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materia nº 27/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaALTERA A LEI N.° 2.954, DE 6 DE JANEIRO DE 2015, QUE “ESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE UNAÍ EM 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id7124

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-10 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 27/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.975, de 9 de junho de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-06-09 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 264/GSC, de 9/6/2015, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 27/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 10560 (ver Documento Acessório).
2015-06-08 Aprovado em Plenário U Aprovado o Substitutivo n.º 2 do Projeto Lei n.º 27/2015, em turno único, no dia 8/6/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-06-08 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-06-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 87/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 27/2015 na forma do Substitutivo n.º 2, aprovado em turno único, no dia 8/6/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-06-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 87/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 27/2015 na forma do Substitutivo n.º 2, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 8/6/2015 (ver Documento Acessório).
2015-05-28 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 27/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 197, de 28/5/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 28/5/2015. Vereador Zé Lucas.
2015-05-25 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Thiago Martins com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2015-05-11 Aguardando Emendas — Despacho da Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas dispensa a realização de audiência pública, considerando deliberação da Comissão, e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 27/2015 (ver Documento Acessório).
2015-05-05 Em Tramitação — Proposição distribuída em 5/5/2015 e recebida em 11/5/2015.
2015-05-04 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 27/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 188, de 28/4/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 4/5/2015. Vereador Zé Lucas.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.° / 2015.
Altera a Lei n.° 2.954, de 6 de janeiro de 2015, que 
“estabelece a forma de financiamento das políticas 
públicas a serem executadas pelo Município de Unaí 
em 2015 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 8º da Lei n.° 2.954, de 6 de janeiro de 2015, passa a vigorar com 
seguinte redação:
“Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) dos Orçamentos 
Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões 
constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:”
........................................................................................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 28 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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