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materia nº 37/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2015
Date 2015-06-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id7328

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-29 Arquivado — Despacho determina o arquivamento de cópia do Projeto de Lei n.º 37/2015, tendo em vista a sua devolução em atenção ao Ofício n.º 93/GP, de 29/6/2015 (ver Documento Acessório).
2015-06-29 Devolvido ao Prefeito — Ofício n.º 309/GSC, de 29/6/2015, devolve ao Prefeito Delvito Alves da Silva Filho o Projeto de Lei n.º 37/2015, em atenção ao Ofício n.º 93/GP, de 29/6/2015 (ver Documento Acessório).
2015-06-29 Em Tramitação — Ofício n.º 93/GP, de 29 de junho de 2015, solicita a devolução do Projeto de Lei n.º 37/2015 (ver Documento Acessório).
2015-06-26 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Thiago Martins novo relator, o qual não recebeu a matéria.
2015-06-22 Aguardando Parecer — O Vereador Alino Coelho requer do Presidente da Comissão, em 22/6/2015, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2015-06-16 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Alino Coelho com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2015-06-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/6/2015 e recebida em 16/6/2015.
2015-06-15 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 37/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 199, de 11/6/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 15/6/2015. Vereador Zé Lucas.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
por anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por 
anulação no valor de R$ 1.861.958,14 (um milhão oitocentos e sessenta e um mil novecentos e 
cinquenta e oito reais e quatorze centavos), ao orçamento vigente para atender à programação 
destinada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar por anulação estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo 
está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional suplementar por anulação destina-se aos Programas 
de Governo constantes no Orçamento Geral do Município do ano de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° ... DE ... DE 2015.
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.08.01.10.122.0005.2041.3.3.90.30.00 324 102 6.000,00
2 02.08.09.10.305.0019.2075.3.3.90.39.00 455 150 12.000,00
3 02.03.02.04.126.0003.2034.3.3.90.39.00 131 100 9.668,90
4 02.08.06.10.302.0021.2077.3.3.90.39.00 438 102 2.605,89
5 02.02.00.04.122.0009.2052.3.3.90.39.00 65 100 3.184,20
6 02.03.00.04.122.0003.2015.3.3.90.30.00 103 100 2.000,00
7 02.03.00.04.122.0003.2015.3.3.90.39.00 106 100 25.500,00
8 02.03.00.04.122.0003.2015.3.3.90.47.00 107 100 8.715,21
9 02.16.00.26.122.0003.2028.3.3.90.93.00 885 100 260,00
10 02.07.04.12.361.0010.2059.3.1.90.94.00 258 100 1.500,00
11 02.12.00.20.122.0003.2024.3.3.90.92.00 663 100 300,00
12 02.08.16.10.302.0028.2086.3.3.90.47.00 498 102 244,90
13 02.14.00.27.122.0003.2026.3.3.90.14.00 743 100 5.900,00
14 02.14.00.27.122.0003.2026.3.3.90.30.00 744 100 5.000,00
15 02.14.01.27.811.0051.2184.3.3.90.30.00 754 100 22.000,00
16 02.08.00.10.122.0003.2020.3.3.90.39.00 314 102 303.359,14
17 02.15.02.15.451.0055.2195.3.3.90.39.00 829 117 670.000,00
18 02.04.00.04.122.0003.2016.3.3.90.30.00 142 100 12.000,00
19 02.04.00.04.122.0003.2016.3.3.90.92.00 148 100 2.500,00
20 02.04.00.04.122.0003.2016.4.4.90.52.00 150 100 2.000,00
21 02.04.00.28.846.0000.0003.3.3.90.47.00 155 100 21.000,00
22 02.15.02.15.451.0052.1101.4.4.90.51.00 804 100 350.000,00
23 02.15.02.15.451.0052.1101.3.3.90.30.00 801 100 332.487,10
24 02.15.04.15.452.0052.2214.3.3.90.36.00 857 100 37.760,00
25 02.09.00.08.122.0003.2021.3.3.90.36.00 507 100 7.492,80
26 02.09.00.08.122.0003.2021.3.3.90.39.00 508 100 4.120,00
27 02.09.02.08.243.0040.2124.3.3.90.36.00 538 100 11.560,00
28 02.13.02.13.392.0048.2172.3.3.90.47.00 721 100 1.200,00
29 02.13.00.13.122.0003.2025.3.3.90.30.00 700 100 1.000,00
30 02.13.00.13.122.0003.2025.3.3.90.39.00 703 100 500,00
31 02.09.00.18.122.0003.2021.3.3.90.14.00 504 100 100,00
Total (R$) 1.861.958,14
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° ... DE ... DE 2015.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.08.01.10.122.0005.2041.3.3.90.39.00 327 102 6.000,00
2 02.08.13.10.302.0026.2084.3.3.90.32.00 477 150 5.000,00
3 02.08.13.10.302.0026.2084.3.3.90.30.00 476 150 5.000,00
4 02.08.13.10.302.0026.2084.3.3.90.36.00 479 150 2.000,00
5 02.03.00.04.122.0003.2015.3.3.90.39.00 106 100 9.668,90
6 02.08.04.10.302.0029.2087.3.3.90.39.00 414 102 168,00
7 02.08.04.10.301.0014.2068.3.3.90.30.00 371 102 437,89
8 02.08.01.10.302.0030.2096.3.3.93.30.00 1053 102 1.000,00
9 02.08.01.10.302.0030.2096.3.3.93.39.00 1054 102 1.000,00
10 02.03.02.24.722.0003.2033.3.3.90.39.00 137 100 28.259,41
11 02.07.00.12.122.0003.2019.3.3.90.92.00 221 100 1.500,00
12 02.12.02.20.541.0046.2151.3.3.90.30.00 671 100 300,00
13 02.02.00.04.122.0003.2014.4.4.90.52.00 58 100 900,00
14 02.08.00.10.122.0008.2050.3.3.90.39.00 319 102 244,90
15 02.02.00.04.122.0009.2052.3.3.90.36.00 64 100 2.000,00
16 02.14.03.27.813.0050.2180.3.3.90.36.00 776 100 3.200,00
17 02.14.03.27.813.0050.2180.3.3.90.39.00 777 100 2.700,00
18 02.14.00.27.122.0003.2026.3.3.90.33.00 745 100 1.000,00
19 02.14.01.27.812.0051.1096.4.4.90.61.00 760 100 2.000,00
20 02.14.01.27.812.0051.2183.3.3.90.30.00 768 100 1.000,00
21 02.14.01.27.811.0051.2184.3.3.90.36.00 757 100 1.000,00
22 02.09.03.08.122.0035.2108.3.3.90.30.00 574 100 22.000,00
23 02.08.01.10.302.0030.2091.4.4.90.51.00 338 155 230.000,00
24 02.08.01.10.302.0030.2091.4.4.90.52.00 339 123 109.779,04
25 02.08.04.10.301.0013.1024.4.4.90.51.00 354 153 460.000,00
26 02.08.04.10.301.0013.1025.4.4.90.52.00 355 123 543.000,00
27 02.08.04.10.302.0024.2082.3.3.90.39.00 403 149 360.000,00
28 02.08.04.10.302.0024.2082.4.4.90.52.00 404 153 60.000,00
29 02.13.01.13.392.0048.2161.3.3.90.39.00 714 100 2.700,00
30 02.09.00.08.122.0003.2021.3.3.90.30.00 505 100 100,00
Total (R$) 1.861.958,14

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