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materia nº 33/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2015
Date 2015-06-10
EmentaALTERA A LEI N.° 2.006, DE 14 DE MARÇO DE 2002, QUE "INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-30 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 33/2015, considerando a promulgação da Lei n.º 3.011, de 30 de dezembro de 2015, em decorrência do transcurso do prazo estabelecido no parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município sem a promulgação imediata do Prefeito, uma vez que o veto total apresentado foi rejeitado (ver Documento Acessório).
2015-12-22 Encaminhado para Promulgação — Ofício n.º 620/GSC, de 22/12/2015, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 33/2015 para promulgação imediata, tendo em vista a rejeição do veto total, sendo protocolizado no dia 23/12/2015 sob o n.º 20015 (ver Documento Acessório).
2015-12-21 Rejeitado em Plenário U Rejeitada a Mensagem n.º 220/2015 de veto total ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 33/2015, em turno único, no dia 21/12/2015, por onze votos contrários, dois votos favoráveis, nenhuma abstenção e duas ausências.
2015-12-14 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2015-12-09 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-12-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 199/2015, contrário ao veto total ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 33/2015, aprovado em turno único, no dia 9/12/2015, por dois votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (prevaleceu o voto do relator).
2015-12-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 199/2015, contrário ao veto total ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 33/2015, de relatoria do Vereador Zé Goiás, apresentado em 3/12/2015 (ver Documento Acessório).
2015-11-26 Aguardando Parecer — Veto Total ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 33/2015 aguardando parecer de relatoria do Vereador Zé Goiás com assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-11-26 Em Tramitação — Em 26/11/2015 foi realizada a 1ª Reunião da Comissão Especial, constituída pela Portaria n.º 3.360/2015, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2015-11-24 Em Tramitação — Edital n.º 27, de 24 de novembro de 2015, convoca os membros da Comissão Especial, constituída pela Portaria n.º 3.360/2015, para a 1ª Reunião (ver Documento Acessório).
2015-11-23 Em Tramitação — Portaria n.º 3.360, de 23/11/2015, nomeia comissão especial para apreciar o veto total ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 33/2015 (ver Documento Acessório).
2015-11-23 Em Tramitação — Recebido. Publique-se. Inclua-se no expediente da reunião ordinária de 23/11/2015 a Mensagem n.º 220, de 19/11/2015, apresentada pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que comunica do veto total ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 33/2015 e encaminha os respectivos motivos. Unaí, 23/11/2015. Vereador Zé Lucas (ver Documento Acessório).
2015-10-27 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 516/GSC, de 27/10/2015, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 33/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 28/10/2015 sob o n.º 17362 (ver Documento Acessório).
2015-10-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 150/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/10/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2015-10-26 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-10-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 150/2015 aprovado, em turno único, no dia 26/10/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-10-22 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 150/2015, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 22/10/2015 (ver Documento Acessório).
2015-10-15 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Thiago Martins com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-10-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/10/2015 e recebida em 15/10/2015.
2015-10-13 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto Lei n.º 33/2015, em segundo turno, no dia 13/10/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2015-10-05 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2015-10-05 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto Lei n.º 33/2015, em primeiro turno, no dia 5/10/2015, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-09-28 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-09-28 Parecer Aprovado U Parecer n.º 131/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 33/2015 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 28/9/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-09-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 131/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 33/2015 na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 24/9/2015 (ver Documento Acessório).

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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Altera a Lei n.° 2.006, de 14 de março de 2002, que 
“institui o Programa Permanente de Controle 
Populacional de Cães e Gatos no âmbito municipal e 
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n.° 2.006, de 14 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
“Art. 8°..........................................................................................................................
§ 4º Os animais portadores de doenças contagiosas serão imediatamente recolhidos 
ao canil municipal e sacrificados, de forma instantânea e sem dor, após laudo veterinário que 
comprove sua nocividade à saúde pública.
Art. 9º..............................................................................................................................
II – os animais que não forem resgatados pelos seus proprietários no prazo de 7 (sete) 
dias, a contar do recolhimento ao canil municipal, serão encaminhados para adoção.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de maio de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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