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materia nº 23/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2015
Date 2015-04-15
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015, QUE “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PÚBLICO E PRIVADO, POR INTERMÉDIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES ...” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7024

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-30 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 23/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.968, de 29 de abril de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-04-29 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 192/GSC, de 29/4/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 23/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 29/4/2015 sob o n.º 8194/2015 (ver Documento Acessório).
2015-04-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 60/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 28/4/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-28 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-04-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 60/2015 aprovado, em turno único, no dia 28/4/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-28 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 60/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 28/4/2015 (ver Documento Acessório).
2015-04-28 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-04-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/4/2015 e recebida em 28/4/2015.
2015-04-28 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 23/2015, em segundo turno, no dia 28/4/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-27 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2015-04-27 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 23/2015, em primeiro turno, no dia 27/4/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-04-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 58/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 23/2015, aprovado em turno único, no dia 27/4/2015, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-27 Parecer Apresentado — Parecer n.º 58/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 23/2015, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, apresentado em 27/4/2015 (ver Documento Acessório).
2015-04-27 Aguardando Parecer — Relatoria das Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer do Vereador Petrônio Nego Rocha com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2015-04-27 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer em 27/4/2015 e recebida em 27/4/2015.
2015-04-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 57/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 23/2015, aprovado em turno único, no dia 27/4/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-27 Parecer Apresentado — Parecer n.º 57/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 23/2015, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 27/4/2015 (ver Documento Acessório).
2015-04-24 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Thiago Martins com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-04-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/4/2015 e recebida em 24/4/2015.
2015-04-15 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 23/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 184, de 13/4/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 15/4/2015. Vereador Zé Lucas.

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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Altera dispositivos da Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro 
de 2015, que “autoriza a destinação de recursos 
públicos para o setor público e privado, por 
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de 
Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições ...” e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a destinação de Contribuição a Associação dos Carreiros e 
Candeeiros do Noroeste de Minas Gerais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na forma do 
Anexo I desta Lei.
Art. 2º A liberação das transferências voluntárias de que trata esta Lei deverá 
obedecer, rigorosamente, às normas da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, regulamentada 
pelo Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao Orçamento Geral do Município de 2015, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 
para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo IV desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial, autorizado no caput deste artigo, está 
em conformidade com o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição da República 
Federativa do Brasil. 
§ 3º O crédito adicional especial destina-se a viabilizar o repasse de contribuição, na 
forma do Anexo III desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo 
Orçamento Geral do Município de 2015, suplementado se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.°...., DE ... DE ... DE 2015.
“ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica –
CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
.................. .......................................................................... .................................... ................................................................ ....................
012 Associação dos Carreiros e Candeeiros do 
Noroeste de Minas Gerais
07.834.670/0001-52 02.16.03.26.782.0058.2200.3.3.90.39.00 30.000,00
TOTAL 1.016.515,00
.......................................................................................................................................................................................................................................” (NR)
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.°...., DE ... DE ... DE 2015.
“ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.
DEMONSTRATIVO DO AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E 
FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios a Pessoas Físicas (Programa Mais Médicos e TFD) 441.840,00
Subvenções Sociais (recursos próprios) 1.901.747,96
Contribuições para Entidade Privada 1.016.515,00
Transferências para Entidade Pública 285.400,00
TOTAL 3.902.515,96
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 3.902.515,96
TOTAL 3.902.515,96
.......................................................................................................................................................................................................................................” (NR)
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.965, DE 20 DE MARÇO DE 2015.
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 30.000,00
Total 30.000,00
ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.965, DE 20 DE MARÇO DE 2015.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.16.03.26.782.0058.2200.3.3.90.39.00 893 100 30.000,00
Total 30.000,00

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