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materia nº 193/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 193 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaENCAMINHA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 28/2015.
native_id7228

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MENSAGEM N.º 193, DE 14 DE MAIO DE 2015.
Encaminha Substitutivo n.° 001 ao Projeto de 
Lei n.° 28, de 2015.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus dignos Vereadores, o incluso Substitutivo n.° 001 ao 
Projeto de Lei n.° 28, de 2015, que “altera a Lei n.° 2.080, de 3 de janeiro de 2003, “dispõe sobre a 
estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí...”, e a Lei n.° 2.186, 
de 30 de janeiro de 2004, que “dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder 
Executivo e dá outras providências”.
2. Inicialmente impende ressaltar que a matéria substituta ao projeto em apreço objetiva 
tão somente atender solicitação da categoria, visando a equiparação da jornada de trabalho dos 
cargos relacionados no Anexo e incluindo os cargos de Analista em Psicologia e Psicólogo no rol 
dos cargos dos serviços de saúde do Poder Executivo. 
3. De acordo com a Resolução n.° 218, de 1997, do Conselho Nacional de Saúde, a
profissão de Psicólogo é considerada da área de saúde, não havendo razão para tal cargo estar 
inserido no rol do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí. Isso porque a Lei 
n.° 2.186, de 2004, disciplinou os cargos e carreiras dos serviços de saúde, o qual o cargo de 
Psicólogo deveria estar inserido por ser considerado pelo Conselho Nacional de Saúde como cargo 
da área de saúde.
4. Em analogia, entendemos que o cargo de Analista em Psicologia também faz parte 
do rol de profissionais da área da saúde, até porque para sua investidura é necessária formação 
superior na área de Psicologia, não havendo motivo para permanecer inserido na Lei n.° 2.080, de 
2003. 
5. Neste sentido, Senhor Presidente, reforçando os argumentos lançados na Mensagem 
n.° 189, de 2015, imprescindível se faz a aprovação da matéria em apreço, com as modificações 
propostas vez que a redução da jornada de trabalho dos cargos não implicará em aumento de 
despesa, tampouco em prejuízo para o serviço prestado pelos servidores, além de inserir os cargos 
de Analista em Psicologia e Psicólogo no rol dos profissionais da saúde. 
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 193, de 14/5/2015)
6. Finalizando, Senhor Presidente, essas são as razões que nos motivam a submeter à 
laboriosa apreciação dessa Casa de Leis a inclusa proposição, na expectativa de que a deliberação 
seja pela sua aprovação. 
Unaí, 14 de maio de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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