| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2015 |
| Date | 2015-04-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.° 2.932, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – SAAE – DE UNAÍ, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 7020 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-05-20 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 21/2015, tendo em vista que o prazo para interposição de recurso da decisão da CCLJRDH de rejeitá-lo foi esgotado sem a manifestação do autor (ver Documento Acessório). |
| 2015-05-14 | Em Tramitação | — | Ofício n.º 220/GSC, de 14/5/2015, informa o Prefeito Delvito Alves da Silva Filho que o Projeto de Lei n.º 21/2015, de sua autoria, foi rejeitado pela CCLJRDH e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, sendo protocolizado no dia 15/5/2015 sob o n.º 9143 (ver Documento Acessório). |
| 2015-05-14 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 67/2015, contrário ao Projeto de Lei n.º 21/2015, aprovado em turno único, no dia 14/5/2015, por dois votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2015-05-13 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 67/2015, contrário ao Projeto de Lei n.º 21/2015, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 13/5/2015 (ver Documento Acessório). |
| 2015-05-11 | Aguardando Parecer | — | Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Thiago Martins novo relator com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2015-05-04 | Aguardando Parecer | — | O Vereador Eugênio Ferreira requer do Vice-Presidente da Comissão, em 4/5/2015, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data. |
| 2015-04-24 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2015-04-24 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 24/4/2015 e recebida em 24/4/2015. |
| 2015-04-15 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 21/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 181, de 7/4/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 15/4/2015. Vereador Zé Lucas. |
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PROJETO DE LEI N.º /2015. Altera a Lei n.° 2.932, de 5 de setembro de 2014, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimento e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 78 da Lei n.° 2.932, de 5 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: ....................................................................................................................................... “Art. 78. Os servidores efetivos no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista, poderão dirigir os veículos oficiais de transporte individual de passageiros, de cargas e de serviços, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e previamente autorizados pelo DiretorGeral do Saae. § 1º O servidor efetivo, na condição prevista no caput, fará jus a uma retribuição mensal de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), de natureza indenizatória, em decorrência do ônus imposto para o desempenho da excepcional atividade. § 2º A retribuição mensal poderá ser reajustada anualmente mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Unaí, 7 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito