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materia nº 22/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2015
Date 2015-04-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id7022

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-12 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 22/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.979, de 11 de junho de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-06-02 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 260/GSC, de 2/6/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 22/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 3/6/2015 sob o n.º 10342/2015 (ver Documento Acessório).
2015-06-01 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 82/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 1º/6/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-06-01 Finalização do Processo — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-06-01 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 82/2015 aprovado, em turno único, no dia 1º/6/2015, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-05-29 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 82/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 29/5/2015 (ver Documento Acessório).
2015-05-29 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-05-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/5/2015 e recebida em 29/5/2015.
2015-05-25 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 22/2015, em turno único, no dia 25/5/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-05-18 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2015-05-18 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-05-18 Parecer Aprovado U Parecer n.º 68/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 22/2015, aprovado em turno único, no dia 18/5/2015, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-05-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 68/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 22/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 14/5/2015 (ver Documento Acessório).
2015-05-12 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, a Presidente da Comissão designa o Vereador Alino Coelho novo relator com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2015-04-27 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Thiago Martins com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2015-04-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/4/2015 e recebida em 27/4/2015.
2015-04-15 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 22/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 182, de 9/4/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 15/4/2015. Vereador Zé Lucas.

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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
por anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por 
anulação no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), ao orçamento vigente 
para atender à programação destinada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar por anulação estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo 
está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional suplementar destina-se a atender despesas com 
pessoal, encargos sociais, indenizações e restituições trabalhistas do Serviço Municipal de 
Saneamento Básico – Saae.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° ... DE ... DE 2015.
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 03.01.00.17.122.0060.2202.3.1.90.94.00 942 100 225.000,00
2 03.02.00.17.512.0061.2204.3.1.90.94.00 973 100 125.000,00
3 03.02.00.17.512.0062.2206.3.1.90.94.00 988 100 75.000,00
4 03.02.00.17.512.0063.2208.3.1.90.94.00 1002 100 50.000,00
Total 475.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° ... DE ... DE 2015.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 03.01.00.999999999-9999.9999.99.99 966 100 475.000,00
Total 475.000,00

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