| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2015 |
| Date | 2015-05-28 |
| Ementa | ENCAMINHA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 27/2015. |
| native_id | 7255 |
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MENSAGEM N.º 197, DE 28 DE MAIO DE 2015. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Substitutivo n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 27, 2015, que “altera a Lei n.° 2.954, de 6 de janeiro de 2015, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2015 e dá outras providências.” 2. Inicialmente, incumbe-nos esclarecer que reduzimos para 22% (vinte e dois por cento) o limite de abertura dos créditos adicionais suplementares, estabelecido no artigo 8º da Lei n.° 2.896, de 2014, outrora proposto ao patamar de 40 % (quarenta por cento). 3. Conforme ficou consignado na Mensagem Executiva n.° 188, de 2015, o encaminhamento da propositura se deu em razão da recomendação oriunda da Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal, oportunamente encaminhada. 4. A aprovação da matéria em apreço, na forma de seu substitutivo, irá evitar verdadeiro colapso na Administração, haja vista que é de suma importância majorar o limite de abertura de créditos adicionais para que possamos manter a máquina pública em pleno funcionamento. 5. Impende asseverar que estamos impossibilitados de promover quaisquer modificações no orçamento municipal, inclusive no tocante ao empenho da folha de pagamento dos servidores públicos do município e ao pagamento da primeira parcela referente ao contrato com a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – para instalação de energia elétrica na Chácaras Park Rio Preto, haja vista que já atingimos o patamar de 12% (doze por cento) previsto na Lei Orçamentária Anual de 2015. 6. Portanto, Senhor Presidente e demais Edis, conforme citado é imprescindível a aprovação da matéria em deslinde para que possamos cumprir os compromissos assumidos, razão pela qual recorremos ao espírito público e ao senso de responsabilidade dos ilustres membros desse parlamento, na esperança de que a deliberação da propositura, na forma do substitutivo, seja pela sua aprovação. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 197, de 28/5/2015) 7. Finalizando, essas são as razões que nos motivam a encaminhar o Substitutivo em apreço, para apreciação pelos Eméritos Pares deste Poder Legislativo, ao passo que renovo protestos de consideração. Unaí, 28 de maio de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito