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materia nº 21/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2015
Date 2015-04-15
EmentaALTERA A LEI N.° 2.932, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – SAAE – DE UNAÍ, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id7020

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-20 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 21/2015, tendo em vista que o prazo para interposição de recurso da decisão da CCLJRDH de rejeitá-lo foi esgotado sem a manifestação do autor (ver Documento Acessório).
2015-05-14 Em Tramitação — Ofício n.º 220/GSC, de 14/5/2015, informa o Prefeito Delvito Alves da Silva Filho que o Projeto de Lei n.º 21/2015, de sua autoria, foi rejeitado pela CCLJRDH e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, sendo protocolizado no dia 15/5/2015 sob o n.º 9143 (ver Documento Acessório).
2015-05-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 67/2015, contrário ao Projeto de Lei n.º 21/2015, aprovado em turno único, no dia 14/5/2015, por dois votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-05-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 67/2015, contrário ao Projeto de Lei n.º 21/2015, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 13/5/2015 (ver Documento Acessório).
2015-05-11 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Thiago Martins novo relator com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-05-04 Aguardando Parecer — O Vereador Eugênio Ferreira requer do Vice-Presidente da Comissão, em 4/5/2015, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2015-04-24 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-04-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/4/2015 e recebida em 24/4/2015.
2015-04-15 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 21/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 181, de 7/4/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 15/4/2015. Vereador Zé Lucas.

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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Altera a Lei n.° 2.932, de 5 de setembro de 2014, 
que “dispõe sobre a estruturação do Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço 
Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí, 
estabelece normas gerais de enquadramento, institui 
tabela de vencimento e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 78 da Lei n.° 2.932, de 5 de setembro de 2014, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
.......................................................................................................................................
“Art. 78. Os servidores efetivos no interesse do serviço e no exercício de suas 
próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista, 
poderão dirigir os veículos oficiais de transporte individual de passageiros, de cargas e de serviços, 
desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e previamente autorizados pelo Diretor￾Geral do Saae.
§ 1º O servidor efetivo, na condição prevista no caput, fará jus a uma retribuição
mensal de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), de natureza indenizatória, em decorrência do ônus 
imposto para o desempenho da excepcional atividade.
§ 2º A retribuição mensal poderá ser reajustada anualmente mediante decreto do 
Chefe do Poder Executivo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 7 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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