| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2015 |
| Date | 2015-05-28 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 7257 |
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MENSAGEM N.º 195, DE 26 DE MAIO DE 2015. Encaminha projeto de lei que menciona. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a insigne presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei, que “altera a Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”. 2. A Lei Orgânica do Município de Unaí, em seu artigo 96, inciso XXIX, prevê a competência privativa do Chefe do Executivo para apresentar matérias que versem sobre a concessão de auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia, constante na Lei Municipal n.° 2.358, de 21 de fevereiro de 2006. 3. Conforme ficou consignado em Mensagens anteriores, a Lei Federal n.° 13.019, de 31 de julho de 2014, trouxe mudanças radicais no tocante a concessão de auxílios, contribuições e subvenções sociais por parte do Poder público, tendo como a mais significativa a nova forma de escolha das entidades a serem subvencionadas, que será por intermédio de procedimento licitatório, através de chamamento público. 4. Em que pese as novas disposições constantes na lei acima mencionada, o legislador federal previu que a mesma entrará em vigor em 360 (trezentos e sessenta) dias após sua publicação oficial, o que significa dizer que estará em vacatio legis até o mês de julho do ano em curso. 5. Com isso, a Administração ainda poderá destinar recursos públicos para os setores público e privado, para o exercício de 2015, até que a Lei n.° 13.019, de 2014, entre definitivamente em vigor, ocasião em que teremos que seguir os ritos por ela estabelecidos. 6. Ultrapassadas as questões acima, a propositura objetiva destinar contribuições a Associação Recicla Unaí, que desenvolve o serviço de coleta seletiva no município; ao Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais, que desenvolve atividades nas áreas social, cultural e ambiental no município, envolvendo atendimentos a crianças e adolescentes da A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.°195, de 26/5/2015. municipalidade; e à Associação de Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão, que realiza há mais de dois séculos a tradicional Festa de Santo Antônio Boqueirão. 7. Por outro lado, a matéria propõe também a destinação de auxílio financeiro a Pessoas Físicas vinculadas a Secretaria Municipal de Governo e a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer, na forma prevista na propositura. 8. Por derradeiro, propõe-se também as transferências de entidades privadas a serem convertidas em auxílios e subvenções sociais com recursos vinculados do imposto de renda destinado ao Fundo Municipal de Infância e Adolescência, conforme o anexo. 9. Portanto, Senhor Presidente, a autorização legislativa é imprescindível nas proposituras que envolvam concessões de auxílios, contribuições e outros repasses, razão pela qual outra atitude não nos resta senão submeter ao crivo dos Eméritos Pares, para que possamos efetuar os repasses nos moldes da legislação em vigor. 10. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivos aos demais Pares deste operoso Poder Legislativo, solicitando, ao final, que a tramitação do Projeto de Lei se dê em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno Cameral. Unaí, 26 de maio de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito