| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2015 |
| Date | 2015-05-04 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 7125 |
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MENSAGEM N.º 188, DE 28 DE ABRIL DE 2015. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que “altera a Lei n.° 2.954, de 6 de janeiro de 2015, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2015 e dá outras providências.” 2. Inicialmente, incumbe-nos esclarecer que a necessidade de alteração do limite de abertura dos créditos adicionais suplementares, estabelecido no artigo 8º da Lei n.° 2.896, de 2014, ao patamar de 40 % (quarenta por cento), se deu em razão da recomendação oriunda da Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal, conforme assentado nos autos do Processo Administrativo n.° 03806-027/2015. (Doc. anexo) 3. Destaca-se que, nos últimos 4 (quatro) anos, os ajustes orçamentários realizados via créditos adicionais suplementares atingiram, em 2011, o patamar de 29,64% (vinte e nove vírgula sessenta e quatro por cento), em 2012 atingiu 24,59% (vinte e quatro vírgula cinquenta e nove por cento), em 2013 atingiu 24,97% (vinte e quatro vírgula noventa e sete por cento), e em 2014 o patamar de 39,59% (trinta e nove vírgula cinquenta e nove por cento). 4. A proposta de lei orçamentária encaminhada a esta Casa Legislativa no ano pretérito estabelecia a margem de 40% (quarenta por cento) para a abertura dos créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2015. Porém, o texto foi alterado mediante emenda parlamentar, culminando na diminuição do limite ao patamar de 12% (doze por cento). 5. Neste diapasão, cumpre-nos esclarecer que a margem estabelecida na Lei n.° 2.954, de 2015, isto é, doze por cento, não supre as necessidades reais existentes no âmbito do Poder Executivo, já que nos anos anteriores, como citado alhures, a margem ultrapassou o patamar preestabelecido por esta Casa. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 188, de 28/4/2015) 6. A modificação ora proposta busca propiciar maior flexibilidade ao Orçamento Geral do Município de modo a permitir alterações, ajustes e remanejamentos para possíveis reforços de dotações orçamentárias, dando maior fluidez na execução orçamentária, na medida em que possibilitará o funcionamento da máquina administrativa de forma regular. 7. Ademais, a alteração da lei orçamentária é de fundamental importância para a manutenção de eventuais urgências a serem supridas com o crédito adicional, razão pela qual pugnamos pela sua alteração ao limite de 40% (quarenta por cento). 8. Finalizando, essas são as razões que nos motivam a encaminhar o Projeto de Lei em foco, para apreciação pelos Eméritos Pares deste Poder Legislativo, na expectativa de que sua deliberação seja pela aprovação. Unaí, 28 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito