| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | ENCAMINHA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 28/2015. |
| native_id | 7228 |
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MENSAGEM N.º 193, DE 14 DE MAIO DE 2015. Encaminha Substitutivo n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 28, de 2015. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com meus cordiais cumprimentos, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos Vereadores, o incluso Substitutivo n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 28, de 2015, que “altera a Lei n.° 2.080, de 3 de janeiro de 2003, “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí...”, e a Lei n.° 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que “dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo e dá outras providências”. 2. Inicialmente impende ressaltar que a matéria substituta ao projeto em apreço objetiva tão somente atender solicitação da categoria, visando a equiparação da jornada de trabalho dos cargos relacionados no Anexo e incluindo os cargos de Analista em Psicologia e Psicólogo no rol dos cargos dos serviços de saúde do Poder Executivo. 3. De acordo com a Resolução n.° 218, de 1997, do Conselho Nacional de Saúde, a profissão de Psicólogo é considerada da área de saúde, não havendo razão para tal cargo estar inserido no rol do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí. Isso porque a Lei n.° 2.186, de 2004, disciplinou os cargos e carreiras dos serviços de saúde, o qual o cargo de Psicólogo deveria estar inserido por ser considerado pelo Conselho Nacional de Saúde como cargo da área de saúde. 4. Em analogia, entendemos que o cargo de Analista em Psicologia também faz parte do rol de profissionais da área da saúde, até porque para sua investidura é necessária formação superior na área de Psicologia, não havendo motivo para permanecer inserido na Lei n.° 2.080, de 2003. 5. Neste sentido, Senhor Presidente, reforçando os argumentos lançados na Mensagem n.° 189, de 2015, imprescindível se faz a aprovação da matéria em apreço, com as modificações propostas vez que a redução da jornada de trabalho dos cargos não implicará em aumento de despesa, tampouco em prejuízo para o serviço prestado pelos servidores, além de inserir os cargos de Analista em Psicologia e Psicólogo no rol dos profissionais da saúde. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 193, de 14/5/2015) 6. Finalizando, Senhor Presidente, essas são as razões que nos motivam a submeter à laboriosa apreciação dessa Casa de Leis a inclusa proposição, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação. Unaí, 14 de maio de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito