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materia nº 181/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 181 / 2015
Date 2015-04-15
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id7021

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM N.º 181, DE 7 DE ABRIL DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei 
que “altera a Lei n.° 2.932, de 5 de setembro de 2014, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí, 
estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimento e dá outras 
providências.” 
2. O encaminhamento em tela se dá em razão de solicitação formulada pelo Diretor 
Geral do Serviço Municipal de Saneamento Básico, que solicita a alteração do Plano de cargos, 
Carreiras e Vencimentos daquela autarquia no sentido de permitir que os servidores efetivos, no 
interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, possam conduzir os veículos 
oficiais de transporte individual de passageiros, de cargas e de serviços, desde que haja insuficiência 
de motoristas e de que seja previamente autorizado.
3. Para isso, buscamos instituir uma retribuição mensal de R$ 220,00, de caráter 
indenizatório, em decorrência, é claro, do ônus dispensado pelo servidor para desempenho de 
excepcional atividade estranha as atribuições do cargo exercido.
4. Atualmente, o Saae de Unaí dispõe de 4 cargos de motorista em seu quadro de 
pessoal, porém apenas 2 vagas estão devidamente ocupadas, fato este que levou àquela autarquia a 
realizar Concurso Público para provimento das vagas restantes. Em que pese a realização do 
certame, o quadro de motorista é insuficiente para atender a demanda de prestação de serviços, vez 
que o Saae possui uma frota de 23 (vinte e três) veículos.
5. Portanto, Senhor Presidente e demais vereadores, o encaminhamento da proposição 
em deslinde irá atender a demanda do Serviço Municipal de Saneamento Básico e melhorar a 
prestação de serviços a população.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 181, de 7/4/2015)
6. Essas são as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa 
o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação. 
Unaí, 7 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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