| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2015 |
| Date | 2015-04-15 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 7021 |
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MENSAGEM N.º 181, DE 7 DE ABRIL DE 2015. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que “altera a Lei n.° 2.932, de 5 de setembro de 2014, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimento e dá outras providências.” 2. O encaminhamento em tela se dá em razão de solicitação formulada pelo Diretor Geral do Serviço Municipal de Saneamento Básico, que solicita a alteração do Plano de cargos, Carreiras e Vencimentos daquela autarquia no sentido de permitir que os servidores efetivos, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, possam conduzir os veículos oficiais de transporte individual de passageiros, de cargas e de serviços, desde que haja insuficiência de motoristas e de que seja previamente autorizado. 3. Para isso, buscamos instituir uma retribuição mensal de R$ 220,00, de caráter indenizatório, em decorrência, é claro, do ônus dispensado pelo servidor para desempenho de excepcional atividade estranha as atribuições do cargo exercido. 4. Atualmente, o Saae de Unaí dispõe de 4 cargos de motorista em seu quadro de pessoal, porém apenas 2 vagas estão devidamente ocupadas, fato este que levou àquela autarquia a realizar Concurso Público para provimento das vagas restantes. Em que pese a realização do certame, o quadro de motorista é insuficiente para atender a demanda de prestação de serviços, vez que o Saae possui uma frota de 23 (vinte e três) veículos. 5. Portanto, Senhor Presidente e demais vereadores, o encaminhamento da proposição em deslinde irá atender a demanda do Serviço Municipal de Saneamento Básico e melhorar a prestação de serviços a população. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 181, de 7/4/2015) 6. Essas são as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação. Unaí, 7 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito