| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | ENCAMINHA INFORMAÇÕES QUE MENCIONA. |
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MENSAGEM N.º 179, DE 6 DE ABRIL DE 2015. Encaminha informações que menciona. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com meus cordiais cumprimentos, em atenção ao Ofício nº 1/SACOM, de 23 de março do ano em curso, dirijo-me à vossa ilustrada presença com o escopo de atender a diligência destinada à instrução do Projeto de Lei nº 6/2015, prestando a esse órgão as seguintes informações: 2. No que tange ao item 1., evidencia-se, pela clareza do artigo 1º da proposição, que a referida vantagem não está sendo instituída na estrutura de cargos ou carreiras específicas, uma vez que visa remunerar qualquer servidor que desempenhe as funções de pregoeiro, membro de comissão de licitação, de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, órgãos que podem ser constituídos por servidores de qualquer cargo ou carreira. Trata-se de gratificação de natureza genérica e não específica desta ou daquela carreira. Informo que o âmbito de abrangência da matéria são os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. 3. Da mesma forma, sobre o item 2., esclarecemos que a mencionada gratificação não é vencimento e, portanto, será concedida em razão do encargo excepcional. É uma gratificação propter laborem, valendo lembrar que "Nessa categoria de gratificações entram, dentre outras, as que a Administração paga pelos trabalhos realizados com risco de vida e saúde; pelos serviços extraordinários; pelo exercício do Magistério, pela representação de gabinete, pelo exercício em determinadas zonas ou locais; pela participação em banca examinadora ou comissão de estudo ou de concurso; pela transferência de sede (ajuda de custo); pela prestação de serviço fora da sede (diárias)." (HELY LOPES MEIRELLES, DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, Malheiros, 21ª edição, 1996, p. 417, grifos meus). 4. Ainda pelo magistério do pranteado administrativista Hely Lopes Meirelles "Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí por que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador." A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 179, de 6/4/2015) 5. Daí porque, enquanto estiverem desempenhando as funções para as quais forem designados, os servidores perceberão a referida vantagem, mas não se dará a ela a natureza de vencimento, ou seja, de retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público (artigo 49 da LC 3-A). 6. Sobre o item 3., não há um número exato de gratificações a serem criadas, pois constitui ela uma vantagem de caráter geral a ser concedida a todos os que forem incumbidos dos encargos extraordinários estabelecidos na matéria. Não há como dimensionar ou fixar o número de pregoeiros e de comissões de licitação, de sindicância ou de processo disciplinar instituídos pela Administração. 7. Já sobre o item 4, o próprio Estatuto dos Servidores, no seu artigo 50, estabelece que remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. Consideramos não ser o caso de alterar ou criar a gratificação no corpo da Lei 2.080/2003 ou de qualquer outro texto legislativo que organiza carreiras no âmbito do Poder Executivo ou do próprio estatuto, mas mediante lei específica e geral. 8. Vale ressaltar que a União Federal, cujo regime jurídico (Lei n. 8.112, de 11 de novembro de 1990) foi utilizado como parâmetro para construção do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, institui gratificações mediante legislação específica, de que são exemplos a Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014, e 13.096, de 12 de janeiro de 2015. No mesmo sentido o Estado de Minas Gerais (Lei 20.586, de 27 de dezembro de 2012). 9. No tocante ao item 5, a gratificação não será estendida à Comissão de Desenvolvimento Funcional, tendo em vista a natureza peculiar de suas atribuições e considerando o fato de não exercer suas atividades de forma contínua ou sistemática como ocorre com as citadas comissões, reunindo-se uma vez por ano para conclusão do procedimento de avaliação de desempenho. 10. O questionamento constante no item 6., a técnica legislativa prevista no artigo 7º da Lei Complementar nº 45, de 30 de junho de 2003, em nosso entendimento, foi atendida, já que o artigo 1º descreve minudentemente o seu objeto. Notra senda, a instituição de gratificações não se faz em uma única lei (mediante incorporação ao estatuto ou à lei de estrutura de carreiras), como pretendido, de modo que não se aplica ao caso o inciso IV do referido dispositivo. O único vício que se verifica é a ausência de definição do âmbito de aplicação da norma, que, conforme consta do item 1, abrange os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. 11. Pondere-se, por fim, que eventual vício de técnica legislativa, imperfeição ou erro gramatical, pode e deve ser corrigido por essa Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, de acordo com a competência que lhe é assegurada pelo artigo 102, inciso I, alíneas “i” e “j” do Regimento Interno e na forma do artigo 195 do mesmo Diploma. (Fl. 3 da Mensagem n.° 179, de 6/4/2015) 12. Por oportuno, encaminho a esta Casa a inclusa emenda modificativa, que altera o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 6/2015 para, nos termos do artigo 7º da Lei Complementar Municipal n.º 45, de 2003, indicar o seu âmbito de aplicação. Unaí, 6 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito