| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 6893 |
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MENSAGEM N.º 178, DE 10 DE MARÇO DE 2015. Encaminha Projetos de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que “autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente.” 2. O encaminhamento da propositura em foco objetiva atender solicitação da diretoria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, conforme DIPRE Of. N.° 66/2015, de 26 de fevereiro de 2015, em anexo. 3. Registramos que o projeto de lei objetiva a abertura de crédito adicional suplementar por anulação para atender complementação do saldo de classificações orçamentárias de despesas com aposentadorias e pensões do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev. 4. A estimativa anual para custeio das despesas relacionadas revelou-se muito além do previsto na lei orçamentária de 2015, sendo a abertura de crédito em apreço imprescindível para possibilitar o custeio dos benefícios previdenciários sob responsabilidade daquela instituição, haja vista a insuficiência de saldo orçamentário. 5. Portanto, Senhor Presidente, imperioso se faz a aprovação do projeto de lei ora encaminhado, vez que possibilitará ao Unaprev o cumprimento de suas obrigações perante os segurados, razão pela qual submeto a superior deliberação dessa Egrégia Câmara o incluso projeto de lei, na expectativa de que sua apreciação culmine pela aprovação. Unaí, 10 de março de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta