REQUERIMENTO N.º /2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de determinar o envio do Projeto de Lei que institua na rede municipal de ensino, o
conteúdo, Educação Antirracista e Antidiscriminatória, na forma da minuta em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 16 de abril de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PSD
PROJETO DE LEI Nº /2015
Institui na rede municipal de ensino, o conteúdo
Educação Antirracista e Antidiscriminatória e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído na rede municipal de ensino, o conteúdo que trata “Educação
Antirracista e Antidiscriminatória” nos termos desta Lei.
Art. 2° A elaboração dos conteúdos, serão de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Lazer.
Art. 3° A “Educação Antirracista e Antidiscriminatória”,será oferecida de forma
sistemática e permanente no desenvolvimento das atividades e currículos escolares, como conteúdo e
não como disciplina.
Art. 4° O conteúdo desenvolver-se à em oposição à discriminação e ao preconceito
racial e de gênero, sob a denominação de “Educação Antirracista e Antidiscriminatória”,
caracterizando-se como ação planejada, sistemática e transformadora, visando ao crescimento
pessoal e à construção da cidadania a partir de valores éticos, de compromisso com a coletividade e
com o indivíduo, baseados em relacionamentos de respeito às diferenças em suas individualidades,
solidariedade e igualdade de oportunidade e tratamento, independente de etnia, gênero e classe social
a que pertence.
Art. 5° A “Educação Antirracista e Antidiscriminatória” será desenvolvida pelos
trabalhadores da educação, com formação específica para seu desempenho, interessados e
comprometidos com uma educação inter étnica, pluricultural, anti etnocêntrica e antirracista.
§ 1° Aos trabalhadores referidos no caput deste artigo poderá ser oferecida formação
sistemática através do curso de capacitação, assim como assessoramento permanente para
desenvolvimento do trabalho, de modo a garantir uma unidade de ação na rede municipal de ensino
quanto a proposta da “Educação Antirracista e Antidiscriminatória” articulada à proposta políticopedagógica global em desenvolvimento na rede de ensino.
§ 2° Prevê-se que o conteúdo de “Educação Antirracista e Antidiscriminatória”
perpasse os diferentes saberes disciplinares, estando presente em todas as disciplinas e atividades no
contexto escolar como tema transversal.
Art. 6° O processo de implementação da referida lei deverá orientar-se da seguinte
forma:
§ 1° A implantação do programa passará por discussão colegiada, proposta em
reunião, com a participação de representantes de toda a comunidade, via Conselho Escolar, que
corrobore a validade pedagógica do conteúdo no espaço curricular.
Art. 7° O educador que desenvolver os conteúdos sobre discriminação racial e do
gênero terá como tarefa prioritária organizar, planejar e coordenar as discussões referentes à
temática da discriminação e do preconceito, enfocando suas dimensões afetivas, sociais, econômicas
e culturais, buscando possibilitar o desenvolvimento integral dos educandos das áreas cognitivas,
afetivas e na relação com o outro.
Art. 8° O desenvolvimento da temática da discriminação racial e de gênero nas
escolas será construído participativamente, partindo dos interesses das necessidades dos alunos, de
modo que eles guardem correlação com desenvolvimento biopsicossocial, com objetivos primeiros
desta lei, além de outros fatores cuja observância mostre-se necessária.
Art. 9° O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de cento e vinte dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de abril de 2015, 71° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PSD