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materia nº 197/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 197 / 2015
Date 2015-05-28
EmentaENCAMINHA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 27/2015.
native_id7255

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MENSAGEM N.º 197, DE 28 DE MAIO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa 
Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso 
Substitutivo n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 27, 2015, que “altera a Lei n.° 2.954, de 6 de janeiro de 
2015, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo 
Município de Unaí em 2015 e dá outras providências.”
2. Inicialmente, incumbe-nos esclarecer que reduzimos para 22% (vinte e dois por 
cento) o limite de abertura dos créditos adicionais suplementares, estabelecido no artigo 8º da Lei 
n.° 2.896, de 2014, outrora proposto ao patamar de 40 % (quarenta por cento). 
3. Conforme ficou consignado na Mensagem Executiva n.° 188, de 2015, o 
encaminhamento da propositura se deu em razão da recomendação oriunda da Divisão de 
Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal, oportunamente encaminhada. 
4. A aprovação da matéria em apreço, na forma de seu substitutivo, irá evitar verdadeiro 
colapso na Administração, haja vista que é de suma importância majorar o limite de abertura de 
créditos adicionais para que possamos manter a máquina pública em pleno funcionamento. 
5. Impende asseverar que estamos impossibilitados de promover quaisquer 
modificações no orçamento municipal, inclusive no tocante ao empenho da folha de pagamento dos 
servidores públicos do município e ao pagamento da primeira parcela referente ao contrato com a 
Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – para instalação de energia elétrica na Chácaras 
Park Rio Preto, haja vista que já atingimos o patamar de 12% (doze por cento) previsto na Lei 
Orçamentária Anual de 2015.
6. Portanto, Senhor Presidente e demais Edis, conforme citado é imprescindível a 
aprovação da matéria em deslinde para que possamos cumprir os compromissos assumidos, razão 
pela qual recorremos ao espírito público e ao senso de responsabilidade dos ilustres membros desse 
parlamento, na esperança de que a deliberação da propositura, na forma do substitutivo, seja pela 
sua aprovação. 
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 197, de 28/5/2015)
7. Finalizando, essas são as razões que nos motivam a encaminhar o Substitutivo em 
apreço, para apreciação pelos Eméritos Pares deste Poder Legislativo, ao passo que renovo 
protestos de consideração.
Unaí, 28 de maio de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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