| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2015 |
| Date | 2015-04-16 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 7029 |
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MENSAGEM N.º 185, DE 15 DE ABRIL DE 2015. Encaminha projeto de lei que menciona. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumprimentando-o cordialmente, submetemos ao abalizado exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que estabelece normas para regulamentar o funcionamento, remuneração, composição e organização do Conselho Tutelar do Município de Unaí, disciplina o processo de escolha dos conselheiros, inclusive regras de transição e adequação ao processo unificado, e dá outras providências. 2. Cuida-se de projeto de lei extremamente necessário, notadamente para promover a adequação da legislação local às inovações normativas advindas da Lei Federal n.° 12.696, de 25 de julho de 2012, e das Resoluções n.°s 139, de 17 de março de 2010 e 152, de 9 de agosto de 2012, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda. 3. O novo marco regulatório proposto foi confeccionado com base na legislação federal de regência, bem assim nas Resoluções do Conanda retrocitadas. 4. Em sua composição formal, o presente projeto de lei esquematiza suas disposições normativas em doze capítulos, com os seguintes títulos designativos: Capítulo I – Disposição Preliminar; Capítulo II – Da natureza e vinculação administrativa do conselho tutelar; Capítulo III – Da área de atuação do conselho tutelar e da natureza da função de conselheiro tutelar; Capítulo IV – Das garantias orçamentárias; Capítulo V – Do processo de escolha dos conselheiros; Capítulo VI – Do funcionamento do conselho tutelar; Capítulo VII – Da autonomia do conselho tutelar e sua articulação com os demais órgãos na garantia dos direitos da criança e do adolescente; Capítulo VIII – Dos princípios e cautelas a serem observados no atendimento pelo conselho tutelar; Capítulo IX – Da função, qualificação e direitos dos membros do conselho tutelar; Capítulo X – Dos deveres e vedações dos membros do conselho tutelar; Capítulo XI – Disposições Transitórias e Capítulo XII – Disposições Finais. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fls. 2 da Mensagem n.° 185, de 15/04/2015) 5. Optamos, a propósito, por veicular, com base na melhor técnica legislativa, esse novo marco regulatório na forma de uma lei específica, especial, e não de mera alteração da atual lei existente, a Lei n.° 1.438, de 16 de novembro de 1992, que também encerra normatização acerca de outras matérias. 6. São essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, as razões que ostentamos para apresentar o supramencionado projeto de lei à apreciação legiferante, solicitando que sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno dessa Egrégia Casa Legislativa. 7. Ao cobro dessas ponderações, formulamos votos de estima e consideração, extensivamente a seus ilustrados Pares. Unaí, 15 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito