| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2015 |
| Date | 2015-06-10 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 7299 |
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MENSAGEM N.º 196, DE 27 DE MAIO DE 2015. Encaminha projeto de lei que menciona. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos Vereadores, o incluso projeto de lei que “altera a Lei n.° 2.006, de 14 de março de 2002, que “institui o Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos no âmbito municipal e dá outras providências”. 2. O Ministério Público de Minas Gerais, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça, Curadoria do Meio Ambiente, propôs a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Município de Unaí objetivando o cumprimento de diversas obrigações, dentre elas extrai-se do documento em apreço o seguinte dispositivo: “4) O compromissário se obriga a enviar projeto de lei à Câmara Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, com o objetivo de alterar o dispositivo que determina a eutanásia de animais sadios, devendo ocorrer tão-somente o sacrifício de animais que sejam considerados por veterinário como nocivos à saúde pública.” 3. A priori o texto legal em vigor prevê o sacrifício, de forma instantânea e indolor, de animais que porventura estejam contaminados com doenças contagiosas e que venham a ser recolhidos ao canil municipal. Porém, não há nenhum dispositivo que reze sobre a necessidade de se realizar os procedimentos de praxe amparados em laudo veterinário que comprove a nocividade do animal à saúde pública. 4. A partir daí concluiu-se pela necessidade de alteração da Lei n.° 2.006, de 2002, que trouxe à baila os dispositivos questionados pelo i. membro do parque, consubstanciados na autorização legal para o Poder Público sacrificar animais considerados sadios, capturados e recolhidos ao canil municipal, e não resgatados pelos seus proprietários em 7 (sete) dias. 5. É evidente que é dever da Administração zelar pela saúde pública, desenvolvendo ações no sentido de extirpar ou diminuir quaisquer causas consideradas nocivas, amparando-se é claro em diagnósticos lavrados por profissional da área. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fls. 2 da Mensagem n.° 196, de 27/5/2015) 6. Por isso, inserimos na Lei n.° 2.006, de 2002, dispositivos que resguardam a vida dos animais que sejam considerados sadios pelo profissional veterinário, na medida em que condicionamos qualquer sacrifício por parte do Poder Público a um laudo veterinário que comprove veementemente a nocividade do animal à saúde pública. 7. De igual modo, alteramos o inciso II do artigo 9º, destinando para adoção os animais considerados sadios por profissionais veterinários, que não sejam resgatados pelos seus proprietários no prazo de 7 (sete) dias. 8. Trata-se, portanto, de política pública para o controle populacional de animais, porém de forma ordenada, ao contrário do previsto na legislação em vigor que assegura o sacrifício de qualquer animal capturado, sem ao menos comprovar sua nocividade. 9. Portanto, Senhor Presidente e demais Edis, o compromisso assumido pela municipalidade, com a interveniência da Associação Unaiense de Proteção Animal – Aupa, visa tão somente proteger o direito animal, promovendo com responsabilidade o encaminhamento para adoção aqueles animais considerados sadios e, por outro lado, o sacrifício daqueles considerados inaptos para o convívio social, com a supervisão de profissional veterinário. 10. Por estas razões, submetemos à laboriosa apreciação dessa Casa de Leis a inclusa proposição, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação. Unaí, 27 de maio de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito