| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2015 |
| Date | 2015-06-15 |
| Ementa | APROVA O PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO – PMDE – 2015/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7331 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-07-08 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 39/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.983, de 7 de julho de 2015 (ver Documento Acessório). |
| 2015-06-30 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 313/GSC, de 30/6/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 39/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 1º/7/2015 sob o n.º 11771/2015 (ver Documento Acessório). |
| 2015-06-29 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 99/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 29/6/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2015-06-29 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2015-06-29 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 99/2015 aprovado, em turno único, no dia 29/6/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2015-06-29 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 99/2015, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 29/6/2015 (ver Documento Acessório). |
| 2015-06-29 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do parecer de redação final do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2015-06-29 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 29/6/2015 e recebida em 29/6/2015. |
| 2015-06-29 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto Lei n.º 39/2015, em segundo turno, no dia 29/6/2015, devidamente emendado, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2015-06-22 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2015-06-22 | Aprovado em Plenário | U | Aprovada a Emenda n.º 5 ao Projeto de Lei n.º 39/2015, em turno único, no dia 22/6/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2015-06-22 | Aprovado em Plenário | U | Aprovada a Emenda n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 39/2015, em turno único, no dia 22/6/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2015-06-22 | Aprovado em Plenário | U | Aprovada a Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 39/2015, em turno único, no dia 22/6/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2015-06-22 | Aprovado em Plenário | U | Aprovada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 39/2015, em turno único, no dia 22/6/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2015-06-22 | Aprovado em Plenário | U | Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 39/2015, em turno único, no dia 22/6/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2015-06-22 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto Lei n.º 39/2015, em primeiro turno, no dia 22/6/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2015-06-22 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2015-06-22 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 94/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 39/2015 e às Emenda n.º 1, 2, 3, 4 e 5, aprovado em turno único, no dia 22/6/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2015-06-22 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 94/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 39/2015 e às Emendas de n.º 1, 2, 3, 4 e 5, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 22/6/2015 (ver Documento Acessório). |
| 2015-06-22 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Vereador Paulo do Saae com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2015-06-22 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 22/6/2015 e recebida em 22/6/2015. |
| 2015-06-22 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 92/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 39/2015, com a apresentação das Emendas n.º 1, 2, 3, 4 e 5, aprovado em turno único, no dia 22/6/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2015-06-22 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 92/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 39/2015 com a apresentação das Emendas n.º 1, 2, 3, 4 e 5, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 22/6/2015 (ver Documento Acessório). |
| 2015-06-17 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2015-06-16 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 16/6/2015 e recebida em 17/6/2015. |
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PROJETO DE LEI N.º /2015. Aprova o Plano Municipal Decenal de Educação – PMDE – 2015-2025 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal Decenal de Educação – PMDE –, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo único, com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 214 da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei n.º 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE. Parágrafo único. O PMDE é composto, além da presente parte normativa, pelos seguintes documentos: I – análise situacional e diagnóstico; II – metas e estratégias; Art. 2º São diretrizes do PMDE: I – erradicação do analfabetismo; II – universalização do atendimento escolar; III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV – melhoria da qualidade da educação; V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; VII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Município; VIII – estabelecimento de aplicação de recursos públicos em educação que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; IX – valorização dos profissionais da educação; X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. Art. 3º As metas previstas no Anexo único desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PMDE, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas. Art. 4º As metas previstas no Anexo único desta Lei deverão ter como referência o censo demográfico e os censos da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei. Art. 5º A execução do PMDE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados, sem prejuízo de outras, pelas seguintes instâncias: I – Secretaria Municipal de Educação – SEMED; II – Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores; III – Conselho Municipal de Educação - CME; IV – Comissão Representativa da Sociedade e Equipe Técnica; §1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput; I – divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet; II – analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; III – analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação. §2º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PMDE e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas. §3º Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações deste PMDE serão realizadas com periodicidade mínima de 1 (um) ano contados da publicação desta Lei. Art. 6º O município promoverá a realização de pelo menos 5 (cinco) conferências municipais de educação até o final do PMDE articuladas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com outros órgãos relacionados a Educação. Parágrafo único. As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 02 (dois) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PMDE e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente. Art. 7º O município de Unaí atuará em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano. §1º Caberá aos gestores do município a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PMDE. §2º As estratégias definidas no Anexo único desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca. §3º O Município de Unaí criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PMDE. §4º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade. §5º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado de Minas Gerais incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação. Art. 8º O Município deverá aprovar leis específicas disciplinando a gestão democrática da educação pública no seu âmbito de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade. Art. 9º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PMDE, a fim de viabilizar sua plena execução. Art. 10 O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com o Estado de Minas Gerais, e o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino. Art. 11 Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste PMDE, o Poder Executivo encaminhará à Câmara dos Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas desse Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio. Art. 12 A revisão deste PMDE, se necessária, será realizada com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil. Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14 Fica revogada a Lei n.º 2.386, de 12 de dezembro de 2006. Unaí, 12 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito FRANCISCA FERREIRA DA COSTA PERES Secretária Municipal da Educação