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materia nº 645/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 645 / 2015
Date 2015-03-30
EmentaREQUEREM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - DESTINADA A INVESTIGAR, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE DIAS), PRORROGÁVEL POR DELIBERAÇÃO DE SEUS MEMBROS, O EXERCÍCIO CUMULATIVO DOS CARGOS DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PELO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL POR PARTE DA SERVIDORA ANDRÉA DE FÁTIMA MACHADO ADJUTO, A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DE 2013, BEM COMO EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO PELO MESMO MOTIVO.
native_id6894

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-22 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Requerimento n.º 645/2015, considerando o relatório final, de relatoria do Vereador Adilson da Saúde, que concluiu pelo arquivamento do mesmo e, ainda, sugeriu mais rigor por parte do Poder Executivo quando da nomeação de pessoas para exercer cargo comissionado, principalmente das pessoas que irão exercer os cargos de Secretários Municipais, sendo a sugestão formalizada por intermédio do Ofício n.º 9/GSC, de 22/2/2016 (ver Documento Acessório).
2016-02-22 Em Tramitação — Ofício n.º 9/GSC, de 22/2/2016, informa o Prefeito Delvito Alves da Silva Filho da conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída por intermédio da Portaria n.º 3.255, de 22/4/2015, e, ainda, da sugestão contida no relatório final no sentido de haver mais rigor quando da nomeação de pessoas para exercer cargo comissionado, principalmente das que irão exercer os cargos de Secretários Municipais (ver Documento Acessório).
2016-02-18 Finalização da Tramitação nas Comissões — Ofício n.º 2/CPI, de 18/2/2016, encaminhado ao Vereador Petrônio Nego Rocha, Presidente da Câmara, informa sobre conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pela Portaria n.º 3.255, de 22 de abril de 2015, e encaminha o processo para cumprimento das providências finais, protocolizado no dia 18/2/2016 sob o n.º 857 (ver Documento Acessório).
2016-02-12 Em Tramitação — Ofício n.º 1/CPI, de 12/2/2016, encaminhado ao Senhor Rodrigo Carneiro de Sousa Ameno, Procurador da servidora Andréa de Fátima Machado Adjuto, cientifica-o da data da 16ª reunião da CPI, recebido no dia 15/2/2016 (ver Documento Acessório).
2016-02-12 Em Tramitação — Edital n.º 2, de 12 de fevereiro de 2016, dispõe sobre a convocação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria n.º 3.255/2015, para a 16ª reunião (ver Documento Acessório).
2016-02-12 Parecer Apresentado — Relatório Final da CPI, apresentado pelo Vereador Adilson da Saúde em 12/2/2016, concluindo pelo arquivamento do processo (ver Documento Acessório).
2015-11-26 Em Tramitação — Em 26/11/2015 foi realizada a 15ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria n.º 3.255/2015, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2015-11-26 Em Tramitação — Defesa apresentada pela servidora Andréa de Fátima Machado Adjuto, por intermédio do seu procurador Rodrigo Carneiro de Sousa Ameno,despachada pelo Presidente da CPI em 26/11/2015 (ver Documento Acessório).
2015-11-18 Em Tramitação — Ofício n.º 23/CPI, de 18/11/2015, encaminhado ao Senhor Rodrigo Carneiro de Sousa Ameno, Procurador da servidora Andréa de Fátima Machado Adjuto, cientifica-o da data da 15ª reunião da CPI, recebido no dia 24/11/2015 (ver Documento Acessório).
2015-11-18 Em Tramitação — Edital n.º 26, de 18 de novembro de 2015, dispõe sobre a convocação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria n.º 3.255/2015, para a 15ª reunião (ver Documento Acessório).
2015-11-06 Em Tramitação — Em 6/11/2015 foi realizada a 14ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria n.º 3.255/2015, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2015-11-05 Em Tramitação — Ofício n.º 532/GSC, de 5/11/2015, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, solicita cópia de documento para instrução da CPI, sendo recebido no dia 5/11/2015 (ver Documento Acessório).
2015-11-05 Em Tramitação — Ofício n.º 22/CPI, de 5/11/2015, encaminhado ao Presidente da Câmara, solicita que seja oficiado o Prefeito Delvito Alves solicitando cópia de documento para instrução da CPI, sendo protocolizado no dia 5/11/2015 sob o n.º 3433(ver Documento Acessório).
2015-11-04 Em Tramitação — Em 4/11/2015 foi realizada a 13ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria n.º 3.255/2015, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2015-11-04 Em Tramitação — Requerimento s/n, de 4/11/2015, de autoria da servidora Andréa de Fátima Machado Adjuto, por intermédio do seu Procurador Dr. Rodrigo Carneiro de Sousa Ameno, requer vista e carga dos autos da CPI, protocolizado sob o n.º 3.424, despachado pelo Presidente da Comissão em 4/11/2015 (ver Documento Acessório).
2015-10-27 Em Tramitação — Ofício n.º 21/CPI, de 27/10/2015, encaminhado ao Vereador Edimilton Andrade, convoca-o para a 13ª reunião da CPI, recebido no dia 28/10/2015 (ver Documento Acessório).
2015-10-27 Em Tramitação — Em 27/10/2015 foi realizada a 12ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria n.º 3.255/2015, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2015-10-26 Em Tramitação — Em atenção à solicitação, o Prefeito Delvito Alves envia o Ofício n.º 138/Gabinete, de 21/10/2015, encaminhando informações para instrução do processo da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria n.º 3.255/2015, protocolizado no dia 22/10/2015 sob o n.º 3336, despachado pelo Presidente da Câmara em 26/10/2015 e despachado pelo Presidente da Comissão no dia 26/10/2015 (ver Documento Acessório).
2015-10-19 Em Tramitação — Ofício n.º 20/CPI, de 19/10/2015, encaminhado ao Tenente-Coronel Jair Rosa Lemos, Comandante do 28º BPM-MG, solicita policiamento para 12ª reunião da CPI, protocolizado no dia 20/10/2015 sob o n.º 995 (ver Documento Acessório).
2015-10-19 Em Tramitação — Ofício n.º 19/CPI, de 19/10/2015, encaminhado ao Senhor Rodrigo Carneiro de Sousa Ameno, Procurador da Servidora Andréa de Fátima Machado Adjuto, cientifica-o da data da 12ª reunião da CPI, recebido no dia 20/10/2015 (ver Documento Acessório).
2015-10-19 Em Tramitação — Edital n.º 24, de 19 de outubro de 2015, dispõe sobre a convocação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria n.º 3.255/2015, para a 12ª reunião (ver Documento Acessório).
2015-10-14 Em Tramitação — Ofício n.º 508/GSC, de 14/10/2015, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, reitera o Ofício n.º 411/GSC, de 26/8/2015, que solicita o envio de cópia de documentos para instrução do processo da CPI, sendo recebido no dia 19/10/2015 (ver Documento Acessório).
2015-10-14 Em Tramitação — Ofício n.º 18/CPI, de 14/10/2015, encaminhado ao Presidente da Câmara, solicita reiteração do Ofício n.º 411/GSC, sendo protocolizado no dia 14/10/2015 sob o n.º 3260 (ver Documento Acessório).
2015-10-14 Em Tramitação — Em 14/10/2015 foi realizada a 11ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria n.º 3.255/2015, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2015-10-05 Em Tramitação — Ofício n.º 17/CPI, de 5/10/2015, encaminhado ao Tenente-Coronel Jair Rosa Lemos, Comandante do 28º BPM-MG, solicita policiamento para 11ª reunião da CPI, protocolizado no dia 6/10/2015 sob o n.º 873 (ver Documento Acessório).

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REQUERIMENTO N.º / 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os vereadores que este subscrevem, representando mais de um terço dos membros 
desta Câmara Municipal, nos termos do § 5º do artigo 58 da Lei Orgânica do Município e na forma 
do artigo 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, requerem a Vossa Excelência a 
criação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI destinada a investigar, no prazo de 120 (cento 
e vinte dias), prorrogável por deliberação de seus membros, o exercício cumulativo dos cargos de 
Secretária Municipal da Saúde e de Auxiliar de Enfermagem pelo Município de Unaí e de Técnico 
de Enfermagem pelo Governo do Distrito Federal por parte da servidora Andréa de Fátima 
Machado Adjuto, a partir do mês de janeiro de 2013, bem como eventuais irregularidades na 
percepção de remuneração pelo mesmo motivo. 
Termos em que,
pedem e esperam deferimento.
Unaí, 23 de março de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
PSD
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PDT
Presidenta da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
PSB
VEREADORA LUCIANA ALVES
PTB
VEREADOR PAULO ARARA
DEM
JUSTIFICATIVA:
Chegou ao conhecimento dos signatários que a servidora Andréa de Fátima Machado 
Adjuto exerceu o cargo político de Secretária Municipal da Saúde do Município de Unaí, a partir do 
mês de janeiro de 2013 e até sua exoneração, concomitantemente com os cargos efetivos de 
Auxiliar de Enfermagem pelo Município de Unaí e de Técnico em Enfermagem pelo Governo do 
Distrito Federal, este último sem ônus para aquele ente federativo. 
Segundo consta, a servidora não se afastou formalmente dos cargos efetivos para o 
exercício das atividades de agente político e que, inclusive, recebeu a respectiva remuneração no 
período. 
A cumulação de cargos públicos é possível nos estritos limites impostos pela 
Constituição. No caso em apreço, contudo, o exercício do cargo de Secretário Municipal de Saúde, 
tendo em vista a obrigatoriedade de dedicação exclusiva, constitui impeditivo à cumulatividade. 
Porém, de acordo com informações prestadas aos signatários, a referida servidora 
recebeu pelos três vínculos, durante todo o período, situação que pode configurar enriquecimento 
sem causa e até mesmo prejuízo ao erário (em face de eventuais pagamentos indevidos), sem 
embargo de eventual violação aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da 
moralidade. 
Impõe-se, por conseguinte, uma completa investigação, justificando-se plenamente a 
criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, respaldada pelas assinaturas que acompanham a 
proposta. 
Termos em que,
Pedem e esperam deferimento.
Unaí, 23 de março de 2015;71° da Instalação do Município
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
PSD
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PDT
Presidenta da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
PSB
VEREADORA LUCIANA ALVES
PTB
VEREADOR PAULO ARARA
DEM

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