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materia nº 3/2015

Tipo Recurso
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-05-11
EmentaRECURSO À DECISÃO MONOCRÁTICA DE RECEBIMENTO E DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DAS EMENDAS N.º 1, 2 E 3 AO PROJETO DE LEI N.º 7/2015.
native_id7160

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-25 Rejeitado em Plenário U Rejeitado o Recurso n.º 3/2015, em turno único, no dia 25/5/2015, por oito votos contrários, sete votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-05-18 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2015-05-11 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 3/2015. Unaí, 11/5/2015. Vereador Zé Lucas.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS 
 Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência apresentar RECURSO à decisão monocrática de recebimento e determinação de 
juntada das emendas nº 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 7/2015, pelos fundamentos a seguir expostos: 
DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO 
I – DA PROIBIÇÃO DE TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI SOBRESTADO 
Apesar de aprovado o sobrestamento por trinta dias do Projeto de Lei nº 7/2015 no 
dia 23 de março do corrente ano, com início de prazo no dia 24 de março, o Presidente desta Casa 
de Leis recebeu e determinou a juntada de três emendas a este projeto, nos dias 10 e 15 de abril, ou 
seja, determinou a tramitação de projeto cujo andamento está suspenso. 
O sobrestamento de um projeto consiste na suspensão temporária da contagem de 
prazo para apreciação da matéria, deixando de dar andamento ao mesmo em virtude de questão 
prejudicial. Neste sentido, o art. 287-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí elucida 
o que é sobrestamento e quando deve ocorrer, vejamos: 
Art. 287-A. O sobrestamento de proposição consiste na suspensão da tramitação 
da mesma com interrupção dos prazos regimentais e pode ocorrer nos seguintes 
casos: 
I - quando uma ou mais proposições em tramitação completarem o prazo previsto 
no artigo 191 deste Regimento sem deliberação automática; 
II - quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para apreciação de veto; ou 
III - por uma única vez, a requerimento de 1/3 (um terço) e aprovado por 2/3 dos 
votos dos membros da Câmara, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, 
prorrogável uma única vez por prazo não superior a 30 (trinta) dias, respeitado os 
mesmos quoruns estabelecidos inicialmente, com o objetivo de aguardar: 
a) o resultado de consulta; 
b) proposta de modificação substancial de seu conteúdo; 
c) recebimento ou tramitação de outra proposição com ela conexa ou continente; 
ou 
d) realização ou conclusão de estudo técnico-científico. 
Dessa forma, quando há o sobrestamento nos termos do inciso III e alíneas, o projeto 
fica com sua tramitação suspensa, impedido de receber emendas, pareceres, mensagens, 
substitutivos, etc., ou seja, todos os atos que podem ser feitos durante a tramitação estão com seus 
prazos suspensos, portanto extemporâneos se executados. 
 
Sendo assim, quando o Presidente desta casa determinou o recebimento e juntada das 
emendas nº 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 7/2015, agiu ele contra as normas regimentais desta Casa, 
cometeu ato ilícito, pois mesmo ciente da suspensão da tramitação do projeto em questão, 
determinou que as emendas DE SUA PROPRIA AUTORIA e DO PRIMEIRO SECRETÁRIO, 
fossem recebidas e juntadas ao projeto. 
Vemos aqui que há claramente uma tentativa de obter vantagem sobre os outros 
vereadores, pois este vereador, abusando de seu poder como Presidente da Câmara mandou incluir 
no projeto matéria de seu próprio interesse, mesmo contrário à lei que jurou cumprir quando 
empossado parlamentar. 
Dessa forma, requerem os signatários que sejam declarados nulos os atos praticados 
durante o sobrestamento do projeto, e o consequente desentranhamento das emendas juntadas, pois 
foram extemporâneos, não tendo validade alguma. 
II – DA IRREGULARIDADE DAS EMENDAS PROPOSTAS 
Sabemos que a matéria de direito urbanístico não é de iniciativa privativa do Poder 
Executivo, o que, em princípio, permite a propositura de projetos de lei sobre esta matéria pelo 
poder Legislativo. As Regras da Constituição Federal que tratam de iniciativa exclusiva ao chefe do 
Poder Executivo, previstas no art. 61, §1º, e aplicadas por simetria aos municípios não tratam da 
matéria em questão. 
Entretanto, como o Plano Diretor Municipal trata-se de lei que requer amplo 
planejamento, sua propositura ou alteração dependerá de estudo técnico que a preceda, dados estes 
que o Executivo dispõe, e que o Legislativo não realizou, e também não disponibiliza de assessoria 
especializada para tal. 
As emendas propostas vieram da cabeça dos vereadores, sem NENHUM ESTUDO 
TÉCNICO a respeito da matéria, apenas foram ouvidos construtores e pessoas do ramo, que 
possuem interesse totalmente econômico nas alterações propostas, sem observar em nada as regras 
já previstas. 
Por outro lado, as emendas pleiteadas ao projeto de lei em questão extrapolam à sua 
matéria, que versa única e exclusivamente sobre promover a incorporação à Zona de Adensamento 
– ZAD o polígono definido atualmente como Zona de Projetos Especiais 3 – ZPEIII, formado pela 
Rua Zaida Torres Martins, Avenida Belo Horizonte, Rua Santa Clara, área do Batalhão do Corpo de 
Bombeiros do Estado de Minas Gerais e margem esquerda do Córrego Canabrava, enquanto as 
emendas propostas pleiteiam alterações estruturais, e em limites de pavimento e recuos. 
Trata-se de alterações que afetariam não somente a área que o projeto pretende 
converter, que se limita a 3 ruas, mas alteram praticamente toda a área urbana do município. Está 
escancarado que essas emendas pretendem beneficiar apenas uma parcela de pessoas do município, 
aquelas que trabalham no ramo de construção civil, especificamente os construtores de edifícios. 
Esta tentativa vil de macular o processo legislativo, e de simplesmente “passar por 
cima” das leis regentes do município, podem inclusive levar a crer, apenas por mera hipótese, que o 
Presidente desta Casa tem interesse particular na aprovação das emendas. 
Portanto, fere o princípio da limitação do poder de emenda do Legislativo, por 
versarem matéria totalmente estranha ao projeto de lei, e ainda elaboradas sem o devido 
estudo técnico prévio, apenas para satisfazer uma pequena parcela da população, que pretende 
aproveitar-se financeiramente dessas alterações. 
Sendo assim, pugna-se pela retirada dessas emendas propostas, pelos motivos acima 
expostos, já que eivados de mácula e ilegalidade. 
III – DO FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE 
A participação cidadã é um processo contínuo com obrigações públicas e 
mecanismos legais, tais como as audiências públicas. Os debates, audiências e consultas públicas 
possibilitam conhecer a opinião de particulares sobre os empreendimentos, obras e atividades que 
estão sendo ou serão realizadas no território do Município, conferindo aos munícipes a 
oportunidade de se manifestarem a respeito das modificações que estão sendo cogitadas para a 
cidade. 
Como sabido, os arts. 40, § 4º e 43 da Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, já 
determinam que no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização da sua implementação 
deve ser garantida a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e 
de associações representativas de vários segmentos da comunidade. Tanto o Plano Diretor quanto as 
leis de uso e ocupação, zoneamento e demais que venham possibilitar a aplicação dos instrumentos 
do Plano Diretor exigem o debate público. 
Neste toar, tanto o processo de elaboração do Plano Diretor e de seus instrumentos, 
assim como de proposituras que objetivem alterar as referidas normas devem observar o processo 
democrático participativo. 
Tecidos os comentários iniciais, devemos salientar que foi convocada audiência 
pública para tratar deste tema, através do edital nº 14, de 30 de março de 2015. Tal edital elucida o 
seguinte: 
CONSIDERANDO o Requerimento n.º 609/2015, de autoria do Vereador Thiago 
Martins (PR) e Outros, que solicitam a convocação de audiência pública para tratar 
do Projeto de Lei n.º 7/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, 
que incorpora à Zona de Adensamento – ZAD – o polígono definido como Zona de 
Projetos Especiais 3 – ZPE III – que especifica e dá outras providência, conforme 
prevê o artigo 40, parágrafo 4º, inciso I, bem como o 43, inciso II do Estatuto da 
Cidade ( Lei Federal n.º 10.257/2001), a fim de que as disposições constantes do 
projeto de lei trazido à apreciação deverão ser levadas ao conhecimento público 
para discussão, em audiência, que podem ser promovidas pela Câmara, de 
preferência com a presença de técnicos que elaboraram o projeto e de 
representantes de entidades, que representem a vida econômica e social do 
Município; 
RESOLVE: 
I - Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Reunião Especial 
da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, na forma de audiência pública, a 
realizar-se no dia 16 de abril de 2015, quinta–feira, às 19:00 (dezenove) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo. 
Pelo disposto, em tese o edital cumpre o que determina a Lei nº 1.771/99, pois 
conteria os objetivos e assuntos a serem levados a conhecimento público. Ocorre que, quando do 
início da sessão, magicamente “apareceram” matérias novas no projeto, que sequer haviam sido 
publicizadas, ou seja, matéria alheia ao proposto no edital de convocação. 
Tal matéria refere-se justamente às emendas recebidas e juntadas CONTRA LEGEM 
pelo presidente da Câmara, e que na surdina foram levadas à conhecimento público e dos 
vereadores presentes somente durante a audiência pública designada. 
Tais emendas foram recebidas e juntadas ao projeto de lei em debate APÓS a 
publicação do edital de convocação da audiência pública, e APÓS o sobrestamento do projeto. 
Dessa forma, não poderiam sequer ter sido comentadas durante a audiência pública, porém não foi 
isto que o Presidente desta Casa fez, quando deu abertura à audiência, não só citou, como leu e 
explanou as emendas que ILEGALMENTE foram inseridas no Projeto de Lei nº 7/2015. 
O Presidente desta casa mais uma vez cometeu ato ilícito, contrariou o disposto na 
Lei Municipal nº 1.771/99, no tocante à publicidade do objeto da audiência pública, e ainda pior, 
contrariou o Princípio Fundamental da Publicidade, um dos princípios que regem a Administração 
Pública. Infelizmente a incapacidade técnica e a falta do devido assessoramento do Vereador 
Presidente o leva a agir contrário à lei reiteradamente, simplesmente por questões políticas, que em 
nada engrandecem o processo legislativo. 
Sendo assim, por amor ao processo legislativo e aos princípios que regem a 
Administração Pública, rogamos pela nulidade da audiência pública realizada no dia 16 de abril, 
pois cheia de vícios formais e materiais explanados acima. 
DOS PEDIDOS 
Por todo o exposto, requerem os signatários: 
a) sejam declarados nulos os atos praticados, especificamente o recebimento e 
determinação de juntada das emendas nº 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 7/2015, por 
terem sido praticados durante o sobrestamento do referido projeto; 
b) Sejam rejeitadas as emendas propostas, pois não precedem de prévio estudo 
técnico, tampouco referem-se exclusivamente à matéria proposta no Projeto de 
Lei nº 7/2015; 
c) Seja ainda declarada nula a audiência pública realizada no dia 16 de abril do 
corrente ano, haja vista que fere o Princípio Fundamental da Publicidade, e ainda 
contraria o disposto em lei federal e municipal. 
Termos em que, 
Pedem e esperam deferimento. 
Unaí – MG, 23 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município. 
_________________________ 
VEREADOR PAULO ARARA 
DEM 
___________________________ 
VEREADOR ILTON CAMPOS 
PSDB 
_________________________________ 
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE 
PSD 
________________________________ 
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO 
PSB 
____________________________________ 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
PDT 
_____________________________ 
VEREADORA LUCIANA ALVES 
PTB 

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