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materia nº 36/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2015
Date 2015-06-15
EmentaALTERA A LEI N.° 2.954, DE 6 DE JANEIRO DE 2015, QUE “ESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE UNAÍ EM 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id7326

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-12 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 36/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.987, de 11 de agosto de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-08-10 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 365/GSC, de 10/8/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 36/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 13501/2015 (ver Documento Acessório).
2015-08-07 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 103/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 7/8/2015, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2015-08-07 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-08-07 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 103/2015 aprovado, em turno único, no dia 7/8/2015, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-08-07 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 103/2015, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 7/8/2015 (ver Documento Acessório).
2015-08-07 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-08-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 7/8/2015 e recebida em 7/8/2015.
2015-08-07 Rejeitado em Plenário U Rejeitada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 36/2015, em turno único, no dia 7/8/2015, por quatorze votos contrários, nenhum voto favorável, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-08-07 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 36/2015, em turno único, no dia 7/8/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-08-07 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-08-07 Parecer Aprovado U Parecer n.º 102/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 36/2015 e a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 7/8/2015, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-08-07 Parecer Apresentado — Parecer n.º 102/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 36/2015 e à Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 7/8/2015 (ver Documento Acessório).
2015-08-07 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Thiago Martins com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2015-08-07 Em Tramitação — Despacho da Presidente da CFTOTC recebe a Emenda n.º 1 apresentada ao Projeto de Lei n.º 36/2015 e declara que a mesma não se apresentou inconstitucional, ilegal ou antirregimental (ver Documento Acessório).
2015-08-07 Em Tramitação — Termo de dispensa de prazo regimental para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 36/2015.
2015-08-07 Aguardando Emendas — Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 36/2015, apresentada pelo Vereador Paulo Arara (ver Documento Acessório).
2015-06-29 Aguardando Emendas — Despacho da Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas dispensa a realização de audiência pública, considerando deliberação da Comissão, e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 36/2015 (ver Documento Acessório).
2015-06-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/6/2015 e recebida em 29/6/2015.
2015-06-15 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 36/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 198, de 10/6/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 15/6/2015. Vereador Zé Lucas.

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PROJETO DE LEI N.° / 2015.
Altera a Lei n.° 2.954, de 6 de janeiro de 2015, que 
“estabelece a forma de financiamento das políticas 
públicas a serem executadas pelo Município de Unaí 
em 2015 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 8º da Lei n.° 2.954, de 6 de janeiro de 2015, passa a vigorar com 
seguinte redação:
“Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos 
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam 
as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:”
........................................................................................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 10 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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