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materia nº 3/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-06-10
EmentaALTERAM DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N.º 195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE “CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ”.
native_id7301

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-09 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 3/2015, considerando a promulgação da Resolução n.º 579, de 9 de setembro de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-09-08 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 117/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 8/9/2015, por oito votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-09-08 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-09-08 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 117/2015 aprovado, em turno único, no dia 8/9/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-09-03 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 117/2015, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 3/9/2015 (ver Documento Acessório).
2015-09-01 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Thiago Martins com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-09-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/9/2015 e recebida em 1º/9/2015.
2015-08-31 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Resolução n.º 3/2015, em segundo turno, no dia 31/8/2015, por oito votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-08-24 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2015-08-24 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Resolução n.º 3/2015, em turno único, no dia 24/8/2015, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, sete abstenções e nenhuma ausência.
2015-08-24 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Resolução n.º 3/2015, em primeiro turno, dia 24/8/2015, por oito votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-08-17 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-08-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 104/2015, favorável ao Projeto de Resolução n.º 3/2014 com a apresentação da Emenda n.º 2 e contrário à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 17/8/2015, por dois votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (prevaleceu o voto do relator).
2015-08-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 104/2015, favorável ao Projeto de Resolução n.º 3/2015 com a apresentação da Emenda n.º 2 e contrário à Emendas n.º 1, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 10/8/2015 (ver Documento Acessório).
2015-06-29 Aguardando Parecer — Projeto de Resolução n.º 3/2015 e Emenda n.º 1 aguardando parecer de relatoria do Vereador Thiago Martins com assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-06-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/6/2015 e recebida em 29/6/2015.
2015-06-22 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Resolução n.º 3/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 22/6/2015. Vereador Zé Lucas.
2015-06-10 Em Tramitação — Despacho do Presidente da Câmara declara aberto o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de emendas ao Projeto de Resolução n.º 3/2015. Unaí, 10/6/2015. Vereador Zé Lucas (ver Documento Acessório).
2015-06-10 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Resolução n.º 3/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 10/4/2015. Vereador Zé Lucas.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2015.
Alteram dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, que “contém o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Unaí”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º O artigo 9º da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passa a vigorar 
com a seguinte redação, acrescentado dos seguintes parágrafos 3º e 4º: 
“Art. 9º A eleição da Mesa da Câmara far-se-á por cargo ou chapa, observadas as 
seguintes exigências e formalidades:
...................................................................................................................................
IV – Chamada para a votação, momento em que o Vereador deverá proclamar a sua 
intenção de voto que consiste em declarar o nome do candidato ou chapa, podendo ainda, optar 
pela abstenção.
..........................................................................................................................
§ 3º No caso de eleição para escolha da Mesa Diretora, entende-se por abstenção a 
renúncia voluntária do direito ao voto. 
§ 4º Havendo abstenção de todos os Vereadores, impossibilitando a eleição da Mesa 
Diretora, adotar-se-á o procedimento descrito no § 2º do artigo 11 deste Regimento Interno.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992:
I – Os incisos III, V, VI e VII do artigo 9º; e
II – O inciso III do artigo 267.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
2
Unaí, 2 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidenta
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
2º Secretário
3
JUSTIFICATIVA
As alterações e acréscimos propostos visam dar azo ao princípio constitucional da 
Publicidade. Como se sabe, tal princípio refere-se à vedação de atividade ou atos sigilosos, 
observada as conjeturas imperativas, que busca atender interesse maior:
“O princípio da publicidade significa vedação a atividades ou atos sigilosos 
(ressalvadas as hipóteses em que o sigilo seja indispensável, como é evidente). O exercício do poder 
deve ser acessível ao conhecimento de toda a comunidade e, especialmente, daqueles que serão 
afetados pelo ato decisório. A publicidade se afirma como instrumento de transparência e 
verificação da lisura dos atos praticados” (MARÇAL FILHO, 2005, p. 14-15).
No que concerne o princípio da publicidade não se pode deixar de invocar os 
ensinamentos abaixo:
“A publicidade sempre foi tida” como um princípio administrativo, porque se 
entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com maior transparência possível, a fim de 
que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo. 
A publicidade, contudo, não é um requisito de forma do ato administrativo, não é elemento 
formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade. Por isso mesmo os atos irregulares não se 
convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exequibilidade, quando a lei 
ou regulamento a exigem. Agora é a Constituição que a exige. Em princípio, por conseguinte, não 
se admitem ações sigilosas da Administração Pública, por isso mesmo é pública, maneja coisa 
pública, do povo. Enfim a „publicidade, como princípio da administração pública (diz Helly Lopes 
Meirelles), abrange toda a atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos 
como também propiciarão de conhecimento da conduta interna de seus agentes.
Manifestamente, a publicidade não é requisito de forma, mas requisito de eficácia e 
moralidade. É a publicidade um princípio facilitador do exercício do controle social da 
Administração Pública e abrange toda a atuação estatal, bem como a conduta interna de seus 
agentes.
Assim sendo, de forma a retirar o manto vergonhoso do sigilo do qual vem se 
valendo algumas pessoas menos interessadas com o bem estar da comunidade de Unaí, é que esta 
Mesa Diretora, tomou a decisão de abolir o sigilo durante a votação para a eleição dos membros que 
terão a missão de dirigir o poder legislativo. 
No tocante as modificações propostas, artigo 1º visa corrigir a redação do artigo 9º 
no sentido de excluir a frase “por votação secreta” e ainda modificar a redação do inciso IV que 
passará a ser lido da seguinte forma “IV – Chamada para a votação, momento em que o Vereador 
deverá proclamar a sua intenção de voto que consiste em declarar o nome do candidato ou chapa, 
podendo ainda, optar pela abstenção”.
4
Visa ainda, acrescentar o paragrafo terceiro ao artigo 9º traçando procedimentos em 
caso de haver abstenção total dos parlamentares.
O artigo 2º propõe a revogação dos incisos III, V, VI e VII do artigo 9º propondo 
novo rito para a votação.
E suprime ainda, o inciso III do artigo 267 para extinguir o voto secreto, no caso de 
eleição para escolha de nova Mesa Diretora. 
Pelo acima exposto, solicitamos dos demais membros desta Casa o apoio para 
aprovação da presente proposição.
Unaí, 2 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidenta
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
2º Secretário

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