br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 909/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 909 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO À MESA DIRETORA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DE ASSUNTOS RELACIONADOS AO PREENCHIMENTO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL.
native_id7245

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-25 Finalização do Processo — Deferido o Requerimento n.º 912/2015, de autoria do Vereador Zé Lucas, que requer a retirada e arquivamento do Requerimento n.º 909/2015. Unaí, 25/5/2015. Vereadora Andréa Machado (ver Documento Acessório).
2015-05-18 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 909/2015. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 18/5/2015. Vereador Alino Coelho Primeiro Secretário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REQUERIMENTO N.º /2015
EXCELENTÍSSIMA SENHORA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita à Mesa Diretora a realização de audiência 
pública para discussão de assuntos relacionados ao preenchimento do Cadastro Ambiental Rural.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 15 de maio de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo solicitar, junto à Mesa Diretora, a 
realização de audiência pública para discussão de assuntos relacionados ao preenchimento do 
Cadastro Ambiental Rural.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento fundamental para auxiliar no 
processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Consiste no levantamento de 
informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente, 
Reserva Legal, remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social 
e de utilidade pública, com o objetivo de traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os 
valores das áreas para diagnóstico ambiental.
Ferramenta importante para auxiliar no planejamento do imóvel rural e na 
recuperação de áreas degradadas, o CAR fomenta a formação de corredores ecológicos e a 
conservação dos demais recursos naturais, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental, 
sendo atualmente utilizado pelos governos estaduais e federais.
A participação popular é fundamental neste processo, haja vista que os mais 
interessados são os proprietários de imóveis rurais, o quais contribuirão significativamente na 
conservação do meio ambiente.
Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de 
votarem a favor desta proposição.
Unaí, 15 de maio de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente

open original →