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materia nº 184/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 184 / 2015
Date 2015-04-15
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id7025

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MENSAGEM N.º 184, DE 13 DE ABRIL DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a insigne presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, o incluso 
Projeto de Lei, que “altera a Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que “autoriza a destinação de 
recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de 
Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”. 
2. A Lei Orgânica do Município de Unaí, em seu artigo 96, inciso XXIX, prevê a 
competência privativa do Chefe do Executivo para apresentar matérias que versem sobre a 
concessão de auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das verbas orçamentárias e do plano de 
distribuição prévia, constante na Lei Municipal n.° 2.358, de 21 de fevereiro de 2006.
3. A propositura em deslinde objetiva atender solicitação da diretoria da Associação dos 
Carreiros e Candeeiros do Noroeste de Minas Gerais, com a destinação de Contribuição no valor de 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
4. Portanto, a autorização legislativa é imprescindível sobre proposituras que envolvam 
concessões de auxílios, contribuições e outros repasses, razão pela qual outra atitude não nos resta 
senão submeter ao crivo dos Eméritos Pares, para que possamos efetuar o repasse nos moldes da 
legislação em vigor.
5. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivos aos 
demais Pares deste operoso Poder Legislativo, solicitando, ao final, que a tramitação do Projeto de 
Lei se dê em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno Cameral. 
Unaí, 13 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta

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