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materia nº 32/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2015
Date 2015-05-28
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015, QUE “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PÚBLICO E PRIVADO, POR INTERMÉDIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES ...” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7256

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-11 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 32/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.977, de 10 de junho de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-06-09 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 265/GSC, de 9/6/2015, encaminha cópia do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 32/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 10561 (ver Documento Acessório).
2015-06-08 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto Lei n.º 32/2015, em segundo turno, no dia 8/6/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e nenhuma ausência.
2015-06-01 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2015-06-01 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto Lei n.º 32/2015, em primeiro turno, no dia 1º/6/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-06-01 Finalização do Processo — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-06-01 Parecer Aprovado U Parecer n.º 85/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 32/2015 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 1º/6/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-06-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 85/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 32/2015 na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, apresentado em 1º/6/2015 (ver Documento Acessório).
2015-06-01 Aguardando Parecer — Relatoria da Vereadora Andréa Machado com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2015-06-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/6/2015 e recebida em 1º/6/2015.
2015-06-01 Parecer Aprovado U Parecer n.º 84/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 32/2015 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 1º/6/2015, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-06-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 84/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 32/2015 na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 1º/6/2015 (ver Documento Acessório).
2015-05-29 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-05-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/5/2015 e recebida em 29/5/2015.
2015-05-28 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 32/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 195, de 26/5/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 28/5/2015. Vereador Zé Lucas.

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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Altera dispositivos da Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro 
de 2015, que “autoriza a destinação de recursos 
públicos para o setor público e privado, por 
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de 
Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições ...” e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a destinação de contribuições, na forma do Anexo I desta Lei, 
às seguintes entidades: 
I – Associação Recicla Unaí no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais);
II – Centro Polivalente de Atividades Sociais Culturais e Ambientais – Cepasa – no 
valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais);
III – Associação de Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º Fica autorizada a transferência de auxílios financeiros a pessoas físicas, na 
forma do Anexo II desta Lei: 
I – Auxílio Financeiro à Pessoas Físicas (Secretaria Municipal de Governo) no valor 
de R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais);
II – Auxílio Financeiro à Pessoas Físicas (Secretaria Municipal de Juventude, 
Esporte e Lazer) no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Art. 3º Fica autorizada a destinação de auxílios e subvenções sociais a serem 
convertidas em razão das transferências privadas, com recursos vinculados do imposto de renda ao 
Fundo Municipal de Infância e Adolescência, na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 4º A liberação das transferências voluntárias de que trata esta Lei deverá 
obedecer, rigorosamente, às normas da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, regulamentada 
pelo Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao Orçamento Geral do Município de 2015, no valor de R$ 348.840,00 (trezentos e 
quarenta e oito mil e oitocentos e quarenta reais), para atender à programação discriminada nos
Anexos I, II e III desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo VI desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial, autorizado no caput deste artigo, está 
em conformidade com o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição da República 
Federativa do Brasil. 
§ 3º O crédito adicional especial destina-se a viabilizar o repasse de contribuições, 
auxílios e subvenções sociais, na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo 
Orçamento Geral do Município de 2015, suplementado se necessário.
Art. 7º Os Anexos I, II e V da Lei n.º 2.955, de 6 de janeiro de 2015, passam a 
vigorar com a redação dada pelos Anexo I, II e IV desta Lei. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de maio de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.°...., DE ... DE ... DE 2015.
“ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica –
CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
.................. .......................................................................... .................................... ................................................................ ....................
011 Associação Recicla Unaí 07.666.079/0001-33 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 64.000,00
012 Centro Polivalente de Atividades Sociais 
Culturais e Ambientais 07.530.649/0001-63
02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00 56.000,00
013 Associação de Romeiros de Santo Antônio do 
Boqueirão 20.597.498/0001-29
02.13.01.13.392.0059.0029.4.4.50.42.00 20.000,00
TOTAL 1.156.515,00
.......................................................................................................................................................................................................................................” (NR)
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° ..., DE ... DE ... DE 2015.
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Número de
Ordem
Elemento/Atividade Código da Dotação Orçamentária Valor R$
003 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria 
Municipal de Governo.
02.02.01.08.244.0059.0030.3.3.90.48.00 3.840,00
004 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria 
Municipal da Juventude Esportes e Lazer 
02.14.01.27.811.0059.0030.3.3.90.48.00 13.000,00
TOTAL 441.840,00
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2015.
TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM AUXÍLIOS.
Número de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação 
da Despesa
001 Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais – Apae –
Imposto de Renda
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.4.4.50.42.00 30.000,00 Auxílio
002 Associação Mão Amiga –
Imposto de Renda
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00 38.000,00 Auxílio
003 Província Carmelitana de Santo 
Elias – Imposto de Renda
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00 23.000,00 Auxílio
004 Associação Mão Amiga –
Imposto de Renda de 
Funcionários da Companhia 
Energética de Minas Gerais -
Cemig
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00 10.000,00 Auxílio
 TOTAL 101.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Número 
de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação 
da Despesa
001 Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – Apae – Imposto de 
Renda
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 16.800,00 Subvenção 
Social
002 Associação Mão Amiga – Imposto 
de Renda
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 16.800,00 Subvenção 
Social
003 Província Carmelitana de Santo 
Elias – Imposto de Renda
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 16.800,00 Subvenção 
Social
004 Associação dos Amigos de São 
José Operário – Imposto de Renda
16.725.204/0001-20 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 16.800,00 Subvenção 
Social
005 Centro Polivalente de Atividades 
Sociais, Culturais e Ambientais –
Imposto de Renda
07.530.649/0001-63 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.43.00 16.800,00 Subvenção 
Social
006 Associação Mão Amiga – Imposto 
de Renda 
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 2.000,00 Subvenção 
Social
007 Província Carmelitana de Santo 
Elias – Imposto de Renda
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 3.000,00 Subvenção 
Social
008 Associação Mão Amiga – Imposto 
de Renda dos Funcionários da 
Cemig
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.3.350.43.00 2.000,00 Subvenção 
Social
 TOTAL 91.000,00 
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ARTIGO .... DA LEI N.° ... DE ... DE ... 2015.
“ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.
DEMONSTRATIVO DO AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E 
FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios a Pessoas Físicas 441.840,00
Auxílios (Transferências de Entidades Privadas) 101.000,00
Subvenções Sociais (recursos próprios) 1.901.747,96
Subvenções Sociais (Transferências de Entidades Privadas) 91.000,00
Contribuições para Entidade Privada 1.156.515,00
Transferências para Entidade Pública 285.400,00
TOTAL 3.977.502,96
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 3.785.502,96
Recursos Vinculados 192.000,00
TOTAL 3.977.502,96
.......................................................................................................................................................................................................................................” (NR)
ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.° ... DE ... DE ... DE 2015.
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.02.01.08.244.0059.0030.3.3.90.48.00 Nova 100 3.840,00
2 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 16.800,00
3 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 40.600,00
4 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 16.800,00
5 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 16.800,00
6 02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00 Nova 100 71.000,00
7 02.09.02.08.242.0059.0029.4.4.50.42.00 Nova 100 30.000,00
8 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 56.000,00
9 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 64.000,00
10 02.14.01.27.811.0059.0030.3.3.90.48.00 Nova 100 13.000,00
11 02.12.02.20.244.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 20.000,00
Total 348.840,00
ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.° ..., DE ... DE ... DE 2015.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.05.04.99.999.9999.9999.9.9.99.99.99 184 100 87.840,00
2 02.16.03.26.782.0058.2200.3.3.90.39.00 893 100 261.00,00
Total 348.840,00

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