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materia nº 34/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2015
Date 2015-06-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id7321

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-13 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 34/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.985, de 10 de julho de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-06-30 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 314/GSC, de 30/6/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 34/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 1º/7/2015 sob o n.º 11769 (ver Documento Acessório).
2015-06-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 97/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 29/6/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2015-06-29 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-06-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 97/2015 aprovado, em turno único, no dia 29/6/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-06-29 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 97/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 29/6/2015 (ver Documento Acessório).
2015-06-29 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-06-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/6/2015 e recebida em 29/6/2015.
2015-06-29 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 34/2015, em turno único, no dia 29/6/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2015-06-22 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-06-22 Parecer Aprovado U Parecer n.º 93/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 34/2015, aprovado em turno único, no dia 22/6/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-06-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 93/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 34/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 22/6/2015 (ver Documento Acessório).
2015-06-16 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Alino Coelho com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2015-06-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/6/2015 e recebida em 16/6/2015.
2015-06-11 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 34/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 194, de 25/5/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 11/6/2015. Vereador Zé Lucas.

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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 1.042.000,00 (um e quarenta e dois mil reais), ao orçamento vigente para atender à 
programação discriminada no Anexo único desta Lei.
§ 1º O recurso destinado a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar será proveniente do Superávit Financeiro de 2014, conforme 
demonstrativo do Balanço Patrimonial do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae.
§ 2º O crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo, em 
conformidade com o disposto no artigo 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, tem 
vigência adstrita ao exercício financeiro em que for aberto.
§ 3º O crédito adicional suplementar de que trata o caput deste artigo será aberto, em 
conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, por meio de Decreto
do Poder Executivo, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta Lei.
§ 4º O presente crédito adicional suplementar destina-se a reforçar as dotações 
orçamentárias discriminadas no Anexo único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de maio de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.783, DE 11 DE 
JULHO DE 2012.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 03.01.00.17.122.0060.2202.3.1.90.11.00 940 100 300.000,00
2 03.01.00.17.122.0060.2202.3.1.90.16.00 941 100 40.000,00
3 03.01.00.17.122.0060.2202.3.3.90.39.00 949 100 100.000,00
4 03.02.00.28.846.0000.0013.3.1.90.13.00 963 100 10.000,00
5 03.02.00.17.512.0061.2204.3.1.90.11.00 971 100 500.000,00
6 03.02.00.17.512.0061.2204.3.1.90.16.00 972 100 70.000,00
7 03.02.00.17.512.0062.1124.4590.61.00 985 100 10.000,00
Total 1.042.000,00

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