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materia nº 198/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 198 / 2015
Date 2015-06-15
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id7325

Autoria

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MENSAGEM N.º 198, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei 
que “altera a Lei n.° 2.954, de 6 de janeiro de 2015, que “estabelece a forma de financiamento das 
políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2015 e dá outras providências.”
2. Inicialmente, cumpre-nos aclarar que em que pese a matéria em apreço ter sido 
objeto de apreciação por parte desta Casa Legislativa noutra oportunidade, o que culminou com 
a sanção da Lei n.° 2.975, de 9 de junho de 2015, que “altera dispositivos da Lei n.° 2.954, de 6 de 
janeiro de 2015...”, no sentido de autorizar o Município a promover a suplementação orçamentária 
até o limite de 1% (um por cento) com a finalidade específica de incorporar valores que excedam as 
previsões constantes nas dotações de pessoal e encargos, bem como as relacionadas aos projetos de 
eletrificação das Chácaras Park Rio Preto, este percentual não atende as necessidades da 
Administração.
3. Mais uma vez, a Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal, 
por intermédio do Economista Danilo Bijus Crispim, recomendou o encaminhamento da matéria em 
deslinde para a apreciação legislativa, já que com a superação do patamar de 12% (doze por cento) 
e ainda com a vinculação de 1% (um por cento), estamos impossibilitados de realizar a 
suplementação orçamentária.
4. Nos últimos quatro exercícios financeiros, os ajustes orçamentários realizados via 
créditos adicionais suplementares atingiram, em 2011, o patamar de 29,64% (vinte e nove vírgula 
sessenta e quatro por cento), em 2012 atingiu 24,59% (vinte e quatro vírgula cinquenta e nove por 
cento), em 2013 atingiu 24,97% (vinte e quatro vírgula noventa e sete por cento), e em 2014 o 
patamar de 39,59% (trinta e nove vírgula cinquenta e nove por cento). 
5. A modificação ora proposta busca propiciar maior flexibilidade ao Orçamento Geral 
do Município de modo a permitir alterações, ajustes e remanejamentos para possíveis reforços de 
dotações orçamentárias, dando maior fluidez na execução orçamentária, na medida em que 
possibilitará o funcionamento da máquina administrativa de forma regular.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 198, de 10/6/2015)
6. A alteração da lei orçamentária é de fundamental importância para a manutenção de 
eventuais urgências a serem supridas com o crédito adicional, possibilitando o regular 
funcionamento dos órgãos da Prefeitura Municipal de Unaí, objetivando a prestação de serviço 
público com regularidade, eficiência e qualidade, cumprindo também os convênios administrativos 
firmados. 
7. Como é cediço, a própria Câmara Municipal de Unaí utiliza esse limite de
suplementações para promover alterações, ajustes e remanejamentos, no âmbito de sua 
competência, razão pela qual é imprescindível a aprovação da matéria. 
8. Na mesma linha, buscamos com a matéria ora proposta evitar problemas 
desnecessários na Administração, haja vista que é de suma importância majorar o limite de abertura 
de créditos adicionais para que possamos manter a máquina pública em pleno funcionamento. 
9. Caso não possamos promover as suplementações necessárias após a deliberação 
dessa Casa, a máquina pública poderá entrar em verdadeiro colapso, ficando impedida de cumprir 
os compromissos assumidos e de manter o pleno funcionamento dos órgãos públicos, como o 
Hospital Municipal, os Postos de Saúde, as Escolas Municipais, dentre outros.
10. Por isso, recorremos ao espírito público e ao senso de responsabilidade dos membros 
componentes desta Edilidade, para que não submetam o pleno funcionamento de importantes 
órgãos do município, que podem ter suas atividades paralisadas, ao crivo meramente político, 
deixando de lado as divergências políticas que podem causar danos irreparáveis e irremediáveis à 
população unaiense. 
11. Finalizando, essas são as razões que nos motivam a encaminhar o Projeto de Lei em 
apreço, para apreciação pelos Eméritos Pares deste Poder Legislativo, solicitando ao final que sua 
deliberação seja em regime de urgência, na forma do Regimento Interno Cameral.
Unaí, 10 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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