br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 187/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 187 / 2015
Date 2015-05-13
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id7184

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

MENSAGEM N.º 187, DE 28 DE ABRIL DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-o cordialmente, submeto à consideração dos insignes Pares dessa 
Egrégia Casa Legislativa, a propositura apensa, que “reinstitui o Conselho Municipal de Saúde e dá 
outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei n.° 2.934, de 5 de setembro de 2014, promoveu alterações na 
Lei n.° 1.327, de 1991, que instituiu o Conselho Municipal de Saúde, com suporte na Resolução n.° 
453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde - CNS. 
3. As alterações encaminhadas objetivavam atender solicitação do próprio Conselho 
Municipal de Saúde e recomendação do Ministério Público, sugerindo a edição de lei propondo a 
composição paritária do conselho, bem como o processo de escolha das representações com assento 
no referido conselho. Na propositura ora encaminhada, mantivemos as disposições referentes a 
composição do conselho, da mesma forma como previsto na Lei 2.934, de 2014. 
4. De acordo com a Resolução n.° 453, de 2012, e a Lei Federal n.° 8.142, de 1990, o 
Conselho Municipal de Saúde deve ter adequada estrutura e funcionamento, com autonomia 
administrativa e financeira, dotação orçamentária própria, e secretaria-executiva, com infraestrutura 
e apoio técnico, coordenada por pessoa preparada para a função.
5. Em que pese a alteração recente da norma, imperioso se faz propor a presente 
matéria legislativa no sentido de adequar o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde às 
normas acima mencionadas, mantendo parte das alterações introduzidas pela Lei n.° 2.934.
6. Na oportunidade, faço acompanhar esta mensagem de cópia da Resolução n.º 453 do 
Conselho Nacional de Saúde, datada de 10 de maio de 2012, para que os senhores Edis possam 
tomar ciência da relevância e da necessidade das alterações que ora são propostas.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 187, de 28/4/2015)
7. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivo aos 
demais Pares deste operoso Poder.
Unaí, 28 de abril de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
RESOLUÇÃO Nº 453, DE 10 DE MAIO DE 2012
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Trigésima Terceira Reunião 
Ordinária, realizada nos dias 9 e 10 de maio de 2012, no uso de suas competências regimentais e 
atribuições conferidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei no 8.142, de 28 de 
dezembro de 1990, e pelo Decreto no 5.839, de 11 de julho de 2006, e 
Considerando os debates ocorridos nos Conselhos de Saúde, nas três esferas de Governo, na X 
Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, nas Plenárias Regionais e Estaduais de Conselhos de 
Saúde, nas 9a, 10a e 11a Conferências Nacionais de Saúde, e nas Conferências Estaduais, do 
Distrito Federal e Municipais de Saúde; 
Considerando a experiência acumulada do Controle Social da Saúde à necessidade de 
aprimoramento do Controle Social da Saúde no âmbito nacional e as reiteradas demandas dos 
Conselhos Estaduais e Municipais referentes às propostas de composição, organização e 
funcionamento, conforme o § 5o inciso II art. 1o da Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
Considerando a ampla discussão da Resolução do CNS no 333/03 realizada nos espaços de 
Controle Social, entre os quais se destacam as Plenárias de Conselhos de Saúde;
Considerando os objetivos de consolidar, fortalecer, ampliar e acelerar o processo de Controle 
Social do SUS, por intermédio dos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais, das Conferências de 
Saúde e Plenárias de Conselhos de Saúde; 
Considerando que os Conselhos de Saúde, consagrados pela efetiva participação da sociedade civil 
organizada, representam polos de qualificação de cidadãos para o Controle Social nas esferas da 
ação do Estado; e
Considerando o que disciplina a Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 
7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamentam a Lei Orgânica da Saúde.
Resolve:
Aprovar as seguintes diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos 
Conselhos de Saúde:
DA DEFINIÇÃO DE CONSELHO DE SAÚDE
Primeira Diretriz: o Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do 
Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de Governo, integrante da estrutura organizacional 
do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
com composição, organização e competência fixadas na Lei no 8.142/90. O processo bem-sucedido 
de descentralização da saúde promoveu o surgimento de Conselhos Regionais, Conselhos Locais, 
Conselhos Distritais de Saúde, incluindo os Conselhos dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, 
sob a coordenação dos Conselhos de Saúde da esfera correspondente. Assim, os Conselhos de 
Saúde são espaços instituídos de participação da comunidade nas políticas públicas e na 
administração da saúde.
Parágrafo único. Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho de Saúde atua na formulação 
e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive nos seus 
aspectos econômicos e financeiros.
DA INSTITUIÇÃO E REFORMULAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE
Segunda Diretriz: a instituição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por lei federal, estadual, do 
Distrito Federal e municipal, obedecida a Lei no 8.142/90.
Parágrafo único. Na instituição e reformulação dos Conselhos de Saúde o Poder Executivo, 
respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população aprovadas nas 
Conferências de Saúde, e em consonância com a legislação.
A ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE
 Terceira Diretriz: a participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna os 
Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, 
deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus 
aspectos econômicos e financeiros. A legislação estabelece, ainda, a composição paritária de 
usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos representados. O Conselho de Saúde será 
composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de 
entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades 
representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros 
do Conselho, em reunião plenária. Nos Municípios onde não existem entidades, instituições e 
movimentos organizados em número suficiente para compor o Conselho, a eleição da representação 
será realizada em plenária no Município, promovida pelo Conselho Municipal de maneira ampla e 
democrática.
I - O número de conselheiros será definido pelos Conselhos de Saúde e constituído em lei.
II - Mantendo o que propôs as Resoluções nos 33/92 e 333/03 do CNS e consoante com as 
Recomendações da 10a e 11a Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser distribuídas 
da seguinte forma:
50% de entidades e movimentos representativos de usuários;
25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde;
25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins 
lucrativos.
III - A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a 
representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de 
atuação do Conselho de Saúde. De acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da 
paridade, serão contempladas, dentre outras, as seguintes representações:
 associações de pessoas com patologias;
 associações de pessoas com deficiências;
 entidades indígenas;
 movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, LGBT...);
 movimentos organizados de mulheres, em saúde;
 entidades de aposentados e pensionistas;
 entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de 
trabalhadores urbanos e rurais;
 entidades de defesa do consumidor;
 organizações de moradores;
 entidades ambientalistas;
 organizações religiosas;
 trabalhadores da área de saúde: associações, confederações, conselhos de profissões 
regulamentadas, federações e sindicatos, obedecendo as instâncias federativas;
 comunidade científica;
 entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e 
desenvolvimento;
 entidades patronais;
 entidades dos prestadores de serviço de saúde; e
 governo.
IV - As entidades, movimentos e instituições eleitas no Conselho de Saúde terão os conselheiros 
indicados, por escrito, conforme processos estabelecidos pelas respectivas entidades, movimentos e 
instituições e de acordo com a sua organização, com a recomendação de que ocorra renovação de 
seus representantes. 
V - Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e 
prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 30% de suas 
entidades representativas.
VI - A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos 
que compõem o Conselho, por isso, um profissional com cargo de direção ou de confiança na 
gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não pode ser representante dos(as) 
Usuários(as) ou de Trabalhadores(as). 
VII - A ocupação de funções na área da saúde que interfiram na autonomia representativa do 
Conselheiro(a) deve ser avaliada como possível impedimento da representação de Usuário(a) e 
Trabalhador(a), e, a juízo da entidade, indicativo de substituição do Conselheiro(a).
VIII - A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e 
do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde. 
IX - Quando não houver Conselho de Saúde constituído ou em atividade no Município, caberá ao 
Conselho Estadual de Saúde assumir, junto ao executivo municipal, a convocação e realização da 
Conferência Municipal de Saúde, que terá como um de seus objetivos a estruturação e composição 
do Conselho Municipal. O mesmo será atribuído ao Conselho Nacional de Saúde, quando não 
houver Conselho Estadual de Saúde constituído ou em funcionamento. 
X - As funções, como membro do Conselho de Saúde, não serão remuneradas, considerando-se o 
seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o 
conselheiro. Para fins de justificativa junto aos órgãos, entidades competentes e instituições, o 
Conselho de Saúde emitirá declaração de participação de seus membros durante o período das 
reuniões, representações, capacitações e outras atividades específicas.
XI - O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação 
vigente.
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE SAÚDE
Quarta Diretriz: as três esferas de Governo garantirão autonomia administrativa para o pleno 
funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização 
da secretaria-executiva com a necessária infraestrutura e apoio técnico:
I - cabe ao Conselho de Saúde deliberar em relação à sua estrutura administrativa e o quadro de 
pessoal;
II - o Conselho de Saúde contará com uma secretaria-executiva coordenada por pessoa preparada 
para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de 
Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão;
III - o Conselho de Saúde decide sobre o seu orçamento;
IV - o Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, 
quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às 
reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias;
V - as reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são abertas ao público e deverão acontecer em 
espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade;
VI - o Conselho de Saúde exerce suas atribuições mediante o funcionamento do Plenário, que, além 
das comissões intersetoriais, estabelecidas na Lei no 8.080/90, instalará outras comissões 
intersetoriais e grupos de trabalho de conselheiros para ações transitórias. As comissões poderão 
contar com integrantes não conselheiros;
VII - o Conselho de Saúde constituirá uma Mesa Diretora eleita em Plenário, respeitando a paridade 
expressa nesta Resolução;
VIII - as decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante quórum mínimo (metade mais 
um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial, ou 
maioria qualificada de votos;
a) entende-se por maioria simples o número inteiro imediatamente superior à metade dos membros 
presentes;
b) entende-se por maioria absoluta o número inteiro imediatamente superior à metade de membros 
do Conselho;
c) entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois terços) do total de membros do Conselho;
IX - qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúde preservará o que está garantido em 
lei e deve ser proposta pelo próprio Conselho e votada em reunião plenária, com quórum 
qualificado, para depois ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo gestor da esfera 
correspondente;
X - a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor, das 
respectivas esferas de governo, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre 
andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o 
montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem 
como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de 
acordo com o art. 12 da Lei no 8.689/93 e com a Lei Complementar no 141/2012;
XI - os Conselhos de Saúde, com a devida justificativa, buscarão auditorias externas e 
independentes sobre as contas e atividades do Gestor do SUS; e
XII - o Pleno do Conselho de Saúde deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, 
moções e outros atos deliberativos. As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo chefe 
do poder constituído em cada esfera de governo, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se-lhes 
publicidade oficial. Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução e nem 
enviada justificativa pelo gestor ao Conselho de Saúde com proposta de alteração ou rejeição a ser 
apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o Conselho de Saúde podem buscar a 
validação das resoluções, recorrendo à justiça e ao Ministério Público, quando necessário.
Quinta Diretriz: aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que 
têm competências definidas nas leis federais, bem como em indicações advindas das Conferências 
de Saúde, compete:
I - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma 
permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;
III - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas 
Conferências de Saúde;
IV - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos 
econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;
V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, 
conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
VI - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;
VII - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se 
com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, 
trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;
VIII - proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
IX - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder 
Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os 
face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;
X - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único 
de Saúde do SUS;
XI - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos 
de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;
XII - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio 
na área de saúde;
XIII - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades 
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de 
planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;
XIV - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde 
e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, 
incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito 
Federal e da União, com base no que a lei disciplina;
XVI - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações 
financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar 
denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;
XVIII - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a 
consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a 
respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;
XIX - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde, propor sua 
convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo 
regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a 
participação nas pré-conferências e conferências de saúde;
XX - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos 
populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;
XXI - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde 
pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica, 
observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País;
XXIII - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e 
competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, 
incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;
XXIV - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de 
acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do 
SUS; 
XXV - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, 
Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes 
não representados nos conselhos; 
XXVI - acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo CNS;
XXVII - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde 
no SUS;
XXVIII - acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias dos 
Conselhos de Saúde; e
XXIX - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de 
Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).
Fica revogada a Resolução do CNS no 333, de 4 de novembro de 2003.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Presidente do Conselho Nacional de Saúde
Homologo a Resolução CNS no 453, de 10 de maio de 2012, nos termos do Decreto nº 5.839, 
de 11 de julho de 2006.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde
Republicada por ter saído com incorreção no original, publicado no Diário Oficial da União nº 
109, Seção 1, página 138

open original →