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REQUERIMENTO N.º /2015
EXCELENTÍSSIMA SENHORA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita à Mesa Diretora a realização de audiência
pública para discussão de assuntos relacionados ao preenchimento do Cadastro Ambiental Rural.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 15 de maio de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo solicitar, junto à Mesa Diretora, a
realização de audiência pública para discussão de assuntos relacionados ao preenchimento do
Cadastro Ambiental Rural.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento fundamental para auxiliar no
processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Consiste no levantamento de
informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente,
Reserva Legal, remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social
e de utilidade pública, com o objetivo de traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os
valores das áreas para diagnóstico ambiental.
Ferramenta importante para auxiliar no planejamento do imóvel rural e na
recuperação de áreas degradadas, o CAR fomenta a formação de corredores ecológicos e a
conservação dos demais recursos naturais, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental,
sendo atualmente utilizado pelos governos estaduais e federais.
A participação popular é fundamental neste processo, haja vista que os mais
interessados são os proprietários de imóveis rurais, o quais contribuirão significativamente na
conservação do meio ambiente.
Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de
votarem a favor desta proposição.
Unaí, 15 de maio de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
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