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materia nº 952/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 952 / 2015
Date 2015-06-11
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DE ASSUNTOS RELACIONADOS À AUTORIZAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO POSSA ALIENAR, MEDIANTE VENDA PRECEDIDA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, BENS IMÓVEIS SITUADOS NOS LOTEAMENTOS SANTA CLARA E NÚCLEO CAMPO JARDIM (MAMOEIRO), OBJETO DO PROJETO DE LEI Nº 30/2015.
native_id7324

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-22 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 22/6/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2015-06-11 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 952/2015. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 11/6/2015. Vereador Zé Lucas.

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REQUERIMENTO N.º /2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita realização de audiência pública para discussão 
de assuntos relacionados à autorização para que o Município possa alienar, mediante venda 
precedida de concorrência pública, bens imóveis situados nos loteamentos Santa Clara e Núcleo 
Campo Jardim (Mamoeiro), objeto do Projeto de Lei nº 30/2015. 
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 27 de maio 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
Líder do PSB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa requerer do Excelentíssimo Presidente da Câmara 
Municipal a realização de audiência pública para discussão de assuntos relacionados à autorização 
para que o Município possa alienar, mediante venda precedida de concorrência pública, bens 
imóveis situados nos loteamentos Santa Clara e Núcleo Campo Jardim (Mamoeiro), objeto do 
Projeto de Lei nº 30/2015.
O Projeto de Lei em questão trata da autorização para que o Município de Unaí possa
vender todos os lotes de propriedade do município e reverter totalmente à verba arrecadada em 
forma de infraestrutura e pavimentação asfáltica para os Bairros Mamoeiro e Santa Clara, conforme 
acordo firmado com os moradores, pois esta é a única maneira no momento que o município 
encontrou de ajudar aquela comunidade. 
Com a venda dos lotes os bairros em questão irão crescer e se desenvolver, além de 
atrair novos investimentos, pois a verba arrecadada será totalmente revestida em benefícios para 
aquela comunidade. É importante ressaltar que as quadras e os lotes vazios em nada ajudam os
bairros, pelo contrário contribui para o acumulo de lixo e entulhos, causando assim prejuízo na
saúde da população. 
Acredita-se que, com a realização da audiência pública os parlamentares poderão 
ouvir as opiniões dos moradores e presenciar de fato o interesse dos mesmos em relação à venda 
destes lotes. A reivindicação dos moradores é antiga e beneficiará mais de 3.000 (três mil) pessoas. 
Por essa razão, peço apoio dos Nobres Edis desta Casa de Leis na aprovação da 
presente propositura. 
Unaí, 27 de maio de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
Líder do PSB

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