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materia nº 646/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 646 / 2015
Date 2015-03-30
EmentaREQUEREM O RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 109 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO 195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, C/C COM § 5º DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI -, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, DESCONSIDERANDO O PERÍODO DO RECESSO PARLAMENTAR, PARA APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES (SUPERFATURAMENTOS) NAS CONTRATAÇÕES DOS ALUGUEIS DOS IMÓVEIS LOCADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ, A PARTIR DO ANO DE 2013 (GESTÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DELVITO ALVES DA SILVA FILHO).
native_id6895

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-16 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Requerimento n.º 646/2015, de autoria de Vereadores, referente constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI -, após o encaminhamento de cópia dos autos ao representante do Ministério Público, de cópia do relatório final ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e, ainda, após ciência da conclusão dos trabalhos da comissão ao Prefeito Delvito Alves da Silva Filho e ao seu Procurador, em atenção à solicitação do Presidente da CPI (Portaria n.º 3.252, de 10.4.2015), Vereador Alino Coelho (ver Documento Acessório).
2015-12-15 Encaminhado para Conhecimento — Ofício n.º 604/GSC, de 15/12/2015, cientifica o Procurador do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, Dr. José Inácio Lucas, da conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, nomeada por intermédio da Portaria n.º 3.252, de 10.4.2015 (ver Documento Acessório).
2015-12-15 Encaminhado para Conhecimento — Ofício n.º 603/GSC, de 15/12/2015, cientifica o Prefeito Delvito Alves da Silva Filho da conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, nomeada por intermédio da Portaria n.º 3.252, de 10.4.2015, e encaminha cópia do relatório final da referida comissão (ver Documento Acessório).
2015-12-15 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 602/GSC, de 15/12/2015, encaminha ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Conselheiro Sebastião Elvecio Ramos de Castro, cópia do relatório final que integra o processo da Comissão Parlamentar de Inquérito, nomeada por intermédio da Portaria n.º 3.252, de 10.4.2015, objetivando a tomada de providências cabíveis, em atenção à solicitação do Presidente da Comissão (ver Documento Acessório).
2015-12-15 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 601/GSC, de 15/12/2015, encaminha ao Promotor de Justiça Dr. Luís Gustavo Patuzzi Bortoncello cópia, na íntegra, dos autos do Requerimento n.º 646/2015, de iniciativa de Vereadores, objetivando a tomada das providências que entender cabíveis, em atenção à solicitação do Presidente da Comissão nomeada por intermédio da Portaria n.º 3.252, de 10 de abril de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-12-09 Finalização da Tramitação nas Comissões — Ofício n.º 17/CPI, de 9/12/2015, encaminhado ao Presidente da Câmara, informa da conclusão dos trabalhos da CPI, encaminha o processo e solicita as providências finais, sendo protocolizado no dia 10/12/2015 sob o n.º 003686 (ver Documento Acessório).
2015-12-09 Em Tramitação — Em 9/12/2015 foi realizada a 12ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria n.º 3.252/2015, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2015-12-09 Parecer Aprovado U Relatório Final da CPI, concluindo pela remessa de cópia do relatório ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e cópia dos autos ao Ilustre representante do Ministério Público, para providências cabíveis, aprovado em turno único, no dia 9/12/2015, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-12-09 Parecer Apresentado — Relatório Final da CPI, apresentado pelo Vereador Thiago Martins em 9/12/2015, concluindo pela remessa de cópia do relatório ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e cópia dos autos ao Ilustre representante do Ministério Público, para providências cabíveis (ver Documento Acessório).
2015-12-01 Em Tramitação — Ofício n.º 16/CPI, de 1/12/2015, encaminhado ao Senhor José Inácio Lucas, Procurador do Prefeito, solicita a desconsideração do Ofício n.º 15/CPI e cientifica-o da data da 12ª reunião da CPI, recebido no dia 2/12/2015 (ver Documento Acessório).
2015-12-01 Em Tramitação — Edital n.º 29, de 1º de dezembro de 2015, revoga o Edital n.º 28/2015 e convoca os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria n.º 3.252/2015, para a 12ª reunião (ver Documento Acessório).
2015-12-01 Em Tramitação — Requerimento s/n, de autoria do Vereador Thiago Martins, requer adiamento da 12ª reunião da CPI, despachado pelo Presidente da CPI em 1/12/2015 (ver Documento Acessório)
2015-11-30 Em Tramitação — Ofício n.º 15/CPI, de 30/11/2015, encaminhado ao Senhor José Inácio Lucas, Procurador do Prefeito, cientifica-o da data da 12ª reunião da CPI, recebido no dia 1/12/2015 (ver Documento Acessório).
2015-11-30 Em Tramitação — Edital n.º 28, de 30 de novembro de 2015, dispõe sobre a convocação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria n.º 3.252/2015, para a 12ª reunião (ver Documento Acessório).
2015-11-05 Em Tramitação — Em 5/11/2015 foi realizada a 11ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria n.º 3.252/2015, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2015-11-03 Em Tramitação — Ofício n.º 14/CPI, de 3/11/2015, encaminhado ao Senhor José Inácio Lucas, Procurador do Prefeito, cientifica-o da data da 11ª reunião da CPI, recebido no dia 4/11/2015 (ver Documento Acessório).
2015-11-03 Em Tramitação — Edital n.º 25, de 3 de novembro de 2015, dispõe sobre a convocação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria n.º 3.252/2015, para a 11ª reunião (ver Documento Acessório).
2015-09-22 Em Tramitação — Fotos tiradas no dia 21/9/2015 do local onde funcionava a Secretaria de Fazenda no prédio da Prefeitura de Unaí, apresentadas pelo Vereador Thiago Martins e juntado aos autos cf. determinação do Presidente da CPI, durante a 10ª Reunião da Comissão, realizada em 22/9/2015 (ver Documento Acessório).
2015-09-22 Em Tramitação — Em atenção à solicitação, o Prefeito Delvito Alves envia o Ofício n.º 126/2015/GABIN, de 18/9/2015, encaminhando informações para instrução do processo da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria n.º 3.252/2015, protocolizado no dia 18/9/2015 sob o n.º 2994, despachado pelo Presidente da Câmara em 22/9/2015 e despachado pelo Presidente da Comissão no dia 22/9/2015 (ver Documento Acessório).
2015-09-22 Em Tramitação — Em 22/9/2015 foi realizada a 10ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria n.º 3.252/2015, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2015-09-02 Em Tramitação — Ofício n.º 425/GSC, de 2/9/2015, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, solicita o envio de informações para instrução do processo da CPI, sendo recebido no dia 8/9/2015 (ver Documento Acessório).
2015-09-01 Em Tramitação — Ofício n.º 13/CPI, de 1/9/2015, encaminhado ao Senhor José Inácio Lucas, Procurador do Prefeito, cientifica-o da data da 10ª reunião da CPI, recebido no dia 3/9/2015 (ver Documento Acessório).
2015-09-01 Em Tramitação — Ofício n.º 12/CPI, de 1/9/2015, encaminhado ao Presidente da Câmara, solicita providência para instrução do processo da Comissão Parlamentar de Inquérito, sendo protocolizado no dia 1/9/2015 sob o n.º 2851 (ver Documento Acessório).
2015-09-01 Em Tramitação — Fotos e ata notarial do imóvel locado pela Prefeitura de Unaí, localizado na Rua Calixto Martins de Melo esquina com Rua Canabrava, apresentados pelo Vereador Thiago Martins e juntado aos autos cf. determinação do Presidente da CPI, durante a 9ª Reunião da Comissão, realizada em 1/9/2015 (ver Documento Acessório).
2015-09-01 Em Tramitação — Em atenção ao requerimento aprovado pela CPI no dia 17/6/2015, foi apresentado o Laudo de Avaliação de imóveis locados pela Prefeitura de Unaí, feito pela Imobiliária Noroeste, e juntado aos autos cf. determinação do Presidente da CPI, durante a 9ª Reunião da Comissão, realizada em 1/9/2015 (ver Documento Acessório).

