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materia nº 776/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 776 / 2015
Date 2015-04-24
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA PROJETO DE LEI, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE À DENGUE, SOB A DENOMINAÇÃO INSTITUCIONAL “ UNAÍ SEM DENGUE” NO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM MINUTA EM ANEXO.
native_id7077

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-12 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 213/GSC, de 12/5/2015, encaminha cópia do Requerimento n.º 776/2015, que solicita providência, sendo protocolizado no dia 12/5/2015, sob o n.º 8862/2015.(ver Documento Acessório)
2015-05-11 Aprovado em Plenário U Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 776/2015, em turno único, no dia 11/5/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-04-29 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 776/2015. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 29/4/2015. Vereador Zé Lucas.
2015-04-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 776/2015. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 24/4/2015. Vereador Zé Lucas.

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REQUERIMENTO N.º / 2015 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de encaminhar a esta Casa projeto de lei, que Institui a Política Municipal de Prevenção, 
Controle e Combate à Dengue, sob a denominação institucional “Unaí sem Dengue” no Município 
de Unaí e dá outras providências, em conformidade com minuta em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí 22 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
Líder do PR 
MINUTADE PROJETO DE LEI Nº /2015 
Institui a Política Municipal de Prevenção, Controle 
e Combate à Dengue, sob a denominação institucio￾nal “Unaí sem Dengue” no Município de Unaí e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção, Controle e Combate à Den￾gue, sob a denominação institucional “Unaí sem Dengue”, que contém normas destinadas à preven￾ção, controle e ao combate ao mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue no Município de 
Unaí.
CAPÍTULO II 
 DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES BÁSICAS 
Art. 2º Aos moradores ou ocupantes de imóveis residenciais e aos responsáveis pelos 
estabelecimentos públicos e privados, comerciais, industriais e congêneres, competem adotar as 
medidas necessárias à manutenção da higiene de suas propriedades ou imóveis possuídos, manten￾do-os limpos, sem acúmulo de lixo e materiais inservíveis, evitando a proliferação de vetores, em 
especial os causadores da dengue. 
Art. 3º Os proprietários, inquilinos ou moradores a qualquer título, responsáveis por 
residências, diretores de estabelecimentos comerciais e industriais, administradores de instituições 
públicas ou privadas, bem como os proprietários e possuidores de imóveis ficam obrigados a: 
 I – manter e conservar limpos os quintais, jamais deixando ao ar livre pneus, latas, 
plásticos, garrafas e outros objetos ou recipientes inservíveis, em geral, que possam acumular água 
parada e sirvam como criadouro para vetores; 
II – vedar adequadamente caixas d’água, tinas, barris, cisternas e recipientes simila-
res que possam acumular água parada; 
 III – trocar os suportes dos vasos de plantas em intervalos máximos de 2 (dois) dias 
ou, a critério do Agente de Controle de Endemias, que levará em conta o caso concreto, substituí￾lós ou preenchê-los com areia ou similar; e 
 IV – manter tratamento adequado da água em imóveis dotados de piscinas de forma 
a não permitir a instalação ou proliferação do mosquito causador da dengue, promovendo-se, tam￾bém, a devida limpeza desses locais. 
Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo quando, em face de circunstância 
especial justificada pelo responsável e aceita pelo Agente de Controle de Endemias, não for possí￾vel vedar adequadamente o reservatório, serão adotadas as providências determinadas pela Secreta￾ria Municipal da Saúde, por meio de seus agentes.
CAPÍTULO III 
DAS OBRAS E DOS IMÓVEIS BALDIOS 
 Art. 4º Os proprietários ou responsáveis por obras, em andamento ou concluídas, 
bem como por imóveis baldios, ficam obrigados a: 
 I – adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções hídricas origina￾das, ou não, por chuvas, bem como promover a limpeza das áreas de sua responsabilidade, provi￾denciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água parada;
 II – remover os entulhos e recipientes que possam conter água parada em imóveis 
baldios, sob pena de esses serviços serem executados pelo Município e de as respectivas despesas 
serem cobradas do proprietário ou responsável, em conformidade com a remoção especial de lixo e 
o valor a ela correspondente previstos no § 1º do artigo 104 e no artigo 110 da Lei Complementar 
n.º 22, de 24 de dezembro de 1994; e 
III – manter convenientemente fechados, permanentemente drenados, periodicamente 
limpos e capinados os terrenos baldios e, caso sejam encontrados focos de mosquitos e larvas, ado￾tar medidas destrutivas, de acordo com as respectivas normas técnicas, sujeitando-se, em caso con￾trário, à mesma penalidade indicada no inciso II deste artigo.
CAPÍTULO IV 
DAS BORRACHARIAS E SIMILARES 
Art. 5º Os industriais, comerciantes e proprietários de estabelecimentos prestadores 
de serviços nos ramos de laminadoras de pneus, empresas de recauchutagem, borracharias, depósi￾tos de materiais em geral, inclusive construção, “ferros-velhos”, desmanches e similares, além do 
disposto nos artigos 2º, 3º e 4º desta Lei, ficam obrigados a:
 I – manter os pneus armazenados em locais secos e cobertos, de modo a não acumu￾lar água no interior deles, ficando proibido, portanto, o depósito deles em local descoberto; 
 II – manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, susce￾tíveis de acumulo de água; e
 III – atender prontamente às ordens dos Agentes de Controle de Endemias designa￾dos pela Secretaria Municipal da Saúde.
CAPÍTULO V 
DOS CEMITÉRIOS 
 Art. 6º Os responsáveis por cemitérios e serviços funerários no âmbito do Município 
ficam obrigados a: 
I – manter permanentemente areia nos vasos para acomodação de flores nos cemité￾rios;
 II – dispor de placas com orientação sobre cuidados a serem tomados para a preven￾ção da dengue, especialmente com a proibição de manter vasos com água nos túmulos e jazigos;
 III – exercer rigorosa fiscalização na área do cemitério, determinando a imediata re￾tirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água, permitindo-se o uso 
apenas daqueles com terra, areia ou similar; e 
IV – exigir que somente sejam levados para dentro do cemitério vasos que conte￾nham o fundo com orifícios para escoamento de água.
Parágrafo único. O desrespeito a qualquer das regras indicadas nos incisos deste arti￾go, que leve o Poder Público a tomar as providências necessárias, importará ao responsável omisso 
a cobrança da mesma taxa indicada no inciso II do artigo 4º desta Lei.
CAPÍTULO VI 
DA EDUCAÇÃO SANITÁRIA 
Art. 7º A Prefeitura de Unaí, por meio de seus órgãos e unidades administrativas 
competentes, fica incumbida de: 
I – pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar as medidas e ações 
que visem à promoção, preservação e recuperação da saúde, bem como promover e incentivar a 
esfera pública ou privada, a realizar estudos e programas de ordem sanitária do Município; 
II – realizar inspeções rotineiras em todo o Município para levantamento de índices 
de infestação de vetores nas habitações, estabelecimentos comerciais ou industriais, públicos ou 4 
privados e entidades e instituições de qualquer natureza, terrenos ou logradouros públicos ou priva￾dos, garantindo-se o devido acesso público após a identificação; 
III – promover a educação em saúde, através de palestras em escolas, entidades da 
sociedade civil organizada, programa de rádio e televisão, sobre a prevenção da dengue e outras 
doenças, além da divulgação de cartazes, cartilhas, folhetos e outros materiais educativos referentes 
aos cuidados a serem tomados no combate aos vetores; 
IV – mobilizar a comunidade para a promoção de mutirões, visando à eliminação de 
locais propícios à proliferação de vetores, inclusive dentro das residências, domicílios e terrenos em
geral; e 
 V – realizar tratamento focal utilizando-se de larvicidas ou inseticidas nos locais 
com proliferação dos vetores transmissores da dengue e febre amarela e outras doenças, de acordo 
com as indicações e normas técnicas. 
CAPÍTULO VII 
DAS AÇÕES DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA 
Seção I 
Da Inspeção e Notificação 
 Art. 8º A Prefeitura de Unaí promoverá as ações de polícia administrativa visando 
impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair doenças relacionadas a 
vetores e, em especial, aos transmissores da dengue. 
 Art. 9º O Agente de Controle de Endemias fará as inspeções nas residências e nos 
estabelecimentos comerciais, industriais e congêneres, atendendo às instruções que lhes serão de￾terminadas pela Secretaria Municipal da Saúde.
 § 1º Encontrando ambiente propício ao criatório das larvas e mosquitos da dengue, 
mesmo não existindo larvas nem mosquitos, fará notificação de advertência ao responsável pela 
residência ou estabelecimento, preenchendo formulário específico, entregando uma das vias ao res￾ponsável pelo imóvel e colhendo sua assinatura.
 § 2º Havendo recusa em assinar, o Agente de Controle de Endemias relatará o fato e, 
no uso da fé pública, assinará o documento, que substituirá a ciência do responsável. 
 § 3º A notificação de advertência deverá conter as recomendações que o morador, 
proprietário, gerente ou responsável pelo imóvel, residencial, comercial ou industrial, deverá cum￾prir em relação ao combate dos focos de larvas e/ou mosquitos da dengue. 
 Seção II 
 Da Constatação 
 Art. 10 Caso o Agente de Controle de Endemias encontre no imóvel algum foco de 
larvas e/ou mosquitos aedes aegypti, recolherá do recipiente a água com as larvas para confirmação 
mediante análise e, através de formulário específico, apresentará relatório que conterá as seguintes 
informações: 
I – quantidade de focos de larva e de mosquitos no mesmo imóvel; 
II – a existência, ou não, de advertência anterior;
 III – se o quintal, pátio ou ambiente externo da residência ou estabelecimento estava, 
ou não, bem limpo e conservado; 
 IV – se a residência é de baixo, médio ou elevado padrão; 
V – o nível de escolaridade do morador responsável; 
VI – se o responsável pelo imóvel criou dificuldades para o trabalho de inspeção; 
VII – se o foco encontrado estava em local de difícil constatação; e 
 VIII – outras anotações que entender necessárias, inclusive justificativas e queixas 
do morador, proprietário ou administrador do imóvel inspecionado. 
Seção III 
Da Confirmação e da Aplicação e Fixação de Multa 
 Art. 11 Preenchido o formulário de que trata o artigo 10 desta Lei, o Agente de Con￾trole de Endemias de saúde destacará uma via e a fará acompanhar o material recolhido para exame.
 § 1º Caso seja confirmada a existência de larvas do mosquito aedes aegypti, o res￾ponsável pelo exame laboratorial encaminhará o relatório de que trata o artigo 10 desta Lei para a 
autoridade administrativa competente, informando-a da ocorrência, a fim de que se lavre o auto de 
infração com arbitramento de multa. 
§ 2º A multa tomará em consideração as informações constantes do relatório preen￾chido pelo Agente de Controle de Endemias e será arbitrada entre o valor mínimo de R$ 200,00 
(duzentos reais) e o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem atualizados, anualmente, com 
base no índice oficial adotado pelo Município. 
 § 3º O Chefe do Poder Executivo poderá, por meio de decreto, estabelecer a grada￾ção das multas, inclusive classificando as infrações em leves, moderadas, médias, graves e gravís￾simas e estabelecendo para cada modalidade valor distinto.
 § 4º A autoridade administrativa notificará o autuado mediante carta com aviso de 
recebimento, anexando-lhe uma via do auto de infração, outra do relatório preenchido pelo Agente 
de Controle de Endemias, constando na referida correspondência, ainda, advertência expressa de 
que terá 10 (dez) dias para apresentar sua defesa, ocasião em que poderá juntar os documentos que 
entender convenientes. 
 § 5º Para oferecer a defesa, o autuado deverá apresentar suas razões sucintas e por 
escrito junto ao protocolo geral da Prefeitura. O Agente de Controle de Endemias será ouvido, e 
lavrado a termo, toda vez que a defesa contestar parcial ou totalmente o seu relatório. 
§ 6º A autoridade administrativa designada pelo Secretário Municipal da Saúde para 
lavrar o auto de infração e arbitrar a multa deverá também apreciar a defesa do autuado, proferindo 
decisão. 
Art. 12 A fixação da multa levará em conta as informações constantes do relatório ci￾tado no artigo 11 e será lastreada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
 Art. 13 Havendo reincidência, a multa será aplicada em dobro, ainda que ultrapasse 
o limite fixado no § 2º do artigo 11 desta Lei. 
 Parágrafo único. A cada nova reincidência, a multa será dobrada em relação àquela 
imediatamente anterior. 
Seção IV 
Da Interposição de Recurso e da Possibilidade de Conversão da Multa em Medida 
Educativa 
Art. 14 O autuado deverá ser notificado da decisão por carta com aviso de recebi￾mento, podendo interpor recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao Secretário Municipal da Saúde, que 
designará relator para decidi-lo de forma irrecorrível, observado, todavia, o disposto no artigo 19 
desta Lei.
 Parágrafo único. O recurso deverá ser apresentado junto ao protocolo geral da Pre￾feitura. 
Art. 15 O autuado poderá requerer, em sua respectiva defesa, a conversão da multa 
em medida educativa consubstanciada em mutirões, forças tarefas e outras ações, campanhas, pro￾gramas e projetos oficiais direcionados à prevenção, controle e combate à dengue. 
Art. 16 O deferimento do requerimento de que trata o artigo 15 desta Lei dependerá 
obrigatoriamente da condição de não reincidência do respectivo autuado. 
Seção V 
Da Autoridade Administrativa 
 Art. 17 A autoridade administrativa a quem competir à lavratura do auto de infração, 
arbitramento da multa, apreciação e julgamento das defesas, será designada pelo Secretário Munici￾pal da Saúde.
 Parágrafo único. A autoridade designada na forma do caput deste artigo exercerá su￾as atribuições sem direito à remuneração adicional, constituindo o serviço por ela prestado relevante 
interesse público. 
CAPÍTULO VIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
 Art. 18 Os recursos decorrentes do recolhimento das multas de que trata esta Lei de￾verão ser obrigatoriamente empregados para custear ações, campanhas, programas e projetos de 
prevenção, controle e combate à dengue, além de outras epidemias que vierem eventualmente a se 
manifestar no Município. 
Art. 19 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir e compor, por meio de 
decreto, o Gabinete de Assessoramento e Gestão Integrada das Ações de Prevenção, Controle e 
Combate à Dengue – Gagi, que, além de outras competências a serem fixadas no precitado ato ad￾ministrativo, auxiliará a Secretaria Municipal da Saúde no desempenho das atribuições previstas 
nesta Lei, inclusive poderá funcionar como junta recursal para os efeitos do disposto no artigo 12 do 
presente Diploma Legal.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de publicação. 
Unaí, 22 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município. 
Delvito Alves da Silva Filho 
Prefeito Municipal de Unaí

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