PROJETO DE LEI N.º /2015.
Altera dispositivos da Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro
de 2015, que “autoriza a destinação de recursos
públicos para o setor público e privado, por
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de
Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições ...” e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a destinação de contribuições, na forma do Anexo I desta Lei,
às seguintes entidades:
I – Associação Recicla Unaí no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais);
II – Centro Polivalente de Atividades Sociais Culturais e Ambientais – Cepasa – no
valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais);
III – Associação de Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º Fica autorizada a transferência de auxílios financeiros a pessoas físicas, na
forma do Anexo II desta Lei:
I – Auxílio Financeiro à Pessoas Físicas (Secretaria Municipal de Governo) no valor
de R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais);
II – Auxílio Financeiro à Pessoas Físicas (Secretaria Municipal de Juventude,
Esporte e Lazer) no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Art. 3º Fica autorizada a destinação de auxílios e subvenções sociais a serem
convertidas em razão das transferências privadas, com recursos vinculados do imposto de renda ao
Fundo Municipal de Infância e Adolescência, na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 4º A liberação das transferências voluntárias de que trata esta Lei deverá
obedecer, rigorosamente, às normas da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, regulamentada
pelo Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por
anulação, ao Orçamento Geral do Município de 2015, no valor de R$ 348.840,00 (trezentos e
quarenta e oito mil e oitocentos e quarenta reais), para atender à programação discriminada nos
Anexos I, II e III desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente
crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo VI desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial, autorizado no caput deste artigo, está
em conformidade com o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição da República
Federativa do Brasil.
§ 3º O crédito adicional especial destina-se a viabilizar o repasse de contribuições,
auxílios e subvenções sociais, na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo
Orçamento Geral do Município de 2015, suplementado se necessário.
Art. 7º Os Anexos I, II e V da Lei n.º 2.955, de 6 de janeiro de 2015, passam a
vigorar com a redação dada pelos Anexo I, II e IV desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de maio de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.°...., DE ... DE ... DE 2015.
“ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica –
CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
.................. .......................................................................... .................................... ................................................................ ....................
011 Associação Recicla Unaí 07.666.079/0001-33 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 64.000,00
012 Centro Polivalente de Atividades Sociais
Culturais e Ambientais 07.530.649/0001-63
02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00 56.000,00
013 Associação de Romeiros de Santo Antônio do
Boqueirão 20.597.498/0001-29
02.13.01.13.392.0059.0029.4.4.50.42.00 20.000,00
TOTAL 1.156.515,00
.......................................................................................................................................................................................................................................” (NR)
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° ..., DE ... DE ... DE 2015.
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Número de
Ordem
Elemento/Atividade Código da Dotação Orçamentária Valor R$
003 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria
Municipal de Governo.
02.02.01.08.244.0059.0030.3.3.90.48.00 3.840,00
004 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria
Municipal da Juventude Esportes e Lazer
02.14.01.27.811.0059.0030.3.3.90.48.00 13.000,00
TOTAL 441.840,00
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2015.
TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM AUXÍLIOS.
Número de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação
da Despesa
001 Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais – Apae –
Imposto de Renda
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.4.4.50.42.00 30.000,00 Auxílio
002 Associação Mão Amiga –
Imposto de Renda
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00 38.000,00 Auxílio
003 Província Carmelitana de Santo
Elias – Imposto de Renda
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00 23.000,00 Auxílio
004 Associação Mão Amiga –
Imposto de Renda de
Funcionários da Companhia
Energética de Minas Gerais -
Cemig
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00 10.000,00 Auxílio
TOTAL 101.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Número
de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação
da Despesa
001 Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – Apae – Imposto de
Renda
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 16.800,00 Subvenção
Social
002 Associação Mão Amiga – Imposto
de Renda
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 16.800,00 Subvenção
Social
003 Província Carmelitana de Santo
Elias – Imposto de Renda
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 16.800,00 Subvenção
Social
004 Associação dos Amigos de São
José Operário – Imposto de Renda
16.725.204/0001-20 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 16.800,00 Subvenção
Social
005 Centro Polivalente de Atividades
Sociais, Culturais e Ambientais –
Imposto de Renda
07.530.649/0001-63 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.43.00 16.800,00 Subvenção
Social
006 Associação Mão Amiga – Imposto
de Renda
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 2.000,00 Subvenção
Social
007 Província Carmelitana de Santo
Elias – Imposto de Renda
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 3.000,00 Subvenção
Social
008 Associação Mão Amiga – Imposto
de Renda dos Funcionários da
Cemig
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.3.350.43.00 2.000,00 Subvenção
Social
TOTAL 91.000,00
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ARTIGO .... DA LEI N.° ... DE ... DE ... 2015.
“ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.
DEMONSTRATIVO DO AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E
FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios a Pessoas Físicas 441.840,00
Auxílios (Transferências de Entidades Privadas) 101.000,00
Subvenções Sociais (recursos próprios) 1.901.747,96
Subvenções Sociais (Transferências de Entidades Privadas) 91.000,00
Contribuições para Entidade Privada 1.156.515,00
Transferências para Entidade Pública 285.400,00
TOTAL 3.977.502,96
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 3.785.502,96
Recursos Vinculados 192.000,00
TOTAL 3.977.502,96
.......................................................................................................................................................................................................................................” (NR)
ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.° ... DE ... DE ... DE 2015.
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.02.01.08.244.0059.0030.3.3.90.48.00 Nova 100 3.840,00
2 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 16.800,00
3 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 40.600,00
4 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 16.800,00
5 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.43.00 Nova 100 16.800,00
6 02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00 Nova 100 71.000,00
7 02.09.02.08.242.0059.0029.4.4.50.42.00 Nova 100 30.000,00
8 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 56.000,00
9 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 64.000,00
10 02.14.01.27.811.0059.0030.3.3.90.48.00 Nova 100 13.000,00
11 02.12.02.20.244.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 20.000,00
Total 348.840,00
ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.° ..., DE ... DE ... DE 2015.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.05.04.99.999.9999.9999.9.9.99.99.99 184 100 87.840,00
2 02.16.03.26.782.0058.2200.3.3.90.39.00 893 100 261.00,00
Total 348.840,00