| Ementa | RECURSO N.º 001/2007.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ- ESTADO DE MINAS GERAIS
O VEREADOR ABAIXO-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, VEM RECORRER AO PLENÁRIO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB O Nº 001101-1/2 EM 29/06/2007, QUE VERSA SOBRE O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI 044, 045, 046/2007, O QUE FAZ COM FINCAS NAS RAZÕES FÁTICAS E DE DIREITO QUE PASSA A EXPENDIR ARTICULADAMENTE.
INICIALMENTE, CABE FRISAR A LEGALIDADE E CONSTITUICIONALIDADE DA MATÉRIA ARQUIVADA, VEZ QUE O OBJETO DOS PROJETOS ENCONTRA RESPALDO EM LEI FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, QUE PREVÊEM A DATA BASE PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS.
IMPORTANTE ARGUMENTAR A DECISÃO QUE INDEFERIU O MENCIONADO REQUERIMENTO NÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, RESTANDO, POIS, AUSENTES OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO CITADO DESPACHO, TORNANDO-O NULO DE PLENO DIREITO.
SEGUE EM ANEXO CÓPIA DO REFERIDO REQUERIMENTO.
ISTO POSTO, REQUER:
A) SEJA O PRESENTE RECURSO RECEBIDO E ENCAMINHADO À SOBERANA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER.
B)- SEJA ACATADO O PRESENTE RECURSO PELO PLENAŔIO DA CÃMARA MUNCIPAL DE UNAÍ, DETERMINANDO O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI CITADOS E SUA REMESSA IMEDIATA ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
P. DEFERIMENTO.
TERMOS EM QUE,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
UNAÍ, 13 DE AGOSTO DE 2007; 63º DA INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
LÍDER DO PMN
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