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materia nº 185/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 185 / 2015
Date 2015-04-16
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id7029

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MENSAGEM N.º 185, DE 15 DE ABRIL DE 2015.
Encaminha projeto de lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-o cordialmente, submetemos ao abalizado exame dessa Egrégia 
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que estabelece normas para regulamentar o 
funcionamento, remuneração, composição e organização do Conselho Tutelar do Município de 
Unaí, disciplina o processo de escolha dos conselheiros, inclusive regras de transição e adequação 
ao processo unificado, e dá outras providências.
2. Cuida-se de projeto de lei extremamente necessário, notadamente para promover a 
adequação da legislação local às inovações normativas advindas da Lei Federal n.° 12.696, de 25 de 
julho de 2012, e das Resoluções n.°s 139, de 17 de março de 2010 e 152, de 9 de agosto de 2012, 
ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda.
3. O novo marco regulatório proposto foi confeccionado com base na legislação federal 
de regência, bem assim nas Resoluções do Conanda retrocitadas.
4. Em sua composição formal, o presente projeto de lei esquematiza suas disposições 
normativas em doze capítulos, com os seguintes títulos designativos: Capítulo I – Disposição 
Preliminar; Capítulo II – Da natureza e vinculação administrativa do conselho tutelar; Capítulo III –
Da área de atuação do conselho tutelar e da natureza da função de conselheiro tutelar; Capítulo IV –
Das garantias orçamentárias; Capítulo V – Do processo de escolha dos conselheiros; Capítulo VI –
Do funcionamento do conselho tutelar; Capítulo VII – Da autonomia do conselho tutelar e sua 
articulação com os demais órgãos na garantia dos direitos da criança e do adolescente; Capítulo VIII 
– Dos princípios e cautelas a serem observados no atendimento pelo conselho tutelar; Capítulo IX –
Da função, qualificação e direitos dos membros do conselho tutelar; Capítulo X – Dos deveres e 
vedações dos membros do conselho tutelar; Capítulo XI – Disposições Transitórias e Capítulo XII –
Disposições Finais.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fls. 2 da Mensagem n.° 185, de 15/04/2015)
5. Optamos, a propósito, por veicular, com base na melhor técnica legislativa, esse novo 
marco regulatório na forma de uma lei específica, especial, e não de mera alteração da atual lei 
existente, a Lei n.° 1.438, de 16 de novembro de 1992, que também encerra normatização acerca de 
outras matérias.
6. São essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, as razões que ostentamos para 
apresentar o supramencionado projeto de lei à apreciação legiferante, solicitando que sua tramitação 
se dê em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento 
Interno dessa Egrégia Casa Legislativa.
7. Ao cobro dessas ponderações, formulamos votos de estima e consideração, 
extensivamente a seus ilustrados Pares. 
 Unaí, 15 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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