| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2015 |
| Date | 2015-05-25 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENICIONA. |
| native_id | 7252 |
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MENSAGEM N.º 192, DE 11 DE MAIO DE 2015. Encaminha projeto de lei que menciona. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com meus cordiais cumprimentos, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos Vereadores, o incluso projeto de lei que “autoriza o Município a alienar, mediante venda precedida de concorrência pública, bens imóveis situados nos loteamentos Santa Clara, Núcleo Campo Jardim (Mamoeiro) e Vale Verde e dá outras providências.” 2. Em 2007, a Prefeitura Municipal de Unaí, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, implantou o projeto para doação de casas populares para atender a população de baixa renda do município. 3. Em ato contínuo, a Prefeitura publicou Edital de Chamamento Público n.° 04/2007, para compra de terrenos de terceiros localizados nos bairros Santa Clara, Mamoeiro, Industrial e Água Branca, para a implantação de moradias dentro da Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS. Compareceram dois proprietários de terrenos no Bairro Núcleo Campo Jardim e no Bairro Santa Clara, representando os espólios de João Davi dos Santos e Bejamim Rocha. 4. Assim, através do Decreto n.° 3.257, de 2005, a Prefeitura de Unaí declarou serem de interesse social para fins de desapropriação os terrenos objeto da matéria, e estes foram desapropriados após sentença proferida em 17 de agosto de 2006, nos autos n.° 0704.05.035.549-1, da 1ª Vara da Comarca de Unaí. 5. Segundo informações da Divisão de Patrimônio Imobiliário da Prefeitura, os imóveis foram afetados para a construção de casas populares para atender a população de baixa renda, conforme a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS. 6. Neste sentido, a presente propositura em apreço objetiva dar suporte legal para promover a regularização dos imóveis ora transcritos, com a alienação, mediante venda precedida de concorrência pública, garantindo-se aos eventuais ocupantes dos imóveis o direito de preempção, na forma do artigo 513 da Lei n.° 10.406, de 2002, que contém o Código Civil Brasileiro. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí (Fls. 2 da Mensagem n.° 192, de 11/5/2015) 7. Objetivando solicitar o encaminhamento do projeto em mote, os moradores do Bairro Mamoeiro, durante assembleia da Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento do Bairro Mamoeiro, encaminharam abaixo-assinado requerendo o início dos procedimentos administrativos com vista a possibilitar a alienação dos imóveis relacionados. 8. Importante mencionar que a grande maioria dos imóveis citados no anexo da propositura estão vagos, sem construção, o que tem sido causa de inúmeros transtornos a população em razão da vasta vegetação e o acúmulo de lixo e entulhos, além de impedir o crescimento do bairro. 9. Por outro lado, alguns imóveis estão ocupados por moradores, que se vêem impossibilitados de exercer o direito a propriedade em sua plenitude, uma vez que não possuem a propriedade dos imóveis, somente a posse, haja vista que estão em exercício de alguns dos poderes inerentes à propriedade, no caso os direitos de usar, gozar e usufruir, restringindo-se nesse caso o direito de dispor, já que os possuidores não detêm a propriedade dos imóveis. 10. No que tange a alienação dos bens imóveis localizados no Bairro Vale Verde e da área de 127.549,03, o objetivo da Administração é, de acordo com o inciso II do artigo 5º da propositura, utilizar o produto da receita proveniente da alienação para o financiamento da construção da unidade da Policlínica. 11. Já o produto da receita proveniente da alienação de bens imóveis dos Loteamentos Santa Clara e Núcleo Campo Jardim (Bairro Mamoeiro) será utilizado para o financiamento de pavimentação asfáltica das suas vias públicas. 12. Portanto, busca-se com a presente matéria legislativa, a regularização dos imóveis ora relacionados no Anexo Único do projeto, com a consequente alienação, mediante venda, precedida de licitação na modalidade concorrência pública para cumprir os objetivos estabelecidos na propositura em apreço. 13. Finalizando, Senhor Presidente, essas são as razões que nos motivam a submeter à laboriosa apreciação dessa Casa de Leis a inclusa proposição, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação. Unaí, 11 de maio de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito