| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2015 |
| Date | 2015-06-15 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 7327 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MENSAGEM N.º 199, DE 11 DE JUNHO DE 2015. Encaminha Projetos de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, os inclusos Projetos de Lei que autorizam a aberturas de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente. 2. O primeiro Projeto de Lei objetiva a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por anulação, no valor de R$ 1.861.958,14 (um milhão oitocentos e sessenta e um mil novecentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos, destinado para a manutenção dos Programas de Governo previsto no Orçamento Geral do Município do ano de 2015. 3. Já o segundo, propõe a abertura de crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado para atender despesas com benefícios previdenciários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev. 4. Como é cediço, houve o esgotamento do limite para a abertura de créditos adicionais suplementares previsto no artigo 8º da Lei Municipal n.° 2.954, de 6 de janeiro de 2015, bem como da incompatibilidade da atual necessidade orçamentária com a restrição qualitativa fixada no artigo 8º-A, inserido pela Lei n.° 2.975, de 9 de junho de 2015, sendo imprescindível o encaminhamento da matéria para deliberação legislativa. 5. Importante lembrar que encaminhamos também, por intermédio da Mensagem Executiva n.° 198, de 10 de junho de 2015, projeto de lei que “altera a Lei n.° 2.954, de 6 de janeiro de 2015, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2015 e dá outras providências, com a finalidade de majorar o limite para suplementação orçamentária. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 199, de 11/6/2015) 6. Finalizando, essas são as razões que nos motivam a encaminhar o Projeto de Lei em apreço, para apreciação pelos Eméritos Pares deste Poder Legislativo, ao passo que renovo protestos de estima e consideração extensivo aos demais Pares. Unaí, 11 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito