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materia nº 188/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 188 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id7125

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MENSAGEM N.º 188, DE 28 DE ABRIL DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa 
Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso 
Projeto de Lei que “altera a Lei n.° 2.954, de 6 de janeiro de 2015, que “estabelece a forma de 
financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2015 e dá 
outras providências.”
2. Inicialmente, incumbe-nos esclarecer que a necessidade de alteração do limite de 
abertura dos créditos adicionais suplementares, estabelecido no artigo 8º da Lei n.° 2.896, de 2014, 
ao patamar de 40 % (quarenta por cento), se deu em razão da recomendação oriunda da Divisão de 
Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal, conforme assentado nos autos do Processo 
Administrativo n.° 03806-027/2015. (Doc. anexo)
3. Destaca-se que, nos últimos 4 (quatro) anos, os ajustes orçamentários realizados via 
créditos adicionais suplementares atingiram, em 2011, o patamar de 29,64% (vinte e nove vírgula 
sessenta e quatro por cento), em 2012 atingiu 24,59% (vinte e quatro vírgula cinquenta e nove por 
cento), em 2013 atingiu 24,97% (vinte e quatro vírgula noventa e sete por cento), e em 2014 o 
patamar de 39,59% (trinta e nove vírgula cinquenta e nove por cento). 
4. A proposta de lei orçamentária encaminhada a esta Casa Legislativa no ano pretérito 
estabelecia a margem de 40% (quarenta por cento) para a abertura dos créditos adicionais 
suplementares ao orçamento de 2015. Porém, o texto foi alterado mediante emenda parlamentar, 
culminando na diminuição do limite ao patamar de 12% (doze por cento).
5. Neste diapasão, cumpre-nos esclarecer que a margem estabelecida na Lei n.° 2.954, 
de 2015, isto é, doze por cento, não supre as necessidades reais existentes no âmbito do Poder 
Executivo, já que nos anos anteriores, como citado alhures, a margem ultrapassou o patamar 
preestabelecido por esta Casa. 
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 188, de 28/4/2015)
6. A modificação ora proposta busca propiciar maior flexibilidade ao Orçamento Geral 
do Município de modo a permitir alterações, ajustes e remanejamentos para possíveis reforços de 
dotações orçamentárias, dando maior fluidez na execução orçamentária, na medida em que 
possibilitará o funcionamento da máquina administrativa de forma regular.
7. Ademais, a alteração da lei orçamentária é de fundamental importância para a
manutenção de eventuais urgências a serem supridas com o crédito adicional, razão pela qual 
pugnamos pela sua alteração ao limite de 40% (quarenta por cento).
8. Finalizando, essas são as razões que nos motivam a encaminhar o Projeto de Lei em 
foco, para apreciação pelos Eméritos Pares deste Poder Legislativo, na expectativa de que sua 
deliberação seja pela aprovação.
Unaí, 28 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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