PROJETO DE LEI N.º /2015.
Reinstitui o Conselho Municipal de Saúde e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de Unaí, órgão colegiado,
permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito municipal, que
têm por competência a formulação e proposição de estratégias e o controle da execução das
Políticas de Saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, em
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, e as Leis Federais n.° 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde tem caráter deliberativo, normativo,
fiscalizador e consultivo, na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e
fiscalização da implementação da Política Municipal de Saúde, de acordo com composição,
organização e competência fixadas na Lei n.º 8.142, de 1990, a saber:
I – atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde,
inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos
setores público e privado;
II – definir diretrizes para a elaboração dos Planos de Saúde do Sistema Único de
Saúde, no âmbito municipal, e deliberar sobre o seu conteúdo, de acordo com as características
epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
III – deliberar anualmente sobre o relatório de gestão;
IV – realizar, a cada trimestre, em audiência pública, o pronunciamento do gestor,
referente a avaliação do Plano Municipal de Saúde, relatório de gestão, agenda de saúde pactuada,
inclusive com referências às propostas eleitas na última Conferência Municipal de Saúde, através de
relatório detalhado e comparativo;
V – realizar, a cada quadrimestre, em audiência pública, o pronunciamento do gestor,
referente a prestação de contas, em relatório detalhado e comparativo, dados sobre o montante e a
forma de aplicação do recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a
produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, confrontando
com os indicadores de saúde do município;
VI – deliberar sobre os programas de saúde, propor a adoção de critérios definidores
de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços
científicos e tecnológicos na área da Saúde;
VII – avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as
diretrizes do Plano de Saúde Municipal;
VIII – acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante
contrato ou convênio na área da saúde;
IX – aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e
prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de
planejamento e orçamento ascendentes, conforme o disposto no artigo 36 da Lei n.º 8.080/90);
X – fiscalizar, controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de
recursos da saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde, e os recursos transferidos e próprios do
Município, do Estado e da União, em decorrência do que dispõe o artigo 30, VIII, da Constituição
Federal e a Emenda Constitucional n.º 29, de 2000;
XI – analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e
informações financeiras e de serviços prestados, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e
garantia do devido assessoramento;
XII – aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências
Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente a cada 4 (quatro) anos, e convocá-las,
extraordinariamente, na forma prevista pelos §§ 1º e 5º do artigo 1º da Lei n.º 8.142, de 1990;
XIII – deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle
social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle
Social do SUS;
XIV – deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação
para a Saúde no SUS;
XV – acompanhar, por meio das informações fornecidas pela Secretaria Municipal
de Saúde ao Conselho, o processo de recrutamento e seleção de pessoal da Secretaria;
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde será composto em conformidade com
Resolução n.º 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde, observada a seguinte
repartição dos assentos:
I - cinquenta por cento de representantes de entidades, instituições e dos movimentos
sociais de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS; e
II - cinquenta por cento de representantes de entidades de profissionais e
trabalhadores de saúde, de representantes do governo e de entidades prestadoras de serviços de
saúde e entidades empresariais com atividades na área de saúde.
Parágrafo único. O percentual de que trata o inciso II deste artigo observará a
seguinte composição:
I - vinte e cinco por cento de representantes de entidades de trabalhadores e
profissionais de saúde; e
II - vinte e cinco por cento de representantes distribuídos da seguinte forma:
a) 2 (dois) membros representantes do Governo Municipal; e
b) 3 (três) membros representantes de entidades prestadoras de serviços de saúde e
entidades empresariais com atividades na área de saúde, conveniadas com o SUS ou sem fins
lucrativos.
Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde será composto de 20 (vinte) representantes,
observada a distribuição fixada no artigo 3º, com a seguinte formação:
I – a representação de entidades, instituições e movimentos representativos de
usuários, com 10 (dez) assentos, será preenchida mediante processo de chamamento público
regulado pelo Conselho Municipal de Saúde, com ampla divulgação;
II – a representação de entidades representativas dos trabalhadores da área da saúde,
com 5 (cinco) assentos, será preenchida, mediante edital de chamamento público, regulado pelo
Conselho Municipal de Saúde, com ampla divulgação; e
III – a representação do Governo, com 2 (dois) assentos, será preenchida por:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde; e
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e
Cidadania.
IV – a representação de entidades prestadoras de serviços de saúde e de entidades
empresariais com atividades na área de saúde conveniadas e sem fins lucrativos, com 3 (três)
assentos, será preenchida mediante edital de chamamento público regulado pelo Conselho
Municipal de Saúde, com ampla divulgação.
§ 1º O processo de chamamento público previsto neste artigo será promovido pelo
Conselho Municipal da Saúde vigente, realizado por meio de edital com ampla divulgação, durante
trinta (30) dias antes da data da seleção e deverá dispor de critérios justos e transparentes que
garantam a isonomia e ampla concorrência entre os segmentos interessados em participar do
Conselho.
§ 2º Concluída a seleção das representações indicadas nos incisos I, II e IV deste
artigo, as entidades selecionadas indicarão seus membros titulares e respectivos suplentes, na forma
do Regimento Interno.
§ 3º Para cada membro titular será indicado um único suplente.
§ 4º O Presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito, dentre os conselheiros
titulares, em escrutínio secreto, na reunião em que tomarem posse os novos membros, votantes
somente os membros titulares.
Art. 5º A eleição das entidades representantes de cada segmento que comporão como
titulares e suplentes o Conselho Municipal de Saúde, dar-se-á durante a Conferência Municipal de
Saúde, sendo eleitos entre os respectivos segmentos.
Art. 6º Os representantes do Conselho Municipal de Saúde e dos Conselhos Locais
de Saúde, eleitos pelos respectivos pares, pela Conferência Municipal de Saúde e Conferências
Locais de Saúde, respectivamente, serão nomeados pelo Poder Executivo por Decreto.
Art. 7º A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do
Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de
Saúde.
Art. 8º As funções como membro do Conselho Municipal de Saúde não serão
remuneradas, sendo o seu exercício considerado de relevância pública.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 9º O Governo Municipal garantirá ao Conselho de Saúde autonomia
administrativa, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização da secretaria executiva
com a necessária infraestrutura e apoio técnico.
I – cabe ao Conselho de Saúde deliberar em relação à sua estrutura administrativa e o
quadro de pessoal;
II – o Conselho de Saúde contará com uma secretaria executiva, coordenada por
pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo, e subordinada ao Plenário
do Conselho de Saúde;
III – o Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde será indicado pelo
Secretário Municipal de Saúde, devendo o mesmo ser referendado pela Plenária do Conselho,
cabendo ao Poder Executivo sua nomeação por Decreto;
IV – o Conselho de Saúde decide pelo seu orçamento.
Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde deverá ser organizado em Plenário, Mesa
Diretora, Presidência, Comissões, Grupos de Trabalho e Secretaria Executiva.
I – o Plenário é o fórum de deliberação plena e conclusiva, formado pelos
representantes de usuários, do governo, dos prestadores de serviço da área da saúde e dos
profissionais de saúde. As reuniões ocorrem de forma ordinária, doze vezes por ano, uma vez por
mês, ou por convocação extraordinária requerida pelo Presidente do Conselho, ou por deliberação
do Plenário;
II – o Conselho Municipal de Saúde constituirá uma Mesa Diretora eleita pelo
Plenário, respeitando a paridade expressa no artigo 3º, composta por Conselheiros titulares, incluída
a Presidência do Conselho, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a prorrogação ou recondução
por mais um período;
III – a Presidência do Conselho Municipal de Saúde deverá ser definida por meio de
votação secreta entre os Conselheiros titulares, em eleição que precede a escolha dos demais
membros da Mesa Diretora. Seu mandato será de 2 (dois) anos, permitida a prorrogação ou
recondução por mais um período. Entre as principais atribuições da Presidência estão: a
coordenação da Mesa Diretora, a representação do Conselho em suas relações internas e externas; o
estabelecimento da interlocução com órgãos da Prefeitura Municipal e demais órgãos do governo
municipal e com instituições públicas ou entidades privadas para o cumprimento das deliberações
do Conselho Municipal de Saúde; expedição de atos decorrentes de deliberações do Conselho
Municipal de saúde, entre outras;
IV – o Conselho Municipal de Saúde instalará comissões intersetoriais, estabelecidas
na Lei n.° 8.080/90, além de outras comissões intersetoriais, com o objetivo de fornecer subsídios
de discussão ao Pleno do Conselho para deliberação sobre a formulação da estratégia e controle da
execução de políticas públicas de saúde. As comissões são compostas por membros, entre titulares e
suplentes e poderão contar com integrantes não conselheiros;
V – os grupos de trabalho são organismos instituídos pelo Plenário para
assessoramento temporário ao Conselho Municipal de Saúde, ou às Comissões. Sua composição
poderá ser de até cinco Conselheiros, incluindo o coordenador, garantindo, preferencialmente, a
representação de todos os segmentos do Conselho;
Art. 11. A Mesa Diretora constituirá de:
a) Presidente;
b) 1º vice-presidente;
c) 2º vice-presidente;
d) 1º secretário;
e) 2º secretário; e
f) Vogal.
Art. 12. As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante quórum mínimo
(metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum
especial, ou a maioria qualificada de votos.
I – entende-se por maioria simples o número inteiro imediatamente superior à metade
dos membros presentes;
II – entende-se por maioria absoluta o número inteiro imediatamente superior à
metade de membros do Conselho;
III – entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois terços) do total de membros do
Conselho.
Art. 13. O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada 4 (quatro) anos, uma
Conferência Municipal de Saúde para avaliar a Política Municipal de Saúde, propor diretrizes de
ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do Conselho.
Art. 14. A organização e o funcionamento serão disciplinados pelo Regimento
Interno, elaborado pelo Conselho e aprovado em Plenária, através de quórum qualificado.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se:
I – Lei n.º 1.327, de 10 de maio de 1991;
II – Lei n.° 1.511, de 10 de junho de 1994;
III – Lei n.° 2.343, de 13 de outubro de 2005;
IV – Lei n.° 2.934, de 5 de setembro de 2014.
Unaí, 28 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito