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materia nº 178/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 178 / 2015
Date 2015-03-30
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id6893

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MENSAGEM N.º 178, DE 10 DE MARÇO DE 2015.
Encaminha Projetos de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei 
que “autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente.”
2. O encaminhamento da propositura em foco objetiva atender solicitação da diretoria 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, conforme DIPRE Of. N.° 66/2015, 
de 26 de fevereiro de 2015, em anexo.
3. Registramos que o projeto de lei objetiva a abertura de crédito adicional suplementar 
por anulação para atender complementação do saldo de classificações orçamentárias de despesas 
com aposentadorias e pensões do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de 
Unaí – Unaprev.
4. A estimativa anual para custeio das despesas relacionadas revelou-se muito além do 
previsto na lei orçamentária de 2015, sendo a abertura de crédito em apreço imprescindível para 
possibilitar o custeio dos benefícios previdenciários sob responsabilidade daquela instituição, haja 
vista a insuficiência de saldo orçamentário.
5. Portanto, Senhor Presidente, imperioso se faz a aprovação do projeto de lei ora 
encaminhado, vez que possibilitará ao Unaprev o cumprimento de suas obrigações perante os 
segurados, razão pela qual submeto a superior deliberação dessa Egrégia Câmara o incluso projeto 
de lei, na expectativa de que sua apreciação culmine pela aprovação.
Unaí, 10 de março de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta

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