| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2015 |
| Date | 2015-06-15 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 7325 |
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MENSAGEM N.º 198, DE 10 DE JUNHO DE 2015. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que “altera a Lei n.° 2.954, de 6 de janeiro de 2015, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2015 e dá outras providências.” 2. Inicialmente, cumpre-nos aclarar que em que pese a matéria em apreço ter sido objeto de apreciação por parte desta Casa Legislativa noutra oportunidade, o que culminou com a sanção da Lei n.° 2.975, de 9 de junho de 2015, que “altera dispositivos da Lei n.° 2.954, de 6 de janeiro de 2015...”, no sentido de autorizar o Município a promover a suplementação orçamentária até o limite de 1% (um por cento) com a finalidade específica de incorporar valores que excedam as previsões constantes nas dotações de pessoal e encargos, bem como as relacionadas aos projetos de eletrificação das Chácaras Park Rio Preto, este percentual não atende as necessidades da Administração. 3. Mais uma vez, a Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal, por intermédio do Economista Danilo Bijus Crispim, recomendou o encaminhamento da matéria em deslinde para a apreciação legislativa, já que com a superação do patamar de 12% (doze por cento) e ainda com a vinculação de 1% (um por cento), estamos impossibilitados de realizar a suplementação orçamentária. 4. Nos últimos quatro exercícios financeiros, os ajustes orçamentários realizados via créditos adicionais suplementares atingiram, em 2011, o patamar de 29,64% (vinte e nove vírgula sessenta e quatro por cento), em 2012 atingiu 24,59% (vinte e quatro vírgula cinquenta e nove por cento), em 2013 atingiu 24,97% (vinte e quatro vírgula noventa e sete por cento), e em 2014 o patamar de 39,59% (trinta e nove vírgula cinquenta e nove por cento). 5. A modificação ora proposta busca propiciar maior flexibilidade ao Orçamento Geral do Município de modo a permitir alterações, ajustes e remanejamentos para possíveis reforços de dotações orçamentárias, dando maior fluidez na execução orçamentária, na medida em que possibilitará o funcionamento da máquina administrativa de forma regular. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 198, de 10/6/2015) 6. A alteração da lei orçamentária é de fundamental importância para a manutenção de eventuais urgências a serem supridas com o crédito adicional, possibilitando o regular funcionamento dos órgãos da Prefeitura Municipal de Unaí, objetivando a prestação de serviço público com regularidade, eficiência e qualidade, cumprindo também os convênios administrativos firmados. 7. Como é cediço, a própria Câmara Municipal de Unaí utiliza esse limite de suplementações para promover alterações, ajustes e remanejamentos, no âmbito de sua competência, razão pela qual é imprescindível a aprovação da matéria. 8. Na mesma linha, buscamos com a matéria ora proposta evitar problemas desnecessários na Administração, haja vista que é de suma importância majorar o limite de abertura de créditos adicionais para que possamos manter a máquina pública em pleno funcionamento. 9. Caso não possamos promover as suplementações necessárias após a deliberação dessa Casa, a máquina pública poderá entrar em verdadeiro colapso, ficando impedida de cumprir os compromissos assumidos e de manter o pleno funcionamento dos órgãos públicos, como o Hospital Municipal, os Postos de Saúde, as Escolas Municipais, dentre outros. 10. Por isso, recorremos ao espírito público e ao senso de responsabilidade dos membros componentes desta Edilidade, para que não submetam o pleno funcionamento de importantes órgãos do município, que podem ter suas atividades paralisadas, ao crivo meramente político, deixando de lado as divergências políticas que podem causar danos irreparáveis e irremediáveis à população unaiense. 11. Finalizando, essas são as razões que nos motivam a encaminhar o Projeto de Lei em apreço, para apreciação pelos Eméritos Pares deste Poder Legislativo, solicitando ao final que sua deliberação seja em regime de urgência, na forma do Regimento Interno Cameral. Unaí, 10 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito