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materia nº 26/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE UNAÍ, DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS – SISMARQ.
native_id7122

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-29 Arquivado — Despacho determina o arquivamento de cópia do Projeto de Lei n.º 26/2015, tendo em vista a sua devolução ao autor em atenção ao Ofício n.º 92/GP, de 26/6/2015, reiterado pelo Ofício n.º 93/GP, de 29/6/2015 (ver Documento Acessório).
2015-06-29 Devolvido ao Prefeito — Ofício n.º 308/GSC, de 29/6/2015, devolve ao Prefeito Delvito Alves da Silva Filho o Projeto de Lei n.º 26/2015, em atenção ao Ofício n.º 92/GP, de 26/6/2015 (ver Documento Acessório).
2015-06-29 Em Tramitação — Ofício n.º 93/GP, de 29 de junho de 2015, reitera o Ofício n.º 92/GP, de 26/6/2015, que solicita a devolução do Projeto de Lei n.º 26/2015.
2015-06-29 Em Tramitação — Ofício n.º 92/GP, de 26/6/2015, do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, solicita a devolução do Projeto de Lei n.º 26/2015 e outros, sendo deferida no dia 29/6/2015.
2015-06-10 Em Diligência — Ofício n.º 17/SACOM, de 10/6/2015, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 26/2015 e solicita envio de documentos e informações para instrução da matéria, protocolizado no dia 11/6/2015 sob o n.º 10.762 (ver Documento Acessório).
2015-06-08 Em Diligência — O Vereador Alino Coelho por ocasião da 17ª Reunião Ordinária da CFTOTC, realizada em 8/6/2015, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 26/2015, no sentido de oficiar o Prefeito Delvito Alves solicitando documentos e informações para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2015-05-28 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Alino Coelho com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2015-05-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/5/2015 e recebida em 28/5/2015.
2015-05-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 75/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 26/2015, aprovado em turno único, no dia 25/5/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-05-18 Parecer Apresentado — Parecer n.º 75/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 26/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 18/5/2015 (ver Documento Acessório).
2015-05-05 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2015-05-05 Em Tramitação — Proposição distribuída em 5/5/2015 e recebida em 5/5/2015.
2015-05-04 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 26/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 186, de 28/4/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 4/5/2015. Vereador Zé Lucas.

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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Dispõe sobre a criação do Arquivo Público 
Municipal de Unaí, define as diretrizes da política 
municipal de arquivos públicos e privados e cria o 
Sistema Municipal de Arquivos – SISMARQ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º É dever do Poder Público Municipal a gestão documental e a proteção 
especial a documentos de arquivos, como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao 
desenvolvimento científico e tecnológico e como elementos de prova e informação.
Art. 2º É assegurado ao cidadão o direito de acesso pleno aos documentos públicos 
municipais, cuja consulta será franqueada de forma ágil e de forma transparente pelo Poder Público 
Municipal, na forma desta lei, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da 
sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da 
imagem das pessoas.
Art. 3º Consideram-se arquivos públicos, para os fins desta lei, os conjuntos de 
documentos produzidos, recebidos e acumulados por órgãos públicos, autarquias, fundações 
instituídas ou mantidas pelo poder público, empresas públicas, sociedades de economia mista, 
entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos, em decorrência do exercício de 
suas atividades específicas, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos 
documentos.
Art. 4º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações 
técnicas referentes à sua produção, classificação, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de 
documentos em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento para 
guarda permanente, que assegura a racionalização e a eficiência dos arquivos.
Art. 5º Considera-se política municipal de arquivos o conjunto de princípios, 
diretrizes e programas elaborados e executados pela Administração Pública Municipal de forma a 
garantir a gestão, a preservação e o acesso aos documentos públicos municipais, bem como a 
proteção especial a arquivos privados, considerados de interesse público e social para o município 
de Unaí.
CAPÍTULO II
DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 6º Fica criado o Arquivo Público Municipal, subordinado diretamente ao 
gabinete do prefeito, com dotação orçamentária própria, tendo as seguintes competências:
I – formular a política municipal de arquivos e exercer orientação normativa, visando 
à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo, qualquer que seja o suporte 
da informação ou a sua natureza;
II – implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos 
produzidos, recebidos e acumulados pela administração pública municipal;
III – promover a organização, a preservação e o acesso aos documentos de valor 
permanente ou histórico recolhidos dos diversos órgãos da administração municipal; 
IV – elaborar e divulgar diretrizes e normas para as diversas fases de administração 
dos documentos, inclusive dos documentos digitais, consoante o Modelo de Requisitos para 
Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos (e-arq Brasil), aprovado pelo 
Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), para a organização e funcionamento do protocolo e 
dos arquivos integrantes do Sistema Municipal de Arquivos (SISMARQ);
V – coordenar os trabalhos de classificação e avaliação de documentos públicos do 
município, orientar, rever e aprovar as propostas de Planos ou Códigos de Classificação e das 
Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos dos órgãos e entidades da administração 
pública municipal integrantes do SISMARQ;
VI – autorizar a eliminação dos documentos públicos municipais desprovidos de 
valor permanente, na condição de instituição arquivística pública municipal, de acordo com a 
determinação prevista no art. 9º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
VII – acompanhar o recolhimento de documentos de valor permanente ou histórico 
para o Arquivo Público Municipal de Unaí, procedendo ao registro de sua entrada no referido órgão 
e ao encaminhamento de cópia desse registro às unidades de origem, responsáveis pelo 
recolhimento, além de assegurar sua preservação e acesso;
VIII – promover o treinamento e orientação técnica dos profissionais responsáveis 
pelas atividades arquivísticas das unidades integrantes do SISMARQ;
IX – promover e incentivar a cooperação entre os órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal, com vistas à integração e articulação das atividades arquivísticas;
X – promover a difusão de informações sobre o Arquivo Público Municipal de Unaí, 
bem como garantir o acesso aos documentos públicos municipais, observadas as restrições previstas 
em lei; e
XI – realizar projetos de ação educativa e cultural, com o objetivo de divulgar e 
preservar o patrimônio documental sobre a história do município.
Art. 7º O Arquivo Público Municipal poderá, ainda, custodiar o acervo de valor 
permanente ou histórico produzido e acumulado pela Câmara de Vereadores, mediante acordo de 
cooperação firmado entre os chefes dos poderes Executivo e Legislativo municipais, constituindo,
cada um, fundo documental próprio.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS
Art. 8º Ficam organizadas sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema 
Municipal de Arquivos (SISMARQ), as atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e 
entidades da administração pública municipal.
Art. 9º O SISMARQ tem por finalidade:
I – garantir ao cidadão e aos órgãos e entidades da administração pública municipal, 
de forma ágil, transparente e segura, o acesso aos documentos de arquivo e às informações neles 
contidas, resguardados os aspectos de sigilo e as restrições administrativas ou legais;
II – integrar e coordenar as atividades de gestão de documentos de arquivo 
desenvolvidas pelos órgãos setoriais e seccionais que o compõem;
III – disseminar normas relativas à gestão de documentos de arquivo;
IV – racionalizar a produção da documentação arquivística pública;
V – racionalizar e reduzir os custos operacionais e de armazenagem da 
documentação arquivística pública;
VI – preservar o patrimônio documental arquivístico da administração pública 
municipal; e
VII – articular-se com os demais sistemas que atuam direta ou indiretamente na 
gestão da informação pública municipal.
Art. 10 Integram o SISMARQ:
I – como órgão central, o Arquivo Público Municipal de Unaí;
II – como órgãos setoriais, as unidades responsáveis pela coordenação das atividades 
de gestão de documentos de arquivo nas secretarias municipais e órgãos equivalentes;
III – como órgãos seccionais, as unidades responsáveis pelas atividades de gestão de 
documentos de arquivo nos órgãos ou entidades subordinados ou vinculadas às secretarias 
municipais e órgãos equivalentes;
Parágrafo único. O Arquivo da Câmara Municipal poderá integrar o SISMARQ, 
mediante termo de adesão firmado com o órgão central, devendo seguir as diretrizes e normas 
emanadas do Sistema, sem prejuízo de sua subordinação e vinculação administrativa.
Art. 11 Os órgãos setoriais e seccionais do SISMARQ vinculam-se ao órgão central 
para os estritos efeitos do disposto nesta lei, sem prejuízo da subordinação ou vinculação 
administrativa decorrente de sua posição na estrutura organizacional dos órgãos e entidades da 
administração pública municipal.
Art. 12 Compete ao Arquivo Público Municipal como órgão central do SISMARQ:
I – formular e acompanhar a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados no 
âmbito do Poder Executivo Municipal;
II – gerir o Sistema;
III – estabelecer e implementar normas e diretrizes para o funcionamento dos 
arquivos setoriais e seccionais em todo o seu ciclo vital;
IV – coordenar e orientar os trabalhos de classificação e avaliação de documentos 
públicos do município, aprovar os Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade e Destinação 
de Documentos dos órgãos e entidades da administração pública municipal, bem como as 
atualizações periódicas que ocorrerem nos respectivos instrumentos;
V – orientar e acompanhar, junto aos órgãos setoriais do SISMARQ, a 
implementação, coordenação e controle das atividades, normas e rotinas de trabalho relacionadas à 
gestão de documentos nos órgãos setoriais e seccionais;
VI – promover a disseminação de normas técnicas e informações de interesse para o 
aperfeiçoamento dos órgãos setoriais e seccionais do SISMARQ;
VII – promover a integração das ações necessárias à implementação do Sistema, 
mediante a adoção de novas tecnologias de comunicação e informação, com vistas à racionalização 
de procedimentos e modernização de processos;
VIII – estimular e promover a capacitação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a 
reciclagem dos servidores que atuam na área de gestão de documentos de arquivo;
IX – elaborar, em conjunto com os órgãos setoriais e seccionais planos, programas e 
projetos que visem ao desenvolvimento, agilização e aperfeiçoamento do SISMARQ, bem como 
acompanhar a sua execução; e
X – manter mecanismos de articulação com o Sistema Nacional de Arquivos 
(SINAR), que tem por órgão central o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).
Art. 13 Compete aos órgãos setoriais:
I – implantar, coordenar e controlar as atividades de gestão de documentos de 
arquivo, em seu âmbito de atuação e de seus seccionais, em conformidade com as normas 
aprovadas pelo Arquivo Público Municipal;
II – implementar e acompanhar rotinas de trabalho desenvolvidas em seu âmbito de 
atuação e de seus seccionais, relativamente à padronização dos procedimentos técnicos referentes às 
atividades de produção, classificação, registro, tramitação, arquivamento, empréstimo, consulta, 
expedição, avaliação, eliminação, transferência, recolhimento e preservação de documentos ao 
Arquivo Público Municipal, visando o acesso aos documentos e informações neles contidas;
III – elaborar Planos de Classificação de Documentos de Arquivo, com base nas 
funções e atividades desempenhadas pelo órgão ou entidade, bem como acompanhar a sua aplicação 
em seu âmbito de atuação e de suas seccionais;
IV – proporcionar aos servidores que atuam na área de gestão de documentos de 
arquivo a capacitação, aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem indispensáveis ao bom 
desempenho de suas funções; e
V – participar, com o órgão gestor, da formulação das diretrizes e metas do sismarq.
Art. 14 O SISMARQ poderá contar com um sistema informatizado de gestão 
arquivística de documentos que atenda aos dispositivos contidos no e-arq Brasil, destinado à 
operacionalização, integração e modernização dos serviços arquivísticos dos órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal, em especial no que tange às atividades de protocolo e 
disseminação de informações.
CAPÍTULO IV
DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 15. São arquivos públicos municipais os conjuntos de documentos produzidos e 
recebidos, por órgãos e entidades públicos de âmbito municipal, em decorrência de suas funções 
administrativas e legislativas. 
Parágrafo único. São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e 
recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo e/ou função; por pessoas físicas e 
jurídicas que, embora se submetam a regime jurídico de direito privado, desenvolvam atividades 
públicas, por força de lei; pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações 
privadas instituídas por entes políticos e territoriais e pelas concessionárias e permissionárias de 
serviços públicos referentes a atos praticados no exercício das funções delegadas pelo Poder 
Público Municipal.
Art. 16. Às pessoas físicas e jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 15 
compete a responsabilidade pela preservação adequada dos documentos produzidos e recebidos no 
exercício de atividades públicas.
Art. 17. Os documentos públicos julgados de valor permanente que integram o 
acervo arquivístico das empresas em processo de desestatização, parcial ou total, serão recolhidos 
ao Arquivo Público Municipal de Unaí, por serem inalienáveis e imprescritíveis, conforme dispõe o 
art. 10 da Lei Federal nº 8.159, de 1991.
§ 1º O recolhimento de que trata este artigo constituirá cláusula específica de edital 
nos processos de desestatização.
§ 2º Os documentos de valor permanente poderão ficar sob a guarda das instituições 
mencionadas no art. 18, enquanto necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 18. A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica 
o recolhimento de seus documentos ao Arquivo Público Municipal de Unaí, ou sua transferência à 
instituição sucessora.
Art. 19. Os documentos públicos municipais são identificados como correntes, 
intermediários e permanentes.
§ 1º Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem 
movimentação, constituem objeto de consultas frequentes.
§ 2º Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso 
corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam sua eliminação ou 
recolhimento para a guarda permanente.
§ 3º Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, 
probatório e informativo, que devem ser definitivamente preservados.
Art. 20. A eliminação de documentos produzidos e recebidos pela administração 
pública municipal e por instituições municipais de caráter público só deverá ocorrer se prevista na 
tabela de temporalidade de documentos do órgão ou entidade, mediante autorização do Arquivo 
Público Municipal de Unaí, conforme determina o art. 9º da Lei Federal nº 8.159, de 1991, e de 
acordo com a resolução nº 7, de 20 de maio de 1997, do Conselho Nacional de Arquivos –
CONARQ, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos
órgãos e entidades integrantes do Poder Público.
Art. 21. Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis, de 
acordo com o artigo 10 da Lei Federal nº 8.159, de 1991, e ficará sujeito à responsabilidade penal, 
civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir 
documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social, de acordo com 
o artigo 25 da mesma lei.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Seção I
Das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos
Art. 22. Em cada órgão e entidade da Administração Pública Municipal será 
constituída uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), que terá a 
responsabilidade de realizar o processo de análise dos documentos produzidos e acumulados no seu 
âmbito de atuação, com vistas a estabelecer prazos para sua guarda nas fases corrente e 
intermediária e sua destinação final, ou seja, eliminação ou recolhimento para guarda permanente,
os quais deverão integrar a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo
desse órgão ou entidade.
§ 1º As Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos – CPAD são grupos 
permanentes e multidisciplinares instituídos nos órgãos da Administração Pública Municipal, 
responsáveis pela elaboração e aplicação de Planos de Classificação e de Tabelas de Temporalidade 
de Documentos.
§ 2º As Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos deverão ser vinculadas 
ao gabinete da autoridade máxima do órgão ou entidade.
§ 3º As Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos serão compostas, 
preferencialmente em número ímpar, designados pela autoridade máxima do órgão ou entidade e 
serão integradas por servidores das seguintes áreas:
I – servidor com formação em Arquivologia;
II – servidor da assessoria jurídica, com especialidade em Direito, responsável pela 
análise do valor legal dos documentos;
III – servidor da área de administração e finanças;
IV – servidores das unidades organizacionais às quais se referem os documentos, 
com amplo conhecimento das competências e atividades desempenhadas pelo órgão a qual 
representa;
V – outros profissionais ligados ao campo de conhecimento de que trata o acervo 
objeto de avaliação, como médicos, engenheiros, economistas, arquitetos, sociólogos, historiadores, 
bibliotecários, entre outros; e
VI – representante do Arquivo Público Municipal de Unaí.
Art. 23. São atribuições das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos 
(CPAD):
I – realizar e orientar o processo de identificação, análise, avaliação e seleção da 
documentação produzida recebida e acumulada no seu âmbito de atuação, com vistas ao 
estabelecimento dos prazos de guarda e a destinação final de documentos de arquivo;
II – elaborar e atualizar Planos de Classificação de Documentos e de Tabelas de 
Temporalidade de Documentos decorrentes do exercício das atividades-fim de seus respectivos 
órgãos, bem como, propor critérios para orientar a seleção de amostragens dos documentos 
destinados à eliminação;
III – orientar quanto à aplicação dos planos de classificação e das Tabelas de 
Temporalidades;
IV – manter intercâmbio com outras comissões ou grupos de trabalhos, cujas 
finalidades sejam relacionadas ou complementares às suas, para prover e receber elementos de 
informação e juízo, conjugar esforços, bem como encadear ações; e
VII – coordenar o processo de transferência e recolhimento de documentos ao 
Arquivo Público Municipal, quando for o caso.
Art. 24. Para proceder à identificação dos conjuntos documentais a serem analisados 
caberá à Comissão indicar a equipe que procederá à identificação desses conjuntos documentais.
Art. 25. Para o perfeito cumprimento de suas atribuições, as Comissões Permanentes 
de Avaliação de Documentos poderão convocar especialistas e ou colaboradores de outras áreas que 
possam assessorar e/ou contribuir com subsídios ao melhor desenvolvimento dos trabalhos, dos 
estudos e das pesquisas técnicas, bem como constituir subcomissões e grupos de trabalho em caráter
eventual.
Art. 26. Os trabalhos a que se referem os artigos 3º, 4º e 5º desta Lei não serão 
remunerados e serão prestados sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos ou funções e 
considerados como de serviço público relevante.
Art. 27. Concluídos os trabalhos, as propostas de Planos de Classificação e de 
Tabelas de Temporalidade de Documentos relativos às atividades finalísticas dos órgãos da 
Administração Pública Municipal serão validados pela Comissão Permanente de Avaliação de 
Documentos, devendo a mesma encaminhar os referidos instrumentos ao Arquivo Público do 
Município para apreciação. 
Art. 28. Cabe ao Arquivo Público do Município de Unaí, na qualidade de Órgão 
Central do SISMARQ, aprovar o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade área fim e 
submeter os referidos instrumentos ao titular da pasta para homologação e publicação no Diário 
Oficial do Município.
Art. 29. Para garantir a efetiva aplicação dos Planos de Classificação e das Tabelas de 
Temporalidade de Documentos, as Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo poderão 
solicitar as providências necessárias para sua inclusão nos sistemas informatizados utilizados nos 
protocolos e arquivos de seus respectivos órgãos.
Art. 30. A execução das determinações fixadas na Tabela de Temporalidade caberá às 
unidades responsáveis pelos arquivos de cada Secretaria de Estado.
Art. 31. Ao Arquivo Público do Município de Unaí, órgão central do SISMARQ, 
compete, sempre que solicitado, dar orientação técnica na área arquivística às Comissões 
Permanentes de Avaliação de Documentos de Arquivo para elaboração e aplicação de Planos de 
Classificação e de Tabelas de Temporalidade de Documentos.
Art. 32. A cessação de atividade de órgãos públicos, autarquias, fundações instituídas 
ou mantidas pelo Poder Público Municipal, empresas públicas, sociedades de economia mista, 
entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos e organizações sociais, implica o 
recolhimento de seus documentos de guarda permanente ao Arquivo Público do Município de Unaí.
Art. 33. Os documentos de valor permanente das empresas em processo de 
desestatização, parcial ou total, serão recolhidos ao Arquivo Público do Município de Unaí, 
devendo constar tal recolhimento em cláusula específica de edital nos processos de desestatização.
Art. 34. Caberá ao Arquivo Público do Município de Unaí, - órgão central do 
SISMARQ o reexame, a qualquer tempo, das tabelas de temporalidade, bem como, decidir sobre a 
conveniência e a oportunidade de transferências e recolhimentos de documentos ao Arquivo 
Público.
Art. 35. Fica vedada a eliminação dos documentos relacionados às atividades 
finalísticas nos órgãos ou entidades da administração pública municipal que ainda não tenham 
elaborado e oficializada suas Tabelas de Temporalidade de Documentos das Atividades finalísticas.
Seção II
Da entrada de documentos de valor permanente no Arquivo Público Municipal
Art. 36. Os documentos de valor permanente, ao serem recolhidos ao Arquivo 
Público Municipal, deverão estar classificados, avaliados, organizados, higienizados, 
acondicionados e acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação e controle.
§ 1º Os órgãos e entidades detentores dos documentos a serem recolhidos poderão 
solicitar orientação técnica ao Arquivo Público Municipal para a realização dessas atividades.
§ 2º As despesas decorrentes do preparo, acondicionamento e transporte dos 
documentos a serem recolhidos ao Arquivo Público Municipal serão custeadas pelos órgãos e 
entidades produtoras e/ou detentoras dos arquivos.
Art. 37. O Arquivo Público Municipal publicará instruções normativas sobre os 
procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, 
para a plena consecução do disposto nesta seção.
CAPÍTULO VI
DOS ARQUIVOS PRIVADOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL
Art. 38. Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou 
recebidos por pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de suas atividades.
Art. 39. Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas poderão ser declarados 
de interesse público e social, por decreto do prefeito, desde que contenham conjuntos de 
documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento científico e tecnológico do 
Município de Unaí.
§ 1º A declaração de interesse público e social de arquivos privados será precedida de 
parecer instruído com avaliação técnica realizada por Comissão Especial integrada por especialistas, 
constituída pelo Arquivo Público Municipal.
§ 2º O acesso aos documentos de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas 
identificados como de interesse público e social deverá ser franqueado ao público mediante 
autorização de seu proprietário ou possuidor.
§ 3º Os arquivos de entidades privadas encarregadas de serviços públicos municipais
ficam classificados como de interesse público e social.
§ 4º A declaração de interesse público e social de que trata este artigo não implica a 
transferência do respectivo acervo para guarda do Arquivo Público Municipal, nem exclui a 
responsabilidade por parte de seus detentores, pela guarda e preservação do acervo.
§ 5º Os arquivos privados declarados como de interesse público e social poderão ser 
doados ao Arquivo Público Municipal ou nele depositados, a título revogável.
Art. 40. Os proprietários ou detentores de arquivos privados declarados de interesse 
público e social poderão receber assistência técnica do Arquivo Público Municipal, ou de outras 
instituições arquivísticas, mediante convênio, objetivando o apoio para o desenvolvimento de 
atividades relacionadas à organização, preservação e divulgação do acervo. 
Art. 41. A alienação de arquivos privados declarados de interesse público e social 
deve ser precedida de notificação ao município, titular do direito de preferência, para que, no prazo 
máximo de sessenta dias, manifeste interesse na sua aquisição.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a estrutura e o 
quadro funcional do Arquivo Público Municipal.
Art. 43. O Arquivo Público Municipal terá quadro próprio de servidores admitidos de 
acordo com os dispositivos legais em vigor.
Art. 44. É proibida toda e qualquer eliminação de documentos produzidos, recebidos 
ou acumulados pela Administração Pública Municipal, no exercício de suas funções e atividades, 
sem a autorização prévia do Arquivo Público Municipal.
Art. 45. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma do 
art. 25 da Lei Federal nº 8.159, de 1991, e da Seção IV, do Capítulo V da lei nº 9.605, de 12 de 
fevereiro de 1998, aquele que desfigurar ou destruir, no todo ou em parte, documento de valor 
permanente ou considerado, pelo Poder Público, como de interesse público e social.
Art. 46. As disposições desta lei aplicam-se às autarquias, fundações instituídas ou 
mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades privadas 
encarregadas da gestão de serviços públicos.
Art. 47. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei em um prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua vigência.
Art. 48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 28 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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