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materia nº 200/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 200 / 2015
Date 2015-06-15
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id7329

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM N.º 200, DE 12 DE JUNHO DE 2015.
Encaminha Projetos de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei 
que “aprova o Plano Municipal Decenal de Educação – PMDE – 2015-2025 e dá outras 
providências.
2. Inicialmente, insta salientar que o Plano Municipal Decenal da Educação 2015-2025 
ora proposto constitui-se como a continuidade do Plano Municipal Decenal da Educação 2006-
2015, aprovado pela Lei n.° 2.386, de junho de 2006. 
3. O texto do PMDE 2015-2025 foi elaborado, por força constitucional, a partir das 
diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) do Governo Federal, recentemente aprovado, 
sendo amplamente discutido em audiência pública realizada no plenário da Câmara, além de 
seminários e oficinas, seguindo os princípios basilares inerentes ao setor educacional e colhendo 
sugestões para sua elaboração. Assim, o PMDE tem como objetivo a revalidação das seguintes 
propostas:
a) Planejar, direcionar e executar políticas públicas de educação, com vistas à universalização da 
educação de qualidade, “educação para todos”;
b) Valorizar o conhecimento cultural do aluno e da comunidade, tornando o processo ensino￾aprendizagem uma interação entre o conhecimento e o cultivo dos valores humanos; 
c) conduzir a educação de forma a propiciar oportunidade de contribuir na construção de uma 
sociedade organizada, política e culturalmente; e
d) proporcionar igualdade para o acesso, e permanência e o sucesso do aluno.
4. Trata-se, portanto, de documento de suma importância para a educação, que faz parte 
de um processo de permanente construção, desenvolvido pela Secretaria Municipal da Educação, e 
que será um marco na educação a médio e longo prazo, notadamente no tocante a melhoria dos 
resultados, com o envolvimento dos profissionais da educação, do poder público e da comunidade.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 200, de 12/6/2015)
5. Estamos convictos que há ainda um grande trabalho a ser desenvolvido, a partir da 
aprovação do presente projeto, principalmente no que concerne a melhoria da qualidade da 
educação, com o cumprimento de metas e ações a médio e longo prazo, baseando-se nas diretrizes 
emanadas pelo Governo Federal.
6. As disposições contidas no PMDE refletem o anseio da comunidade, que se fez 
representada pela comunidade nas audiências e seminários, com o apoio da equipe da Secretaria 
Municipal da Educação que, com muita responsabilidade e profissionalismo, desempenhou todas as 
funções previstas no PNE para a elaboração do presente plano. 
7. Assim, conclui-se, a partir daqui, mais uma etapa de elaboração do presente plano, 
surgindo, então, a necessidade da deliberação legislativa sobre a matéria em foco que inclui, como 
anexo, o Plano Municipal Decenal da Educação 2015-2025.
8. Portanto, Senhor Presidente e demais Vereadores, conclamo a todos para que dêem 
especial atenção ao presente projeto, para que possamos conduzir as propostas contidas no plano, 
que, sem dúvida, irá se concretizar, garantindo as grandes mudanças no contexto educacional do 
Município de Unaí. 
9. Para seguirmos o calendário oficial, no tocante a implantação do presente PMDE, é 
imprescindível que a deliberação legislativa se dê até o dia 24 de junho de 2015, razão pela qual 
solicitamos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Unaí. 
10. Na certeza de que o encaminhamento do presente PMDE representa inúmeros 
avanços na seara educacional, essas são as razões que nos motivam a encaminhar o Projeto de Lei
em apreço para a apreciação pelos Eméritos Pares deste Poder Legislativo, ao passo que renovamos
protestos de estima e consideração extensivos aos demais Pares.
Unaí, 12 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
FRANCISCA FERREIRA DA COSTA PERES
Secretária Municipal da Educação 

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