064.2213.3.1.90.03.00 1031 103 200.000,00
2 04.01.02.09.272.0064.2213.3.1.90.01.00 1030 103 3.400.000,00
Total 3.600.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° ... DE ... DE 2015.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 04.01.03.99.999.9999.9999.9.9.99.99 1038 103 3.600.000,00
Total 3.600.000,00

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