REQUERIMENTO N.º / 2015
EXCELENTÍSSIMA SENHORA VICE-PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador Infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição, que solicita autorização plenária para antecipar para o dia
07 de agosto de 2015 a vigésima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Unaí, com
previsão para acontecer dia dez de agosto de 2015.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 12 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
JUSTIFICATIVA
Este Vereador entende que considerando que a Lei Orgânica do Município e Unaí,
em seu artigo 62 inciso III verbis outorga privativamente a competência para Câmara Dispor sobre
seu funcionamento:
Art. 62. Compete privativamente à Câmara Municipal:
III - dispor sobre sua organização, polícia e funcionamento;
Considerando ainda o assento contido no artigo 78 inciso I, combinado com a alínea
“a” do inciso II do mesmo artigo ambos do Regimento Interno cameral elencados a seguir:
Art. 78. Compete privativamente à Mesa da Câmara, entre outras atribuições:
I - dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua
regularidade;
II - apresentar projeto de resolução, que vise a:
a) dispor sobre seu funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de
cargo e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Considerando a proteção do artigo 302 do Regimento Interno verbis, que outorga a
Mesa Diretora à competência para deliberar sobre assuntos não tratados no mencionado diploma
normativo:
Art. 302. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Mesa, que poderá
observar no que for aplicável, o Regimento da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, o Regimento da Câmara dos Deputados e os usos e praxes referentes
ao Legislativo.
Considerando que o artigo 199 inciso VII, o qual segue abaixo elencado, que dispõe
que, dentre outras questões, a câmara ira tratar de sua organização e funcionamento por meio de
Projeto de Resolução:
Art. 199. Os projetos de resolução são destinados a regular matérias de competência
privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou
administrativo, excluídas do âmbito da lei que produza efeitos internos, tais como:
VII - organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos
cargos, empregos ou funções dos serviços da Câmara;
A mesa Diretora, de Forma respeitosa e democrática, resolve levar a crivo dos nobres
edis deste poder, a presente proposição a qual segue os trâmites legais exigidos, carreando em seu
bojo o pedido de antecipação para o dia 07/08/2015, da 25º Reunião Ordinária da Câmara
Municipal de Unaí, a qual esta prevista para acontecer no dia 10/08/2015, conforme se infere dos
esclarecimentos abaixo:
- Mister ressaltar que, ao nosso sentir, ressalvado o entendimento deste dileto instituto de
consultoria, será respeitado o Princípio Constitucional da Motivação, uma vez que a antecipação da
reunião ordinária, será para sediar o encontro regional das câmaras legislativas do entorno, onde os
servidores e parlamentares destas, e inclusive da Câmara Municipal de Unaí, receberão treinamento
para aperfeiçoamento dos trabalhos legislativos, curso esse que será ministrado pelos servidores do
Senado Federal, denominado “OFICINA DE SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO
LEGISLATIVO VERSÃO 3.0 E PEINEL ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO” inclusive com a
possibilidade de participação de parlamentares (senadores) daquele poder. Importante ressaltar que
o agendamento só foi muito difícil e só foi possível para segunda feira, lembrando, dia da reunião
ordinária.
- O desiderato em almejo também esta em consonância com o Princípio da Supremacia do Interesse
Público, vez que salta aos olhos que servidores bem treinados estão aptos para prestar um melhor
trabalho para a administração(Supremacia do Interesse da Administração Pública) o reflete
diretamente aos parlamentares e para os munícipes. Levando-se ainda em conta que a presença de
senadores pode sim abrir leques de melhorias para cidade e entorno.
- No que concerne o Princípio da Publicidade, a Câmara Municipal de Unaí, dará ampla divulgação
do evento bem como avisará com antecedência a antecipação da reunião ordinária.
- E por fim, será respeitado também o Princípio da Legalidade, pois, conforme se infere, os
dispositivos legais retro citados delegam poderes a Mesa Diretora para dispor sobre seu
funcionamento, e ainda dirimir os casos omissos em seu regimento interno, lembrando ainda, que
em atitude democrática, a Mesa Diretora levara a crivo de apreciação plenária, o desiderato de
antecipar reunião ordinária, Possibilitando aos seus edis, representantes legítimos do povo, o
exercício de escolha.
Pelo acima exposto, é que solicito dos demais membros desta Casa o apoio para
aprovação da presente proposição.
Unaí, 12 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente