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materia nº 183/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 183 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id7079

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MENSAGEM N.º 183, DE 13 DE ABRIL DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, dirijo-me a insigne presença de Vossa 
Excelência para submeter, por vosso intermédio, à superior apreciação dos membros dessa Egrégia 
Casa Parlamentar, o incluso Projeto de Lei que “estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2016 e dá outras providências, em encontro ao previsto na
Constituição da República Federativa do Brasil, com a Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de 
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e com a Lei Orgânica do Município de Unaí.
2. Da mesma forma dos anos anteriores, a proposta de lei que estabelece as instruções 
para a elaboração da LOA 2016 está sendo encaminhada tempestivamente, conforme legislação 
aplicável, o que, com absoluta certeza, possibilitará que este Parlamento, no uso de suas atribuições 
e competências definidas em lei, analise, aperfeiçoe e aprimore o texto ora proposto.
3. Neste contexto, impende registrar que a Charta Magna de 1988 introduziu normas 
concernentes às diretrizes orçamentárias previamente definidas. Do mesmo modo, a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 4º e seguintes, definiu os requisitos a serem seguidos e, 
principalmente, tornou a LDO peça obrigatória da gestão fiscal dos poderes públicos e elemento 
essencial do ciclo de planejamento orçamentário.
4. Sobre a Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas 
Fiscais cumpre-nos mencionar que esta apresenta a estimativa para o Produto Interno Bruto (PIB) 
do Estado de Minas Gerais para o período 2014-2016, caracterizando-se como informação é 
imprescindível para evidenciar a relação percentual entre as metas ficais estabelecidas na LDO e a 
atividade econômica do Estado.
5. Assim, a inovação trazida pelas leis anteriores com relação à definição de despesa 
irrelevante foi devidamente mantida, adotando critério mais justo para estabelecer tal conceituação, 
passando, assim, os valores correspondentes aos limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da 
Lei n.º 8.666, de 1993, a serem atualizados com base no índice oficial adotado pelo Município para 
os efeitos da definição de despesa irrelevante prevista na LDO.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 183, de 13/4/2015)
6. Além das disposições legais, como as orientações básicas para a elaboração da lei 
orçamentária anual, buscamos também estabelecer disposições sobre a política de pessoal e serviços 
extraordinários, normas de controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados 
com recursos dos orçamentos, condições e exigências para transferências de recursos a entidades 
públicas e privadas através do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições, definição de critérios para início de novos projetos, dentre outros.
7. Assim, diante das considerações expostas, esperamos que o texto que estabelece as 
diretrizes orçamentárias atenda as expectativas dos Eméritos Pares deste Parlamento, ao passo que o 
texto inicial poderá ser objeto de alterações, sendo imprescindível a colaboração pelo legislador 
sempre referentes à importante missão de atender aos anseios e aspirações populares, dentro das 
limitações existentes.
8. São estas, Senhor Presidente, as razões iniciais que apresentamos para pleitear que a 
propositura que fixa as bases para o Orçamento de 2016, seja apreciada e aprovada dentro do prazo 
legal, ao passo que reiteramos, no ensejo, votos de estima e consideração, extensivamente a seus 
ilustres Pares.
Unaí, 13 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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