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REQUERIMENTO N.º /2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de 
Vossa Excelência requererem o recebimento da presente proposição que solicita, nos termos do 
artigo 109, e seguintes da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Unaí, c/c com § 5º do artigo 58 da Lei Orgânica do Município, a 
constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, 
desconsiderando o período do recesso parlamentar, para apurar supostas irregularidades 
(superfaturamentos) nas contratações dos alugueis dos imóveis locados pela Prefeitura Municipal de 
Unaí a partir do ano de 2013 (gestão do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho). 
Termos em que,
pedem e esperam deferimento.
Unaí, 13 de março de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-Líder do PR
Fls.2 (Requerimento abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito alugueis)
VEREADOR ZÉ GOIÁS
Líder-PSDB
VEREADOR ALINO COELHO 
Primeiro Secretário
PSDB
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Segundo Secretário
Líder do PMDB
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA
PSL
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
Líder do PR
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PHS
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição em pauta tem por objetivo solicita a constituição de 
Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, desconsiderando o 
período do recesso parlamentar, para apurar supostas irregularidades (superfaturamentos) nas 
contratações dos alugueis dos imóveis locados pela Prefeitura Municipal de Unaí a partir do ano de 
2013 (gestão do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho). 
O requerimento se faz necessário uma vez que somos abordados pela população 
tanto em nossos gabinetes quanto pelas redes sociais, posicionamento a respeito dos 
superfaturamentos e os gastos abusivos com alugueis pagos pelo município. 
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação desta proposição.
Unaí, 13 de março de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-Líder do PR
VEREADOR ZÉ GOIÁS
Líder do PSDB
VEREADOR ALINO COELHO 
Primeiro Secretário
PSDB
Fls.4 (Requerimento abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito alugueis)
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Segundo Secretário
Líder do PMDB
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA
PSL
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
Líder do PR
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PHS

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