1
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2015.
Alteram dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de
novembro de 1992, que “contém o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Unaí”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195,
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 9º da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passa a vigorar
com a seguinte redação, acrescentado dos seguintes parágrafos 3º e 4º:
“Art. 9º A eleição da Mesa da Câmara far-se-á por cargo ou chapa, observadas as
seguintes exigências e formalidades:
...................................................................................................................................
IV – Chamada para a votação, momento em que o Vereador deverá proclamar a sua
intenção de voto que consiste em declarar o nome do candidato ou chapa, podendo ainda, optar
pela abstenção.
..........................................................................................................................
§ 3º No caso de eleição para escolha da Mesa Diretora, entende-se por abstenção a
renúncia voluntária do direito ao voto.
§ 4º Havendo abstenção de todos os Vereadores, impossibilitando a eleição da Mesa
Diretora, adotar-se-á o procedimento descrito no § 2º do artigo 11 deste Regimento Interno.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de
novembro de 1992:
I – Os incisos III, V, VI e VII do artigo 9º; e
II – O inciso III do artigo 267.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
2
Unaí, 2 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidenta
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
2º Secretário
3
JUSTIFICATIVA
As alterações e acréscimos propostos visam dar azo ao princípio constitucional da
Publicidade. Como se sabe, tal princípio refere-se à vedação de atividade ou atos sigilosos,
observada as conjeturas imperativas, que busca atender interesse maior:
“O princípio da publicidade significa vedação a atividades ou atos sigilosos
(ressalvadas as hipóteses em que o sigilo seja indispensável, como é evidente). O exercício do poder
deve ser acessível ao conhecimento de toda a comunidade e, especialmente, daqueles que serão
afetados pelo ato decisório. A publicidade se afirma como instrumento de transparência e
verificação da lisura dos atos praticados” (MARÇAL FILHO, 2005, p. 14-15).
No que concerne o princípio da publicidade não se pode deixar de invocar os
ensinamentos abaixo:
“A publicidade sempre foi tida” como um princípio administrativo, porque se
entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com maior transparência possível, a fim de
que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo.
A publicidade, contudo, não é um requisito de forma do ato administrativo, não é elemento
formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade. Por isso mesmo os atos irregulares não se
convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exequibilidade, quando a lei
ou regulamento a exigem. Agora é a Constituição que a exige. Em princípio, por conseguinte, não
se admitem ações sigilosas da Administração Pública, por isso mesmo é pública, maneja coisa
pública, do povo. Enfim a „publicidade, como princípio da administração pública (diz Helly Lopes
Meirelles), abrange toda a atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos
como também propiciarão de conhecimento da conduta interna de seus agentes.
Manifestamente, a publicidade não é requisito de forma, mas requisito de eficácia e
moralidade. É a publicidade um princípio facilitador do exercício do controle social da
Administração Pública e abrange toda a atuação estatal, bem como a conduta interna de seus
agentes.
Assim sendo, de forma a retirar o manto vergonhoso do sigilo do qual vem se
valendo algumas pessoas menos interessadas com o bem estar da comunidade de Unaí, é que esta
Mesa Diretora, tomou a decisão de abolir o sigilo durante a votação para a eleição dos membros que
terão a missão de dirigir o poder legislativo.
No tocante as modificações propostas, artigo 1º visa corrigir a redação do artigo 9º
no sentido de excluir a frase “por votação secreta” e ainda modificar a redação do inciso IV que
passará a ser lido da seguinte forma “IV – Chamada para a votação, momento em que o Vereador
deverá proclamar a sua intenção de voto que consiste em declarar o nome do candidato ou chapa,
podendo ainda, optar pela abstenção”.
4
Visa ainda, acrescentar o paragrafo terceiro ao artigo 9º traçando procedimentos em
caso de haver abstenção total dos parlamentares.
O artigo 2º propõe a revogação dos incisos III, V, VI e VII do artigo 9º propondo
novo rito para a votação.
E suprime ainda, o inciso III do artigo 267 para extinguir o voto secreto, no caso de
eleição para escolha de nova Mesa Diretora.
Pelo acima exposto, solicitamos dos demais membros desta Casa o apoio para
aprovação da presente proposição.
Unaí, 2 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidenta
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
2º Secretário