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materia nº 196/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 196 / 2015
Date 2015-06-10
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id7299

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM N.º 196, DE 27 DE MAIO DE 2015.
Encaminha projeto de lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para 
encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos Vereadores, o incluso projeto de lei 
que “altera a Lei n.° 2.006, de 14 de março de 2002, que “institui o Programa Permanente de 
Controle Populacional de Cães e Gatos no âmbito municipal e dá outras providências”.
2. O Ministério Público de Minas Gerais, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça, 
Curadoria do Meio Ambiente, propôs a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de 
Conduta com o Município de Unaí objetivando o cumprimento de diversas obrigações, dentre elas
extrai-se do documento em apreço o seguinte dispositivo: 
“4) O compromissário se obriga a enviar projeto de lei à Câmara Municipal, no prazo de 90 
(noventa) dias, com o objetivo de alterar o dispositivo que determina a eutanásia de animais 
sadios, devendo ocorrer tão-somente o sacrifício de animais que sejam considerados por 
veterinário como nocivos à saúde pública.”
3. A priori o texto legal em vigor prevê o sacrifício, de forma instantânea e indolor, de 
animais que porventura estejam contaminados com doenças contagiosas e que venham a ser 
recolhidos ao canil municipal. Porém, não há nenhum dispositivo que reze sobre a necessidade de 
se realizar os procedimentos de praxe amparados em laudo veterinário que comprove a nocividade 
do animal à saúde pública. 
4. A partir daí concluiu-se pela necessidade de alteração da Lei n.° 2.006, de 2002, que 
trouxe à baila os dispositivos questionados pelo i. membro do parque, consubstanciados na 
autorização legal para o Poder Público sacrificar animais considerados sadios, capturados e 
recolhidos ao canil municipal, e não resgatados pelos seus proprietários em 7 (sete) dias.
5. É evidente que é dever da Administração zelar pela saúde pública, desenvolvendo 
ações no sentido de extirpar ou diminuir quaisquer causas consideradas nocivas, amparando-se é 
claro em diagnósticos lavrados por profissional da área. 
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fls. 2 da Mensagem n.° 196, de 27/5/2015)
6. Por isso, inserimos na Lei n.° 2.006, de 2002, dispositivos que resguardam a vida dos 
animais que sejam considerados sadios pelo profissional veterinário, na medida em que 
condicionamos qualquer sacrifício por parte do Poder Público a um laudo veterinário que comprove 
veementemente a nocividade do animal à saúde pública.
7. De igual modo, alteramos o inciso II do artigo 9º, destinando para adoção os animais 
considerados sadios por profissionais veterinários, que não sejam resgatados pelos seus 
proprietários no prazo de 7 (sete) dias.
8. Trata-se, portanto, de política pública para o controle populacional de animais, porém 
de forma ordenada, ao contrário do previsto na legislação em vigor que assegura o sacrifício de 
qualquer animal capturado, sem ao menos comprovar sua nocividade.
9. Portanto, Senhor Presidente e demais Edis, o compromisso assumido pela 
municipalidade, com a interveniência da Associação Unaiense de Proteção Animal – Aupa, visa tão 
somente proteger o direito animal, promovendo com responsabilidade o encaminhamento para
adoção aqueles animais considerados sadios e, por outro lado, o sacrifício daqueles considerados 
inaptos para o convívio social, com a supervisão de profissional veterinário.
10. Por estas razões, submetemos à laboriosa apreciação dessa Casa de Leis a inclusa
proposição, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação.
Unaí, 27 de maio de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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