EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência apresentar RECURSO à decisão monocrática de recebimento e determinação de
juntada das emendas nº 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 7/2015, pelos fundamentos a seguir expostos:
DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO
I – DA PROIBIÇÃO DE TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI SOBRESTADO
Apesar de aprovado o sobrestamento por trinta dias do Projeto de Lei nº 7/2015 no
dia 23 de março do corrente ano, com início de prazo no dia 24 de março, o Presidente desta Casa
de Leis recebeu e determinou a juntada de três emendas a este projeto, nos dias 10 e 15 de abril, ou
seja, determinou a tramitação de projeto cujo andamento está suspenso.
O sobrestamento de um projeto consiste na suspensão temporária da contagem de
prazo para apreciação da matéria, deixando de dar andamento ao mesmo em virtude de questão
prejudicial. Neste sentido, o art. 287-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí elucida
o que é sobrestamento e quando deve ocorrer, vejamos:
Art. 287-A. O sobrestamento de proposição consiste na suspensão da tramitação
da mesma com interrupção dos prazos regimentais e pode ocorrer nos seguintes
casos:
I - quando uma ou mais proposições em tramitação completarem o prazo previsto
no artigo 191 deste Regimento sem deliberação automática;
II - quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para apreciação de veto; ou
III - por uma única vez, a requerimento de 1/3 (um terço) e aprovado por 2/3 dos
votos dos membros da Câmara, por prazo não superior a 90 (noventa) dias,
prorrogável uma única vez por prazo não superior a 30 (trinta) dias, respeitado os
mesmos quoruns estabelecidos inicialmente, com o objetivo de aguardar:
a) o resultado de consulta;
b) proposta de modificação substancial de seu conteúdo;
c) recebimento ou tramitação de outra proposição com ela conexa ou continente;
ou
d) realização ou conclusão de estudo técnico-científico.
Dessa forma, quando há o sobrestamento nos termos do inciso III e alíneas, o projeto
fica com sua tramitação suspensa, impedido de receber emendas, pareceres, mensagens,
substitutivos, etc., ou seja, todos os atos que podem ser feitos durante a tramitação estão com seus
prazos suspensos, portanto extemporâneos se executados.
Sendo assim, quando o Presidente desta casa determinou o recebimento e juntada das
emendas nº 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 7/2015, agiu ele contra as normas regimentais desta Casa,
cometeu ato ilícito, pois mesmo ciente da suspensão da tramitação do projeto em questão,
determinou que as emendas DE SUA PROPRIA AUTORIA e DO PRIMEIRO SECRETÁRIO,
fossem recebidas e juntadas ao projeto.
Vemos aqui que há claramente uma tentativa de obter vantagem sobre os outros
vereadores, pois este vereador, abusando de seu poder como Presidente da Câmara mandou incluir
no projeto matéria de seu próprio interesse, mesmo contrário à lei que jurou cumprir quando
empossado parlamentar.
Dessa forma, requerem os signatários que sejam declarados nulos os atos praticados
durante o sobrestamento do projeto, e o consequente desentranhamento das emendas juntadas, pois
foram extemporâneos, não tendo validade alguma.
II – DA IRREGULARIDADE DAS EMENDAS PROPOSTAS
Sabemos que a matéria de direito urbanístico não é de iniciativa privativa do Poder
Executivo, o que, em princípio, permite a propositura de projetos de lei sobre esta matéria pelo
poder Legislativo. As Regras da Constituição Federal que tratam de iniciativa exclusiva ao chefe do
Poder Executivo, previstas no art. 61, §1º, e aplicadas por simetria aos municípios não tratam da
matéria em questão.
Entretanto, como o Plano Diretor Municipal trata-se de lei que requer amplo
planejamento, sua propositura ou alteração dependerá de estudo técnico que a preceda, dados estes
que o Executivo dispõe, e que o Legislativo não realizou, e também não disponibiliza de assessoria
especializada para tal.
As emendas propostas vieram da cabeça dos vereadores, sem NENHUM ESTUDO
TÉCNICO a respeito da matéria, apenas foram ouvidos construtores e pessoas do ramo, que
possuem interesse totalmente econômico nas alterações propostas, sem observar em nada as regras
já previstas.
Por outro lado, as emendas pleiteadas ao projeto de lei em questão extrapolam à sua
matéria, que versa única e exclusivamente sobre promover a incorporação à Zona de Adensamento
– ZAD o polígono definido atualmente como Zona de Projetos Especiais 3 – ZPEIII, formado pela
Rua Zaida Torres Martins, Avenida Belo Horizonte, Rua Santa Clara, área do Batalhão do Corpo de
Bombeiros do Estado de Minas Gerais e margem esquerda do Córrego Canabrava, enquanto as
emendas propostas pleiteiam alterações estruturais, e em limites de pavimento e recuos.
Trata-se de alterações que afetariam não somente a área que o projeto pretende
converter, que se limita a 3 ruas, mas alteram praticamente toda a área urbana do município. Está
escancarado que essas emendas pretendem beneficiar apenas uma parcela de pessoas do município,
aquelas que trabalham no ramo de construção civil, especificamente os construtores de edifícios.
Esta tentativa vil de macular o processo legislativo, e de simplesmente “passar por
cima” das leis regentes do município, podem inclusive levar a crer, apenas por mera hipótese, que o
Presidente desta Casa tem interesse particular na aprovação das emendas.
Portanto, fere o princípio da limitação do poder de emenda do Legislativo, por
versarem matéria totalmente estranha ao projeto de lei, e ainda elaboradas sem o devido
estudo técnico prévio, apenas para satisfazer uma pequena parcela da população, que pretende
aproveitar-se financeiramente dessas alterações.
Sendo assim, pugna-se pela retirada dessas emendas propostas, pelos motivos acima
expostos, já que eivados de mácula e ilegalidade.
III – DO FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
A participação cidadã é um processo contínuo com obrigações públicas e
mecanismos legais, tais como as audiências públicas. Os debates, audiências e consultas públicas
possibilitam conhecer a opinião de particulares sobre os empreendimentos, obras e atividades que
estão sendo ou serão realizadas no território do Município, conferindo aos munícipes a
oportunidade de se manifestarem a respeito das modificações que estão sendo cogitadas para a
cidade.
Como sabido, os arts. 40, § 4º e 43 da Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, já
determinam que no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização da sua implementação
deve ser garantida a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e
de associações representativas de vários segmentos da comunidade. Tanto o Plano Diretor quanto as
leis de uso e ocupação, zoneamento e demais que venham possibilitar a aplicação dos instrumentos
do Plano Diretor exigem o debate público.
Neste toar, tanto o processo de elaboração do Plano Diretor e de seus instrumentos,
assim como de proposituras que objetivem alterar as referidas normas devem observar o processo
democrático participativo.
Tecidos os comentários iniciais, devemos salientar que foi convocada audiência
pública para tratar deste tema, através do edital nº 14, de 30 de março de 2015. Tal edital elucida o
seguinte:
CONSIDERANDO o Requerimento n.º 609/2015, de autoria do Vereador Thiago
Martins (PR) e Outros, que solicitam a convocação de audiência pública para tratar
do Projeto de Lei n.º 7/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho,
que incorpora à Zona de Adensamento – ZAD – o polígono definido como Zona de
Projetos Especiais 3 – ZPE III – que especifica e dá outras providência, conforme
prevê o artigo 40, parágrafo 4º, inciso I, bem como o 43, inciso II do Estatuto da
Cidade ( Lei Federal n.º 10.257/2001), a fim de que as disposições constantes do
projeto de lei trazido à apreciação deverão ser levadas ao conhecimento público
para discussão, em audiência, que podem ser promovidas pela Câmara, de
preferência com a presença de técnicos que elaboraram o projeto e de
representantes de entidades, que representem a vida econômica e social do
Município;
RESOLVE:
I - Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Reunião Especial
da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, na forma de audiência pública, a
realizar-se no dia 16 de abril de 2015, quinta–feira, às 19:00 (dezenove) horas, no
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo.
Pelo disposto, em tese o edital cumpre o que determina a Lei nº 1.771/99, pois
conteria os objetivos e assuntos a serem levados a conhecimento público. Ocorre que, quando do
início da sessão, magicamente “apareceram” matérias novas no projeto, que sequer haviam sido
publicizadas, ou seja, matéria alheia ao proposto no edital de convocação.
Tal matéria refere-se justamente às emendas recebidas e juntadas CONTRA LEGEM
pelo presidente da Câmara, e que na surdina foram levadas à conhecimento público e dos
vereadores presentes somente durante a audiência pública designada.
Tais emendas foram recebidas e juntadas ao projeto de lei em debate APÓS a
publicação do edital de convocação da audiência pública, e APÓS o sobrestamento do projeto.
Dessa forma, não poderiam sequer ter sido comentadas durante a audiência pública, porém não foi
isto que o Presidente desta Casa fez, quando deu abertura à audiência, não só citou, como leu e
explanou as emendas que ILEGALMENTE foram inseridas no Projeto de Lei nº 7/2015.
O Presidente desta casa mais uma vez cometeu ato ilícito, contrariou o disposto na
Lei Municipal nº 1.771/99, no tocante à publicidade do objeto da audiência pública, e ainda pior,
contrariou o Princípio Fundamental da Publicidade, um dos princípios que regem a Administração
Pública. Infelizmente a incapacidade técnica e a falta do devido assessoramento do Vereador
Presidente o leva a agir contrário à lei reiteradamente, simplesmente por questões políticas, que em
nada engrandecem o processo legislativo.
Sendo assim, por amor ao processo legislativo e aos princípios que regem a
Administração Pública, rogamos pela nulidade da audiência pública realizada no dia 16 de abril,
pois cheia de vícios formais e materiais explanados acima.
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os signatários:
a) sejam declarados nulos os atos praticados, especificamente o recebimento e
determinação de juntada das emendas nº 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 7/2015, por
terem sido praticados durante o sobrestamento do referido projeto;
b) Sejam rejeitadas as emendas propostas, pois não precedem de prévio estudo
técnico, tampouco referem-se exclusivamente à matéria proposta no Projeto de
Lei nº 7/2015;
c) Seja ainda declarada nula a audiência pública realizada no dia 16 de abril do
corrente ano, haja vista que fere o Princípio Fundamental da Publicidade, e ainda
contraria o disposto em lei federal e municipal.
Termos em que,
Pedem e esperam deferimento.
Unaí – MG, 23 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município.
_________________________
VEREADOR PAULO ARARA
DEM
___________________________
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
_________________________________
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PSD
________________________________
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
PSB
____________________________________
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PDT
_____________________________
VEREADORA LUCIANA ALVES
PTB