| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2015 |
| Date | 2015-04-15 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 7025 |
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MENSAGEM N.º 184, DE 13 DE ABRIL DE 2015. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a insigne presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei, que “altera a Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”. 2. A Lei Orgânica do Município de Unaí, em seu artigo 96, inciso XXIX, prevê a competência privativa do Chefe do Executivo para apresentar matérias que versem sobre a concessão de auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia, constante na Lei Municipal n.° 2.358, de 21 de fevereiro de 2006. 3. A propositura em deslinde objetiva atender solicitação da diretoria da Associação dos Carreiros e Candeeiros do Noroeste de Minas Gerais, com a destinação de Contribuição no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 4. Portanto, a autorização legislativa é imprescindível sobre proposituras que envolvam concessões de auxílios, contribuições e outros repasses, razão pela qual outra atitude não nos resta senão submeter ao crivo dos Eméritos Pares, para que possamos efetuar o repasse nos moldes da legislação em vigor. 5. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivos aos demais Pares deste operoso Poder Legislativo, solicitando, ao final, que a tramitação do Projeto de Lei se dê em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno Cameral. Unaí, 13 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta