| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2015 |
| Date | 2015-05-04 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 7126 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MENSAGEM N.º 189, DE 28 DE ABRIL DE 2015. Encaminha projeto de lei que menciona. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com meus cordiais cumprimentos, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos Vereadores, o incluso projeto de lei que “Altera a Lei n.° 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que “dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo e dá outras providências”. 2. Inicialmente impende ressaltar que o encaminhamento da propositura se deve em razão de solicitação da categoria, visando a equiparação da jornada de trabalho dos cargos relacionados no Anexo único. 3. Os cargos de Assistente Técnico em Saúde e os de Analista em Enfermagem, Biologia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição, Medicina Veterinária, Odontologia, Bioquímica e Terapia Ocupacional, de acordo com a legislação atual, têm carga horária semanal de 40 horas. 4. Como se sabe, os servidores ocupantes dos cargos retromencionados desenvolvem atribuições similares aos outros técnicos, porém com carga horária distinta, sem nenhum critério de diferenciação. 5. Neste sentido, Senhor Presidente, por não haver sentido a existência de carga horária distinta para cargos do mesmo nível, imprescindível se faz a aprovação da matéria em apreço, vez que a redução da jornada de trabalho dos cargos não implicará em aumento de despesa, tampouco prejuízo para o serviço prestado pelos servidores. 6. Finalizando, Senhor Presidente, essas são as razões que nos motivam a submeter à laboriosa apreciação dessa Casa de Leis a inclusa proposição, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação. Unaí, 28 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta