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materia nº 31/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2015
Date 2015-05-25
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE.
native_id7253

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-21 Arquivado — Despacho determina o arquivamento de cópia do Projeto de Lei n.º 31/2015, tendo em vista a sua devolução ao Prefeito em atenção ao Ofício n.º 113/Gabin, de 3/8/2015 (ver Documento Acessório).
2015-08-21 Devolvido ao Prefeito — Ofício n.º 388/GSC, de 21/8/2015, devolve ao Prefeito Delvito Alves da Silva Filho o Projeto de Lei n.º 31/2015, em atenção ao Ofício n.º 113/Gabin, de 3/8/2015 (ver Documento Acessório).
2015-08-21 Em Tramitação — Ofício n.º 113/Gabin, de 3 de agosto de 2015, solicita a devolução do Projeto de Lei n.º 31/2015 (ver Documento Acessório).
2015-08-17 Em Diligência — Ofício n.º 24/SACOM, de 17/8/2015, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, reitera solicitação de informações feita através do Ofício n.º 20/Sacom, dando-lhe mais cinco dias de prazo para atendimento da diligência do Projeto de Lei n.º 31/2015, protocolizado no dia 18/8/2015 sob o n.º 13.934 (ver Documento Acessório).
2015-06-29 Em Diligência — Ofício n.º 20/SACOM, de 29/6/2015, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, solicita providência para sanar a duplicidade das normas relacionadas ao Projeto de Lei n.º 31/2015, protocolizado no dia 29/6/2015 sob o n.º 11.598 (ver Documento Acessório).
2015-06-29 Em Diligência — O Vereador Eugênio Ferreira por ocasião da 3ª Reunião Ordinária da CTDCL, realizada em 29/6/2015, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 31/2015, no sentido de oficiar o Prefeito Delvito Alves solicitando providência para sanar a duplicidade das normas relacionadas a matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2015-06-26 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2015-06-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/6/2015 e recebida em 26/6/2015.
2015-06-22 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 31/2015 à Mesa Diretora, considerando que foi esgotado, em 19/6/2015, o prazo regimental para emissão de parecer, sem o pronunciamento da referida Comissão (ver Documento Acessório).
2015-06-12 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Thiago Martins novo relator com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2015-06-03 Aguardando Parecer — O Vereador Alino Coelho requer do Presidente da Comissão, em 3/6/2015, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2015-05-29 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2015-05-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/5/2015 e recebida em 29/5/2015.
2015-05-25 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 31/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 191, de 5/5/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 25/5/2015. Vereador Zé Lucas.

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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Cria o Conselho Municipal de Esporte.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte, órgão colegiado de caráter 
consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer. 
 Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização 
do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão de organização, gestão, 
qualidade e transparência do esporte municipal. 
 Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura: 
 I – Plenário;
 II - Mesa Diretora; e
 
 III – Secretaria Executiva.
 Art. 4º Ao Conselho Municipal de Esporte compete: 
 I - cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e 
estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte; 
II - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte 
e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o 
cumprimento dos princípios e normas legais; 
 III - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à 
comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e 
do esporte no Município; 
 IV - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros 
às entidades e associações esportivas sediadas no Município; 
 V - zelar pela memória do esporte; 
 VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a 
educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática 
de atividade física e esportiva; 
 VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam 
necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, 
bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, 
manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos; 
 VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta 
utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de 
atividades físicas e de esporte; e 
 IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho. 
 Art. 5° O regimento interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a 
competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria-Executiva. 
 Art. 6º O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros: 
 I - um representante da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer; 
 II – um representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
 III – um representante do Poder Legislativo;
 IV – um representante da Liga Desportiva Unaiense; 
 V – um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; e
 VI – um representante do Sindicato Rural de Unaí.
 § 1º Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a VI indicarão seus 
representantes à Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer, para posterior designação do 
Prefeito. 
 § 2º As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas 
comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração. 
 § 3º O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser 
substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado. 
 Art. 7º A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de 
votação secreta. 
 Art. 8º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de dois anos, 
permitida uma recondução. 
 Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem 
justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de 
um ano, perderá seu mandato. 
 Art. 9º O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á mensalmente, e, 
extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros. 
 Art. 10. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos 
Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. 
 Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 
4 (quatro) conselheiros. 
 Art. 11. Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e 
pelo Secretário Executivo. 
 Art. 12. O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por, 
no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e 
entidades diretamente relacionados com o tema. 
 Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das 
comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes. 
Art. 13. A Secretaria-Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de 
Esporte, Juventude e Lazer, especialmente designado para tal função. 
 Art. 14. No prazo de noventa dias, contados da data da publicação deste Decreto o 
Conselho aprovará o seu regimento interno. 
 Art. 15. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte 
articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. 
 Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de maio de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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