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materia nº 199/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 199 / 2015
Date 2015-06-15
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id7327

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM N.º 199, DE 11 DE JUNHO DE 2015.
Encaminha Projetos de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, os inclusos Projetos de 
Lei que autorizam a aberturas de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente. 
2. O primeiro Projeto de Lei objetiva a autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar por anulação, no valor de R$ 1.861.958,14 (um milhão oitocentos e sessenta e um mil 
novecentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos, destinado para a manutenção dos 
Programas de Governo previsto no Orçamento Geral do Município do ano de 2015.
3. Já o segundo, propõe a abertura de crédito adicional suplementar por anulação no 
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado para atender despesas com benefícios 
previdenciários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev.
4. Como é cediço, houve o esgotamento do limite para a abertura de créditos adicionais 
suplementares previsto no artigo 8º da Lei Municipal n.° 2.954, de 6 de janeiro de 2015, bem como 
da incompatibilidade da atual necessidade orçamentária com a restrição qualitativa fixada no artigo 
8º-A, inserido pela Lei n.° 2.975, de 9 de junho de 2015, sendo imprescindível o encaminhamento 
da matéria para deliberação legislativa.
5. Importante lembrar que encaminhamos também, por intermédio da Mensagem 
Executiva n.° 198, de 10 de junho de 2015, projeto de lei que “altera a Lei n.° 2.954, de 6 de janeiro 
de 2015, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo 
Município de Unaí em 2015 e dá outras providências, com a finalidade de majorar o limite para 
suplementação orçamentária.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 199, de 11/6/2015)
6. Finalizando, essas são as razões que nos motivam a encaminhar o Projeto de Lei em 
apreço, para apreciação pelos Eméritos Pares deste Poder Legislativo, ao passo que renovo 
protestos de estima e consideração extensivo aos demais Pares.
Unaí, 11 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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