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materia nº 38/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2015
Date 2015-06-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id7330

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-13 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 38/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.986, de 10 de julho de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-06-30 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 315/GSC, de 30/6/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 38/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 1º/7/2015 sob o n.º 11768/2015 (ver Documento Acessório).
2015-06-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 98/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 29/6/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2015-06-29 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-06-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 98/2015 aprovado, em turno único, no dia 29/6/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-06-29 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 98/2015, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 29/6/2015 (ver Documento Acessório).
2015-06-29 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Thiago Martins com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-06-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/6/2015 e recebida em 29/6/2015.
2015-06-29 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 38/2015, em turno único, no dia 29/6/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2015-06-29 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 38/2015, em turno único, no dia 29/6/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2015-06-29 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-06-29 Parecer Aprovado U Parecer n.º 96/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 38/2015 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 29/6/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-06-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 96/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 38/2015 com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 29/6/2015 (ver Documento Acessório).
2015-06-16 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Thiago Martins com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2015-06-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/6/2015 e recebida em 16/6/2015.
2015-06-15 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 38/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 199, de 11/6/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 15/6/2015. Vereador Zé Lucas.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
por anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por 
anulação no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ao orçamento vigente para atender à 
programação destinada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar por anulação estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo 
está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional suplementar destina-se a atender despesas com 
benefícios previdenciários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí 
– Unaprev.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° ... DE ... DE 2015.
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 04.01.01.09.122.0064.2210.3.3.90.14.00 1014 103 4.000,00
2 04.01.02.09.122.0064.2210.3.3.90.14.00 1026 103 4.000,00
3 04.01.03.09.122.0064.2210.3.3.90.14.00 1035 103 4.000,00
Total 12.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° ... DE ... DE 2015.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 04.01.03.99.999.9999.9999.9.9.99.99.99 1038 103 12.000,00
Total 12.000,00

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