PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N. º /2015.
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município;
da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992,
que “contém o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Unaí” e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso III da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de
1992, c/c o artigo 66, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à
Lei Orgânica:
Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Unaí, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 42......................................................................................................................
.................................................................................................................................
§1º Nos casos dos incisos I, II, V e VI do artigo 41 desta Lei, a perda do mandato
será decidida pela Câmara Municipal pela maioria absoluta de seus membros, mediante
provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla
defesa.
Art. 2º O parágrafo 5º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Unaí, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 72.......................................................................................................................
...........................................................................................................................
§5º A Câmara Municipal, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento,
apreciará o veto que somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Art. 3º O artigo 232 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 232 A Câmara, dentro de trinta dias, contados do recebimento da comunicação
do veto, sobre ele decidirá, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros
da Câmara.
Parágrafo Único. Para apreciação do veto adotar-se á o rito da votação nominal,
podendo, inclusive, ser dada a palavra ao vereador que a requerer, para declaração de
voto.
Art. 4º Acrescenta o inciso III ao artigo 266 da Resolução n.º 195, de 25 de
novembro de 1992, passa ter a seguinte redação:
Art. 266...........................................................................................................
III – Para apreciação do veto, nas eleições para escolha da nova Mesa Diretora e
na votação para a cassação de vereador.
Art. 5º. Ficam revogados os incisos I, II e III do artigo 267 da Resolução n.º 195, de
25 de novembro de 1992.
Art. 6º Esta Proposta de Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Unaí, 6 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidente
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
2º Secretário
ADILSON DA SAÚDE
Líder do PR
PETRÔNIO NEGO ROCHA
PSL
THIAGO MARTINS
PR
ZÉ GOIÁS
PSDB
JUSTIFICATIVA
As alterações e acréscimos propostos visam dar azo ao princípio constitucional da
Publicidade. Como se sabe, tal princípio refere-se à vedação de atividade ou atos sigilosos,
observada as conjeturas imperativas, que busca atender interesse maior. Busca ainda, efetivar os
efeitos da conquista alcançada pela emenda constitucional 76 de 28 de novembro de 2013, no
âmbito do Município de Unaí.
“O princípio da publicidade significa vedação a atividades ou atos sigilosos
(ressalvadas as hipóteses em que o sigilo seja indispensável, como é evidente). O exercício do poder
deve ser acessível ao conhecimento de toda a comunidade e, especialmente, daqueles que serão
afetados pelo ato decisório. A publicidade se afirma como instrumento de transparência e
verificação da lisura dos atos praticados” (MARÇAL FILHO, 2005, p. 14-15).
No que concerne o princípio da publicidade não se pode deixar de invocar os
ensinamentos abaixo:
“A publicidade sempre foi tida” como um princípio administrativo, porque se
entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com maior transparência possível, a fim de
que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo.
A publicidade, contudo, não é um requisito de forma do ato administrativo, não é elemento
formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade. Por isso mesmo os atos irregulares não se
convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exequibilidade, quando a lei
ou regulamento a exigem. Agora é a Constituição que a exige. Em princípio, por conseguinte, não
se admitem ações sigilosas da Administração Pública, por isso mesmo é pública, maneja coisa
pública, do povo. Enfim a „publicidade, como princípio da administração pública (diz Helly Lopes
Meirelles), abrange toda a atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos
como também propiciarão de conhecimento da conduta interna de seus agentes.
Manifestamente, a publicidade não é requisito de forma, mas requisito de eficácia e
moralidade. É a publicidade um princípio facilitador do exercício do controle social da
Administração Pública e abrange toda a atuação estatal, bem como a conduta interna de seus
agentes.
No tocante as modificações propostas, artigo 1º visa corrigir a redação do §1º do
artigo 42 para excluir a frase “por voto secreto”.
O artigo 2º propõe a correção da redação do §5º do artigo 72 para excluir deste a
expressão “escrutínio secreto” de modo a tornar aberta a votação para apreciação do veto.
O artigo 3º faz alteração no artigo 232 da Resolução 195 de 25 de novembro de 1992
para, nos mesmos moldes do exposto no parágrafo acima, excluir a frase “escrutínio secreto”.
E por fim, o artigo 4º acrescenta ao artigo 266 o inciso III que inclui a votação
nominal para os casos elencados nesta proposição.
Acrescentado ainda o paragrafo único que determina o rito de votação nominal a ser
seguido incluindo o direito de declaração de voto.
Pelo acima exposto, solicitamos dos demais membros desta Casa o apoio para
aprovação da presente proposição.
Unaí, 6 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidente
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
2º Secretário
ADILSON DA SAÚDE
Líder do PR
PETRÔNIO NEGO ROCHA
PSL
THIAGO MARTINS
PR
ZÉ GOIÁS
PSDB