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REQUERIMENTO N.º /2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita realização de audiência pública para discussão
de assuntos relacionados à autorização para que o Município possa alienar, mediante venda
precedida de concorrência pública, bens imóveis situados nos loteamentos Santa Clara e Núcleo
Campo Jardim (Mamoeiro), objeto do Projeto de Lei nº 30/2015.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 27 de maio 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
Líder do PSB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa requerer do Excelentíssimo Presidente da Câmara
Municipal a realização de audiência pública para discussão de assuntos relacionados à autorização
para que o Município possa alienar, mediante venda precedida de concorrência pública, bens
imóveis situados nos loteamentos Santa Clara e Núcleo Campo Jardim (Mamoeiro), objeto do
Projeto de Lei nº 30/2015.
O Projeto de Lei em questão trata da autorização para que o Município de Unaí possa
vender todos os lotes de propriedade do município e reverter totalmente à verba arrecadada em
forma de infraestrutura e pavimentação asfáltica para os Bairros Mamoeiro e Santa Clara, conforme
acordo firmado com os moradores, pois esta é a única maneira no momento que o município
encontrou de ajudar aquela comunidade.
Com a venda dos lotes os bairros em questão irão crescer e se desenvolver, além de
atrair novos investimentos, pois a verba arrecadada será totalmente revestida em benefícios para
aquela comunidade. É importante ressaltar que as quadras e os lotes vazios em nada ajudam os
bairros, pelo contrário contribui para o acumulo de lixo e entulhos, causando assim prejuízo na
saúde da população.
Acredita-se que, com a realização da audiência pública os parlamentares poderão
ouvir as opiniões dos moradores e presenciar de fato o interesse dos mesmos em relação à venda
destes lotes. A reivindicação dos moradores é antiga e beneficiará mais de 3.000 (três mil) pessoas.
Por essa razão, peço apoio dos Nobres Edis desta Casa de Leis na aprovação da
presente propositura.
Unaí, 27 de maio de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
Líder do PSB
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