PROJETO DE LEI N.º /2015.
Dispõe sobre a criação do Arquivo Público
Municipal de Unaí, define as diretrizes da política
municipal de arquivos públicos e privados e cria o
Sistema Municipal de Arquivos – SISMARQ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º É dever do Poder Público Municipal a gestão documental e a proteção
especial a documentos de arquivos, como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao
desenvolvimento científico e tecnológico e como elementos de prova e informação.
Art. 2º É assegurado ao cidadão o direito de acesso pleno aos documentos públicos
municipais, cuja consulta será franqueada de forma ágil e de forma transparente pelo Poder Público
Municipal, na forma desta lei, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da
imagem das pessoas.
Art. 3º Consideram-se arquivos públicos, para os fins desta lei, os conjuntos de
documentos produzidos, recebidos e acumulados por órgãos públicos, autarquias, fundações
instituídas ou mantidas pelo poder público, empresas públicas, sociedades de economia mista,
entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos, em decorrência do exercício de
suas atividades específicas, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos
documentos.
Art. 4º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações
técnicas referentes à sua produção, classificação, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de
documentos em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento para
guarda permanente, que assegura a racionalização e a eficiência dos arquivos.
Art. 5º Considera-se política municipal de arquivos o conjunto de princípios,
diretrizes e programas elaborados e executados pela Administração Pública Municipal de forma a
garantir a gestão, a preservação e o acesso aos documentos públicos municipais, bem como a
proteção especial a arquivos privados, considerados de interesse público e social para o município
de Unaí.
CAPÍTULO II
DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 6º Fica criado o Arquivo Público Municipal, subordinado diretamente ao
gabinete do prefeito, com dotação orçamentária própria, tendo as seguintes competências:
I – formular a política municipal de arquivos e exercer orientação normativa, visando
à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo, qualquer que seja o suporte
da informação ou a sua natureza;
II – implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos
produzidos, recebidos e acumulados pela administração pública municipal;
III – promover a organização, a preservação e o acesso aos documentos de valor
permanente ou histórico recolhidos dos diversos órgãos da administração municipal;
IV – elaborar e divulgar diretrizes e normas para as diversas fases de administração
dos documentos, inclusive dos documentos digitais, consoante o Modelo de Requisitos para
Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos (e-arq Brasil), aprovado pelo
Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), para a organização e funcionamento do protocolo e
dos arquivos integrantes do Sistema Municipal de Arquivos (SISMARQ);
V – coordenar os trabalhos de classificação e avaliação de documentos públicos do
município, orientar, rever e aprovar as propostas de Planos ou Códigos de Classificação e das
Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos dos órgãos e entidades da administração
pública municipal integrantes do SISMARQ;
VI – autorizar a eliminação dos documentos públicos municipais desprovidos de
valor permanente, na condição de instituição arquivística pública municipal, de acordo com a
determinação prevista no art. 9º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
VII – acompanhar o recolhimento de documentos de valor permanente ou histórico
para o Arquivo Público Municipal de Unaí, procedendo ao registro de sua entrada no referido órgão
e ao encaminhamento de cópia desse registro às unidades de origem, responsáveis pelo
recolhimento, além de assegurar sua preservação e acesso;
VIII – promover o treinamento e orientação técnica dos profissionais responsáveis
pelas atividades arquivísticas das unidades integrantes do SISMARQ;
IX – promover e incentivar a cooperação entre os órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, com vistas à integração e articulação das atividades arquivísticas;
X – promover a difusão de informações sobre o Arquivo Público Municipal de Unaí,
bem como garantir o acesso aos documentos públicos municipais, observadas as restrições previstas
em lei; e
XI – realizar projetos de ação educativa e cultural, com o objetivo de divulgar e
preservar o patrimônio documental sobre a história do município.
Art. 7º O Arquivo Público Municipal poderá, ainda, custodiar o acervo de valor
permanente ou histórico produzido e acumulado pela Câmara de Vereadores, mediante acordo de
cooperação firmado entre os chefes dos poderes Executivo e Legislativo municipais, constituindo,
cada um, fundo documental próprio.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS
Art. 8º Ficam organizadas sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema
Municipal de Arquivos (SISMARQ), as atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e
entidades da administração pública municipal.
Art. 9º O SISMARQ tem por finalidade:
I – garantir ao cidadão e aos órgãos e entidades da administração pública municipal,
de forma ágil, transparente e segura, o acesso aos documentos de arquivo e às informações neles
contidas, resguardados os aspectos de sigilo e as restrições administrativas ou legais;
II – integrar e coordenar as atividades de gestão de documentos de arquivo
desenvolvidas pelos órgãos setoriais e seccionais que o compõem;
III – disseminar normas relativas à gestão de documentos de arquivo;
IV – racionalizar a produção da documentação arquivística pública;
V – racionalizar e reduzir os custos operacionais e de armazenagem da
documentação arquivística pública;
VI – preservar o patrimônio documental arquivístico da administração pública
municipal; e
VII – articular-se com os demais sistemas que atuam direta ou indiretamente na
gestão da informação pública municipal.
Art. 10 Integram o SISMARQ:
I – como órgão central, o Arquivo Público Municipal de Unaí;
II – como órgãos setoriais, as unidades responsáveis pela coordenação das atividades
de gestão de documentos de arquivo nas secretarias municipais e órgãos equivalentes;
III – como órgãos seccionais, as unidades responsáveis pelas atividades de gestão de
documentos de arquivo nos órgãos ou entidades subordinados ou vinculadas às secretarias
municipais e órgãos equivalentes;
Parágrafo único. O Arquivo da Câmara Municipal poderá integrar o SISMARQ,
mediante termo de adesão firmado com o órgão central, devendo seguir as diretrizes e normas
emanadas do Sistema, sem prejuízo de sua subordinação e vinculação administrativa.
Art. 11 Os órgãos setoriais e seccionais do SISMARQ vinculam-se ao órgão central
para os estritos efeitos do disposto nesta lei, sem prejuízo da subordinação ou vinculação
administrativa decorrente de sua posição na estrutura organizacional dos órgãos e entidades da
administração pública municipal.
Art. 12 Compete ao Arquivo Público Municipal como órgão central do SISMARQ:
I – formular e acompanhar a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados no
âmbito do Poder Executivo Municipal;
II – gerir o Sistema;
III – estabelecer e implementar normas e diretrizes para o funcionamento dos
arquivos setoriais e seccionais em todo o seu ciclo vital;
IV – coordenar e orientar os trabalhos de classificação e avaliação de documentos
públicos do município, aprovar os Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade e Destinação
de Documentos dos órgãos e entidades da administração pública municipal, bem como as
atualizações periódicas que ocorrerem nos respectivos instrumentos;
V – orientar e acompanhar, junto aos órgãos setoriais do SISMARQ, a
implementação, coordenação e controle das atividades, normas e rotinas de trabalho relacionadas à
gestão de documentos nos órgãos setoriais e seccionais;
VI – promover a disseminação de normas técnicas e informações de interesse para o
aperfeiçoamento dos órgãos setoriais e seccionais do SISMARQ;
VII – promover a integração das ações necessárias à implementação do Sistema,
mediante a adoção de novas tecnologias de comunicação e informação, com vistas à racionalização
de procedimentos e modernização de processos;
VIII – estimular e promover a capacitação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a
reciclagem dos servidores que atuam na área de gestão de documentos de arquivo;
IX – elaborar, em conjunto com os órgãos setoriais e seccionais planos, programas e
projetos que visem ao desenvolvimento, agilização e aperfeiçoamento do SISMARQ, bem como
acompanhar a sua execução; e
X – manter mecanismos de articulação com o Sistema Nacional de Arquivos
(SINAR), que tem por órgão central o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).
Art. 13 Compete aos órgãos setoriais:
I – implantar, coordenar e controlar as atividades de gestão de documentos de
arquivo, em seu âmbito de atuação e de seus seccionais, em conformidade com as normas
aprovadas pelo Arquivo Público Municipal;
II – implementar e acompanhar rotinas de trabalho desenvolvidas em seu âmbito de
atuação e de seus seccionais, relativamente à padronização dos procedimentos técnicos referentes às
atividades de produção, classificação, registro, tramitação, arquivamento, empréstimo, consulta,
expedição, avaliação, eliminação, transferência, recolhimento e preservação de documentos ao
Arquivo Público Municipal, visando o acesso aos documentos e informações neles contidas;
III – elaborar Planos de Classificação de Documentos de Arquivo, com base nas
funções e atividades desempenhadas pelo órgão ou entidade, bem como acompanhar a sua aplicação
em seu âmbito de atuação e de suas seccionais;
IV – proporcionar aos servidores que atuam na área de gestão de documentos de
arquivo a capacitação, aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem indispensáveis ao bom
desempenho de suas funções; e
V – participar, com o órgão gestor, da formulação das diretrizes e metas do sismarq.
Art. 14 O SISMARQ poderá contar com um sistema informatizado de gestão
arquivística de documentos que atenda aos dispositivos contidos no e-arq Brasil, destinado à
operacionalização, integração e modernização dos serviços arquivísticos dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, em especial no que tange às atividades de protocolo e
disseminação de informações.
CAPÍTULO IV
DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 15. São arquivos públicos municipais os conjuntos de documentos produzidos e
recebidos, por órgãos e entidades públicos de âmbito municipal, em decorrência de suas funções
administrativas e legislativas.
Parágrafo único. São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e
recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo e/ou função; por pessoas físicas e
jurídicas que, embora se submetam a regime jurídico de direito privado, desenvolvam atividades
públicas, por força de lei; pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações
privadas instituídas por entes políticos e territoriais e pelas concessionárias e permissionárias de
serviços públicos referentes a atos praticados no exercício das funções delegadas pelo Poder
Público Municipal.
Art. 16. Às pessoas físicas e jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 15
compete a responsabilidade pela preservação adequada dos documentos produzidos e recebidos no
exercício de atividades públicas.
Art. 17. Os documentos públicos julgados de valor permanente que integram o
acervo arquivístico das empresas em processo de desestatização, parcial ou total, serão recolhidos
ao Arquivo Público Municipal de Unaí, por serem inalienáveis e imprescritíveis, conforme dispõe o
art. 10 da Lei Federal nº 8.159, de 1991.
§ 1º O recolhimento de que trata este artigo constituirá cláusula específica de edital
nos processos de desestatização.
§ 2º Os documentos de valor permanente poderão ficar sob a guarda das instituições
mencionadas no art. 18, enquanto necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 18. A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica
o recolhimento de seus documentos ao Arquivo Público Municipal de Unaí, ou sua transferência à
instituição sucessora.
Art. 19. Os documentos públicos municipais são identificados como correntes,
intermediários e permanentes.
§ 1º Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem
movimentação, constituem objeto de consultas frequentes.
§ 2º Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso
corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam sua eliminação ou
recolhimento para a guarda permanente.
§ 3º Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico,
probatório e informativo, que devem ser definitivamente preservados.
Art. 20. A eliminação de documentos produzidos e recebidos pela administração
pública municipal e por instituições municipais de caráter público só deverá ocorrer se prevista na
tabela de temporalidade de documentos do órgão ou entidade, mediante autorização do Arquivo
Público Municipal de Unaí, conforme determina o art. 9º da Lei Federal nº 8.159, de 1991, e de
acordo com a resolução nº 7, de 20 de maio de 1997, do Conselho Nacional de Arquivos –
CONARQ, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos
órgãos e entidades integrantes do Poder Público.
Art. 21. Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis, de
acordo com o artigo 10 da Lei Federal nº 8.159, de 1991, e ficará sujeito à responsabilidade penal,
civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir
documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social, de acordo com
o artigo 25 da mesma lei.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Seção I
Das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos
Art. 22. Em cada órgão e entidade da Administração Pública Municipal será
constituída uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), que terá a
responsabilidade de realizar o processo de análise dos documentos produzidos e acumulados no seu
âmbito de atuação, com vistas a estabelecer prazos para sua guarda nas fases corrente e
intermediária e sua destinação final, ou seja, eliminação ou recolhimento para guarda permanente,
os quais deverão integrar a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo
desse órgão ou entidade.
§ 1º As Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos – CPAD são grupos
permanentes e multidisciplinares instituídos nos órgãos da Administração Pública Municipal,
responsáveis pela elaboração e aplicação de Planos de Classificação e de Tabelas de Temporalidade
de Documentos.
§ 2º As Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos deverão ser vinculadas
ao gabinete da autoridade máxima do órgão ou entidade.
§ 3º As Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos serão compostas,
preferencialmente em número ímpar, designados pela autoridade máxima do órgão ou entidade e
serão integradas por servidores das seguintes áreas:
I – servidor com formação em Arquivologia;
II – servidor da assessoria jurídica, com especialidade em Direito, responsável pela
análise do valor legal dos documentos;
III – servidor da área de administração e finanças;
IV – servidores das unidades organizacionais às quais se referem os documentos,
com amplo conhecimento das competências e atividades desempenhadas pelo órgão a qual
representa;
V – outros profissionais ligados ao campo de conhecimento de que trata o acervo
objeto de avaliação, como médicos, engenheiros, economistas, arquitetos, sociólogos, historiadores,
bibliotecários, entre outros; e
VI – representante do Arquivo Público Municipal de Unaí.
Art. 23. São atribuições das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos
(CPAD):
I – realizar e orientar o processo de identificação, análise, avaliação e seleção da
documentação produzida recebida e acumulada no seu âmbito de atuação, com vistas ao
estabelecimento dos prazos de guarda e a destinação final de documentos de arquivo;
II – elaborar e atualizar Planos de Classificação de Documentos e de Tabelas de
Temporalidade de Documentos decorrentes do exercício das atividades-fim de seus respectivos
órgãos, bem como, propor critérios para orientar a seleção de amostragens dos documentos
destinados à eliminação;
III – orientar quanto à aplicação dos planos de classificação e das Tabelas de
Temporalidades;
IV – manter intercâmbio com outras comissões ou grupos de trabalhos, cujas
finalidades sejam relacionadas ou complementares às suas, para prover e receber elementos de
informação e juízo, conjugar esforços, bem como encadear ações; e
VII – coordenar o processo de transferência e recolhimento de documentos ao
Arquivo Público Municipal, quando for o caso.
Art. 24. Para proceder à identificação dos conjuntos documentais a serem analisados
caberá à Comissão indicar a equipe que procederá à identificação desses conjuntos documentais.
Art. 25. Para o perfeito cumprimento de suas atribuições, as Comissões Permanentes
de Avaliação de Documentos poderão convocar especialistas e ou colaboradores de outras áreas que
possam assessorar e/ou contribuir com subsídios ao melhor desenvolvimento dos trabalhos, dos
estudos e das pesquisas técnicas, bem como constituir subcomissões e grupos de trabalho em caráter
eventual.
Art. 26. Os trabalhos a que se referem os artigos 3º, 4º e 5º desta Lei não serão
remunerados e serão prestados sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos ou funções e
considerados como de serviço público relevante.
Art. 27. Concluídos os trabalhos, as propostas de Planos de Classificação e de
Tabelas de Temporalidade de Documentos relativos às atividades finalísticas dos órgãos da
Administração Pública Municipal serão validados pela Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos, devendo a mesma encaminhar os referidos instrumentos ao Arquivo Público do
Município para apreciação.
Art. 28. Cabe ao Arquivo Público do Município de Unaí, na qualidade de Órgão
Central do SISMARQ, aprovar o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade área fim e
submeter os referidos instrumentos ao titular da pasta para homologação e publicação no Diário
Oficial do Município.
Art. 29. Para garantir a efetiva aplicação dos Planos de Classificação e das Tabelas de
Temporalidade de Documentos, as Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo poderão
solicitar as providências necessárias para sua inclusão nos sistemas informatizados utilizados nos
protocolos e arquivos de seus respectivos órgãos.
Art. 30. A execução das determinações fixadas na Tabela de Temporalidade caberá às
unidades responsáveis pelos arquivos de cada Secretaria de Estado.
Art. 31. Ao Arquivo Público do Município de Unaí, órgão central do SISMARQ,
compete, sempre que solicitado, dar orientação técnica na área arquivística às Comissões
Permanentes de Avaliação de Documentos de Arquivo para elaboração e aplicação de Planos de
Classificação e de Tabelas de Temporalidade de Documentos.
Art. 32. A cessação de atividade de órgãos públicos, autarquias, fundações instituídas
ou mantidas pelo Poder Público Municipal, empresas públicas, sociedades de economia mista,
entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos e organizações sociais, implica o
recolhimento de seus documentos de guarda permanente ao Arquivo Público do Município de Unaí.
Art. 33. Os documentos de valor permanente das empresas em processo de
desestatização, parcial ou total, serão recolhidos ao Arquivo Público do Município de Unaí,
devendo constar tal recolhimento em cláusula específica de edital nos processos de desestatização.
Art. 34. Caberá ao Arquivo Público do Município de Unaí, - órgão central do
SISMARQ o reexame, a qualquer tempo, das tabelas de temporalidade, bem como, decidir sobre a
conveniência e a oportunidade de transferências e recolhimentos de documentos ao Arquivo
Público.
Art. 35. Fica vedada a eliminação dos documentos relacionados às atividades
finalísticas nos órgãos ou entidades da administração pública municipal que ainda não tenham
elaborado e oficializada suas Tabelas de Temporalidade de Documentos das Atividades finalísticas.
Seção II
Da entrada de documentos de valor permanente no Arquivo Público Municipal
Art. 36. Os documentos de valor permanente, ao serem recolhidos ao Arquivo
Público Municipal, deverão estar classificados, avaliados, organizados, higienizados,
acondicionados e acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação e controle.
§ 1º Os órgãos e entidades detentores dos documentos a serem recolhidos poderão
solicitar orientação técnica ao Arquivo Público Municipal para a realização dessas atividades.
§ 2º As despesas decorrentes do preparo, acondicionamento e transporte dos
documentos a serem recolhidos ao Arquivo Público Municipal serão custeadas pelos órgãos e
entidades produtoras e/ou detentoras dos arquivos.
Art. 37. O Arquivo Público Municipal publicará instruções normativas sobre os
procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,
para a plena consecução do disposto nesta seção.
CAPÍTULO VI
DOS ARQUIVOS PRIVADOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL
Art. 38. Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou
recebidos por pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de suas atividades.
Art. 39. Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas poderão ser declarados
de interesse público e social, por decreto do prefeito, desde que contenham conjuntos de
documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento científico e tecnológico do
Município de Unaí.
§ 1º A declaração de interesse público e social de arquivos privados será precedida de
parecer instruído com avaliação técnica realizada por Comissão Especial integrada por especialistas,
constituída pelo Arquivo Público Municipal.
§ 2º O acesso aos documentos de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas
identificados como de interesse público e social deverá ser franqueado ao público mediante
autorização de seu proprietário ou possuidor.
§ 3º Os arquivos de entidades privadas encarregadas de serviços públicos municipais
ficam classificados como de interesse público e social.
§ 4º A declaração de interesse público e social de que trata este artigo não implica a
transferência do respectivo acervo para guarda do Arquivo Público Municipal, nem exclui a
responsabilidade por parte de seus detentores, pela guarda e preservação do acervo.
§ 5º Os arquivos privados declarados como de interesse público e social poderão ser
doados ao Arquivo Público Municipal ou nele depositados, a título revogável.
Art. 40. Os proprietários ou detentores de arquivos privados declarados de interesse
público e social poderão receber assistência técnica do Arquivo Público Municipal, ou de outras
instituições arquivísticas, mediante convênio, objetivando o apoio para o desenvolvimento de
atividades relacionadas à organização, preservação e divulgação do acervo.
Art. 41. A alienação de arquivos privados declarados de interesse público e social
deve ser precedida de notificação ao município, titular do direito de preferência, para que, no prazo
máximo de sessenta dias, manifeste interesse na sua aquisição.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a estrutura e o
quadro funcional do Arquivo Público Municipal.
Art. 43. O Arquivo Público Municipal terá quadro próprio de servidores admitidos de
acordo com os dispositivos legais em vigor.
Art. 44. É proibida toda e qualquer eliminação de documentos produzidos, recebidos
ou acumulados pela Administração Pública Municipal, no exercício de suas funções e atividades,
sem a autorização prévia do Arquivo Público Municipal.
Art. 45. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma do
art. 25 da Lei Federal nº 8.159, de 1991, e da Seção IV, do Capítulo V da lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, aquele que desfigurar ou destruir, no todo ou em parte, documento de valor
permanente ou considerado, pelo Poder Público, como de interesse público e social.
Art. 46. As disposições desta lei aplicam-se às autarquias, fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades privadas
encarregadas da gestão de serviços públicos.
Art. 47. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei em um prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua vigência.
Art. 48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito